E-5.312/2019


APLICATIVOS – USO DESTINADO APENAS À COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES CONTRATANTES DE SEUS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE.

Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e melhorar a prestação de serviços jurídicos, com uso restrito aos clientes do escritório (processos E-4.287/2013 e E-5.045/2018). O aplicativo é mero instrumento, assim como outros, útil à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Ao escolher o instrumento, deve o advogado adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo, inclusive quanto ao arquivamento dos conteúdos. Proc. E-5.312/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITZKY - Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Hipótese

O consulente pergunta se a utilização de aplicativo móvel que organize, controle e tarife consultas e orientações de advogado, por meio de ligações ou mensagens escritas, infringe o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Esclarece que o aplicativo seria utilizado para comunicação apenas entre o advogado e seus clientes, com precificação previamente acordada e cobrança por meio de cartão de crédito cadastrado, sempre em bases contratadas por escrito.

São alinhadas na bem redigida consulta as vantagens que tal modelo traz tanto para o cliente quanto para o advogado. Ficou bem destacado que nem sequer se cogita de oferecimento de serviços aleatórios a não clientes.

 

Parecer

Consulta importante para a advocacia, formulada em tese e versando matéria relativa à ética profissional, digna de resposta de mérito.

Há décadas já eram utilizados, ao menos por médios e grandes escritórios, instrumentos para mensurar o tempo dedicado a clientes em consultas ou reuniões por telefone, sem que esse processo viesse a infringir a ética da profissão, contanto que as bases estabelecidas para o preço dos serviços estivessem claramente contratadas entre as partes. Esse modo de prestar e cobrar os serviços já era anteriormente utilizado por advogados dos EUA e da maior parte dos países da Europa.

É antiga a consideração do tempo e da importância da questão a que se dedica o advogado como critérios contratuais para a cobrança de serviços. Ela estava cristalizada no artigo 97, § 5º, da Lei 4.215/63 (Estatuto da OAB revogado pelo atual), tendo inspirado, quanto à sucumbência, o legislador do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 20, § 3º, c) e o do atual (artigo 85, § 2º, II, III e IV), assim como vigora com muita clareza no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina.

Esta Turma, em precedente relatado pelo ilustre Revisor da presente consulta, teve oportunidade de decidir que “é possível o desenvolvimento de aplicativo institucional por advogados ou sociedade de advogados, conquanto dirija-se a clientes com vínculo prévio e se preste, de forma moderada e sóbria, à comunicação entre o advogado e seu cliente”.[1] Em processo mais recente, esta Turma decidiu que “aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013).”[2]

No caso ora examinado, parece claro que o consulente conhece o ementário desta Turma Deontológica, pois frisou não se tratar de uso de aplicativo para divulgação ou oferecimento de serviços, o que violaria a ética da profissão por caracterizar captação de clientela. Trata-se apenas do uso de aplicativo para a comunicação do advogado com os seus próprios clientes, sempre na conformidade do previsto em contratos previamente celebrados por escrito.

Os termos da consulta tratam tão somente do uso de um instrumento de comunicação útil e eficaz para a prestação de serviços àqueles que já são clientes do advogado. O aperfeiçoamento desses instrumentos pela evolução da tecnologia   ocorre com muita rapidez, em nada afetando a estabilidade dos princípios éticos que norteiam a conduta dos advogados.

A utilização de aplicativo para organizar, controlar e registrar o valor das consultas dadas pelo advogado, que teve seus serviços previamente contratados por escrito pelo cliente, é possível. Devem ser adotadas as cautelas necessárias à manutenção do sigilo e da confidencialidade do contato, inclusive quanto ao arquivamento dos conteúdos.

Em síntese, nada há a opor à utilização do instrumento referido na consulta.

É o parecer. O estimado revisor e a Turma dirão melhor.



[1] Proc. E-4.642/2016

[2] Proc. E-5.045/2018