E-5.316/2019


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E À COMUNIDADE, DESTINADOS A ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS À POPULAÇÃO CARENTE – LIMITES ÉTICOS – PARTICIPAÇÃO DAS SECCIONAIS – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS.

Os eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à  comunidade, devem se restringir apenas a dar esclarecimentos sobre dúvidas jurídicas, ficando vedadas consultas gratuitas a casos concretos e oferecimento de solução aos problemas pessoais, salvo nos casos da advocacia pro bono, que já está bem regulamentada no vigente CED. As Seccionais precisam redobrar a cautela de modo a não emprestar o seu apoio a patrocinadores com fins políticos e eleitoreiros, e instruir os advogados que as representam no evento a não o transformar em promoção pessoal, publicidade imoderada e captação de causas e clientes. Proc. E-5.316/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Revisora – Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A Subseção consulente informa que recebe convites para participar, por intermédio de suas comissões temáticas, de eventos destinados à orientação jurídica à população carente da cidade e deseja saber se a proibição contida no Processo E-5.250/19 também abrange a participação de advogados, enquanto representantes da Subseção, em ações sociais.

Parecer e voto:

A consulta preenche os requisitos necessários para seu conhecimento e oportuniza o esclarecimento, sob o ponto de vista ético, da regularidade da participação de advogados em ações sociais que visam promover a orientação jurídica à população carente.

A consulta objeto do processo E-5.250/19 foi de nossa relatoria e revisão do ilustre Dr. Zailton Pereira Pescaroli. Tratou da realização, em escola municipal, do evento denominado “A GENTE DA COMUNIDADE” destinado a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas, promovido por uma sociedade de advogados com a participação dos advogados integrantes de seus quadros. Não foram convidados para participar do evento a Seccional, por intermédio de suas comissões temáticas.

A Ementa aprovada por unanimidade foi a seguinte:

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes.

Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, inclusive por meio de tira dúvidas e consultas gratuitas.

Os advogados ou as sociedades de advogados não podem patrocinar como atores principais, eventos comunitários dedicados à cidadania e à comunidade, destinados a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas.

Exegese do artigo 34 – IV do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED.

O que se quer coibir é a mercantilização da advocacia, a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e principalmente a captação de causas e clientes.

Não dissemos, e nem estamos dizendo, que os advogados são proibidos de participar de eventos destinados a esclarecer dúvidas jurídicas à população carente. O que se proibe é a promoção de eventos destinados a captar causas e clientes travestidos de auxílio à população carente, ou de esclarecimentos a determinado nicho de mercado.  

Sobre a participação em eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à comunidade, com o objetivo de esclarecer dúvidas jurídicas à população carente, as Seccionais precisam redobrar a cautela de modo a não emprestar o seu apoio a patrocinadores com fins políticos e eleitoreiros, e instruir os advogados que as representam no evento, a não o transformar em promoção pessoal, publicidade imoderada e captação de causas e clientes.

Como sempre dizia o Dr. Zanon de Paula Barros, culto membro desta casa por muitos anos, não se pode proibir o uso pelo medo do abuso, mas, temos a obrigação de alertar sempre o perigo iminente do abuso. No caso de participação de advogados, ora representando a si próprios, ora representando uma sociedade de advogados, ora representando uma Seccional, em eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à comunidade, destinados a dar esclarecimentos sobre dúvidas jurídicas para a população carente, a possibilidade do desvio da finalidade toma proporções alarmantes.

Cabe por final lembrar que a participação de advogados, ora representando a si próprios, ora representando uma sociedade de advogados, ora representando uma Seccional, em eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à comunidade, deve se restringir apenas a dar esclarecimentos sobre dúvidas jurídicas, vedado consultas gratuitas a casos concretos e oferecimento de solução a problemas pessoais, salvo nos casos da advocacia pro bono, que já está bem regulamantada no vigente CED.

É como votamos.