2020

E-5.255/2019

REVISÃO DE VOTO DA TURMA DEONTOLÓGICA – INCONFORMISMO DO CONSULENTE –INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO – FALTA DE JUSTIFICATIVA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL.

E-5.300/2019

MANDATO - OUTORGA A ADVOGADO APENAS PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA AO MANDATÁRIO. DISCORDÂNCIA DO ADVOGADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO: REVOGAÇÃO, CASSAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS.

E-5.302/2019

COBRANÇA MENSAL DE HONORÁRIOS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS –FORMA LIVRE – REQUISITOS DO ART. 48, § 1º, DO CED – VALOR MÍNIMO A SER COBRADO MENSALMENTE – TABELA DE HONORÁRIOS – VALORES DE REFERÊNCIA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE.

E-5.303/2019

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VISITA A POTENCIAIS CLIENTES PARA PUBLICIDADE INFORMATIVA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

E-5.313/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA PELO EMPREGADO – TABELA DE HONORÁRIOS DA SECIONAL – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS.

E-5.315/2019

PUBLICIDADE – SITE DE DIVULGAÇÃO JUNTAMENTE COM OUTRAS ATIVIDADES – DIVULGAÇÃO DE DECISÕES FAVORÁVEIS – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA.

E-5.318/2019

PANFLETAGEM - CONVÊNIOS E HONORÁRIOS AVILTANTES - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ÉTICA PROFISSIONAL.

E-5.321/2019

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DO MESMO CLIENTE EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR NO TED CONTRA ADVOGADO ANTERIOR DESSE CLIENTE E EM PROCESSOS JUDICIAIS, QUE ANTERIORMENTE ERAM PATROCINADOS PELO ADVOGADO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÉTICA.

E-5.322/2019

AQUISIÇÃO DE ESPAÇO EM FEIRA – MERCANTILIZAÇÃO – VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.324/2019

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

E-5.326/2019

INFRAÇÃO ÉTICA – INEXISTÊNCIA – REPRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO – INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES – DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL EM RELAÇÃO AOS CLIENTES REPRESENTADOS.

E-5.329/2019

ADVOGADO BRASILEIRO – ATUAÇÃO CONCOMITANTE EM DIREITO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO – POSSIBILIDADE – ATUAÇÃO EM SOCIEDADE COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRO NO BRASIL – LIMITAÇÃO A CONSULTORIA EM DIREITO ESTRANGEIRO – ATUAÇÃO EM DIREITO BRASILEIRO – VEDAÇÃO.

E-5.330/2019

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

E-5.331/2019

RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS – SÓCIO MINORITÁRIO E COMPANHIA – CONFLITO PREEXISTENTE.

E-5.334/2019

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR POR QUEM OCUPOU O CARGO DE ADVOGADO TRABALHISTA, GERENTE OU CHEFE DE PESSOAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS – ADVOGADO QUE FUNCIONOU COMO PREPOSTO – LIMITAÇÕES E IMPEDIMENTO PERPÉTUO.

E-5.339/2019

CASO CONCRETO – CONSULTA SOBRE CONDUTA EM CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE.

E-5.342/2019

UTILIZAÇÃO DE PODCAST – POSSIBILIDADE – DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E NO PROVIMENTO 94/2000.

E-5.344/2019

CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADO QUE ALIENA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL – REPRESENTAÇÃO DO ADQUIRENTE EM AÇÕES MOVIDAS PELOS CONDÔMINOS DO MESMO IMÓVEL – IMPEDIMENTO.

E-5.325/2019

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASO CONCRETO EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO POR VEDAÇÃO EXPRESSA.

E-5.297/2019

ENTIDADE SINDICAL-CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.297/2019

ENTIDADE SINDICAL-CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.287/2019

PUBLICIDADE PROFISSIONAL – ADVOGADO ESPECIALIZADO EM MEDIAÇÃO – DIVULGAÇÃO NOS MESMOS MATERIAIS – ENQUANTO ESPECIALIDADE DO DIREITO – POSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – ENQUANTO ALÉM DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 40 DO CED – VEDADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E A MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

E-5.298/2019

ADVOGADO DE SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM OS SUBSTITUÍDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES – LIMITES ÉTICOS.

E-5.328/2019

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DA AMPLITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.

E-5.332/2019

ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE.

E-5.335/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS ENVOLVIDOS.

E-5.336/2019

PUBLICIDADE – ADVOCACIA PRO BONO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE SER EXERCIDA DE FORMA EVENTUAL E GRATUITA DO INÍCIO AO FIM – PRAZO 3 ANOS.

E-5.340/2019

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA O INTERESSE DO PRÓPRIO CLIENTE – PATROCÍNIO INFIEL – CONDUTA ILÍCITA E ANTIÉTICA.

E-5.341/2019

PROGRAMA DE ENTREVISTAS – DIVULGAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS COMO YOUTUBE – PROVIMENTO 94/2000 – VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, MERCANTILIZAÇÃO DO OFÍCIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

E-5.343/2019

MARKETING JURÍDICO UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE PLATAFORMA DIGITAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITAR LIMITES ÉTICOS.

E-5.346/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS – VEDAÇÃO LEGAL.

E-5.348/2020

ADVOGADO – DEFESA PRÓPRIA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ADMINISTRAVA E CUJAS CAUSAS PATROCINAVA – POSSIBILIDADE.

E-5.354/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – MARCO TEMPORAL – BASE DE CÁLCULO – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – LIMITES ÉTICOS.

E-5.356/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ONGs - ADVOCACIA PRO BONO EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS ECONÔMICOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES E RESTRIÇÕES PREVISTOS NO ART. 30 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA NA OAB E PROVIMENTO 166/2015.

E-5.357/2020

PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS NA ATUAÇÃO CONJUNTA DA ADVOCACIA E DA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO EXERCIDA EM CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSCS.

E-5.304/2019

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA ADVOCACIA – DIVULGAÇÃO DE ÁREAS DE ATUAÇÃO E EXPERTISES – DIVULGAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS – CAUTELA NO USO DO VERNÁCULO POPULAR – OBSERVAÇÃO DO REGULAMENTO ÉTICO PARA PUBLICIDADE.

E-5.337/2019

SERVIDORA MUNICIPAL – CARGO DE DIREÇÃO EXECUTIVA EM AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – INEQUÍVOCO PODER DE DECISÃO – INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ARTIGO 28, III DA LEI 8906/1994 – CONSEQUÊNCIA: NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA NOMEAÇÃO COMO RELATORA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – ARTIGO 2º, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-5.345/2020

CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADO QUE SOFRE AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO CLIENTE EM CAUSA DIVERSA E SIMULTÂNEA – DEVER DE RENÚNCIA AO MANDATO.

E-5.347/2020

ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

E-5.349/2020

CASO CONCRETO E ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO.

E-5.353/2020

PUBLICIDADE – PLACA EM ÁREA PÚBLICA – LIMITES ÉTICOS.

E-5.338/2020

FIXAÇÃO DE PLACA COMEMORATIVA, EM ALUSÃO A CONVÊNIO FIXADA NA SALA DE FACULDADE, COM CARÁTER INFORMATIVO, CONSTANDO OS NOMES DA DIRETORIA DA SUBSEÇÃO, VEDAÇÃO ÉTICA, POSSIBILIDADE.

E-5.350/2020

IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994 – ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO – EXONERAÇÃO A PEDIDO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL – CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA QUE IMPUNHA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O REMUNEROU – DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS, DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DEVER PERENE DE OBSERVÂNCIA DE SIGILO. ARTIGO 21, CED.

E-5.351/2020

PÁGINA DE ADVOGADO OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PUBLICIDADE – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

E-5.352/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ENTIDADES SINDICAIS - PARÂMETROS ÉTICOS – POSSIBILIDADE- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM CARÁTER PARTICULAR - OUTRAS ÁREAS DO DIREITO - FORA DA ABRANGÊNCIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE.

E-5.358/2020

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM TESE, MAS RELACIONADA A FATO DE TERCEIRO (SEU EX-ADVOGADO INTERNO) E QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE FATO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA ÉTICO-DISCIPLINAR RELATIVA A PRÓPRIA ATUAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTANTE DA CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-5.359/2020

ADVOGADO – ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE MANDATO E CUMPRIMENTO DE TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES.

E-5.360/2020

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO - PUBLICIDADE - EVENTOS ACADÊMICOS OU ORGANIZADOS PELA ESA OU OAB. LIMITES ÉTICOS.

E-5.362/2020

BOLETO BANCÁRIO – FUNDADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO.

E-5.363/2020

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS TIPOS PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL – PROCEDIMENTOS E IMPEDIMENTOS ÉTICOS – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

E-5.364/2020

PUBLICIDADE - EVENTOS ACADÊMICOS – LIMITES ÉTICOS.

E-5.369/2020

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-5.370/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FACE DE EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PRUDÊNCIA E CAUTELA – DEVER DE RESGUARDAR O SILIGO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CED.

E-5.320/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE- CONTROLE POR PARTE DA OAB SOBRE CONTRATOS – DESNECESSÁRIO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE FORMA EVENTUAL PARA FAMILIARES DO SÓCIOS DO ESCRITÓRIO, EMPREGADOS, ESTAGIÁRIOS – POSSIBILIDADE- LIMITES ÉTICOS.

E-5.361/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRAZO PARA REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CLIENTE – REVOGAÇÃO DO MANDATO E RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL CREDITADAS NA CONTA DO ADVOGADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONTRATUAL.

E-5.366/2020

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS “AD EXITUM” – ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO ADVOGADO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

E-5.367/2020

EMPRESA DE ASSESSORIA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS SEUS CLIENTES – IMPOSSIBILIDADE – AGENCIADOR DE CAUSAS.

E-5.368/2020

SIGILO PROFISSIONAL – DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM JUÍZO – LIMITES ÉTICOS DESCRITOS NO CED ARTIGOS 35 A 38 E ARTIGO 7º INCISO XIX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

E-5.371/2020

PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE TEXTO TÉCNICO JURÍDICO E MERAMENTE INFORMATIVO – DISCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

E-5.373/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE INGRESSA OU É REINTEGRADO COMO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DOS PODERES NOS PROCESSOS QUE ATUA.

E-5.374/2020

OFERTA DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR APLICATIVOS – IMPOSSIBILIDADE RELATIVA – CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO.

E-5.376/2020

ADVOGADO EMPREGADO – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – RENÚNCIA AO MANDATO – MANDATÁRIO ÚNICO EM MUITOS PROCESSOS – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A RENÚNCIA E A MANTER A REPRESENTAÇÃO NOS 10 DIAS SUBSEQUENTES.

E-5.382/2020

PATROCÍNIO DE ARTIGO OU POST DE CONTEÚDO NO GOOGLE OU EM OUTROS SITES DE BUSCA, OU EM REDES SOCIAIS – SUBSCRIÇÃO DE ARTIGOS OU POSTS JURÍDICOS – PUBLICIDADE MEDIANTE IMPULSIONAMENTO NA INTERNET – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES.

E-5.305/2019

ADVOCACIA E ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ADVOGADO GESTOR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXISTA QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE EMPRESÁRIA E A ATIVIDADE ADVOCATICIA EXERCIDA PELO ADVOGADO E DESDE QUE OBERVADA A INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ADVOCACIA. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DA PESSOA ORGANIZADA COMO SOCIEDADE EMPRESARIA PELO SÓCIO ADVOGADO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS CONFLITOS DE INTERESSES OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E DESDE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SEJA UTILIZADA COMO VEÍCULO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, AGENCIAMENTO DE CAUSAS, OU PUBLICIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE ADVOCATICIA. ATENDIMENTO VIRTUAL OU “ON LINE”. RESTRIÇÕES SEVERAS. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS. RISCO DE MERCANTILIZAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO E DO SEGREDO PROFISSIONAL.

E-5.317/2019

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E PATROCÍNIO DE DEMAIS CORRÉUS NA MESMA AÇÃO – POSSIBILIDADE ÉTICA E LEGAL – POSSÍVEL CONFLITO – NÃO RECOMENDAÇÃO.

E-5.383/2020

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

E-5.372/2020

UTILIZAÇÃO DO MESMO ESCRITÓRIO PARA CONTADORES E ADVOGADOS, COM UTILIZAÇÃO DE PLACA CONJUTA – INFRAÇÃO ÉTICA CONSOANTE RESOLUÇÃO 13/97 DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 31 e 34, IV DO ESTATUTO DA OAB E ARTIGOS 2º, § único, II, 5º e 7º do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM GRUPOS DE WATSAPP, COM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA – CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDA E DESLEAL CAPTAÇÃO DE CLIENTELA CONSOANTE ARTIGOS 7º e 31, § 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA OAB.

E-5.379/2020

PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO – NOVO PATRONO – CONDUTA ÉTICA – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ANTERIOR.

E-5.380/2020

HABEAS CORPUS – ATIVIDADE DE ADVOCACIA NÃO PRIVATIVA – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTANCIA EM FAVOR DE PACIENTE JÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO, SEM O CONHECIMENTO DESTE – INFRAÇÃO ÉTICA, SALVO SE HOUVER MOTIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL OU PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E INADIÁVEIS.

E-5.384/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O O VALOR LIQUIDO DA CONDENAÇÃO.

E-5.386/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO.

E-5.390/2020

PÁGINA PESSOAL DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

E-5.401/2020

CONFLITO DE INTERESSES - FERIRÁ A ÉTICA PROFISSIONAL ADVOGADO QUE REPRESENTAR A ESPOSA OU QUALQUER LEGITIMADO ATIVO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE CLIENTE CONCOMITANTEMENTE DEFENDIDO PELO MESMO PATRONO EM OUTRAS AÇÕES.

E-5.402/2020

CONTRATAÇÃO POR HONORÁRIOS QUOTA LITIS: EXCEPCIONALIDADE - LIMITES – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.

E-5.408/2020

SIGILO PROFISSIONAL – DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ARBITRAL OU JUDICIAL, COM AUTORIZAÇÃO OU POR SOLICITAÇÃO DE CLIENTE OU EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LIMITES.

E-5.365/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL – REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – NECESSIDADE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.377/2020

CONSULTA ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI DO CÓDIGO CIVIL POR ADVOGADO PROPRIETÁRIO DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E/OU QUE ATUA EM GESTÃO DE CONDOMÍNIO.

E-5.381/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE INTERESSES DE EX-ADVERSO - IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO.

E-5.385/2020

CASO CONCRETO –– CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES.

E-5.388/2020

ESTAGIÁRIO DE DIREITO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB – VISITA À UNIDADE PRISIONAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

E-5.389/2020

PLATAFORMA DIGITAL – CUNHO NÃO JURÍDICO – CADASTRO DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO ÉTICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – PUBLICIDADE – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE NORMAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – INTERMEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE EM PLATAFORMA DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONSUMERISTA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO – POTENCIAL QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

E-5.391/2020

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES DO ADVOGADO – DIREITO DE OPÇÃO – SIGILO PROFISSIONAL.

E-5.392/2020

ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM POR ADVOGADO E NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROVIMENTO 196/2020 DO CONSELHO FEDERAL – ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO QUADRO DE SÓCIOS DE CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDIDADES – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE MANEIRA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO MESMO ESPAÇO FÍSICO – VEDADA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

E-5.394/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS – QUOTA LITIS / AD EXITUM.

E-5.397/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

E-5.400/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO EM FAVOR DO POLO ATIVO E UMA DAS PARTES DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS – CONFLITO DE INTERESSES – VEDAÇÃO DA ATUAÇÃO EM PATROCÍNIO COMUM – OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 20 CED e ARTIGO 32 § ÚNICO DO EAOAB – OBSERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR – POSSÍVEL PATROCÍNIO INFIEL.

E-5.407/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 13/1997 DESTE TRIBUNAL – VEDAÇÃO À DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – SEPARAÇÃO ENTRE OS EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA E DAS DEMAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

E-5.409/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DESNECESSIDADE DE QUARENTENA PARA EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADVOGAR CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTAVA VINCULADO.

E-5.418/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.419/2020

MANDATO – RENÚNCIA – COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – PRAZO DE DEZ DIAS – TERMO INICIAL DA CONTAGEM.

E-5.421/2020

RENÚNCIA DE MANDATO – CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DE CONHECIMENTO DO ADVOGADO – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

E-5.424/2020

PARCERIA ENTRE ADVOGADO E CONTADOR – ELABORAÇÃO CÁLCULOS TRABALHISTAS – PUBLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.430/2020

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE.

E-5.375/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ORIENTAÇÕES JURÍDICAS A GRUPO VULNERÁVEL – ADVOCACIA PRO BONO – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES NÃO REGISTRÁVEIS NA OAB – PRECEDENTES – CRIAÇÃO DE E-BOOK INFORMATIVO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, PROVIMENTO Nº 94/2000, CFOAB – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - PALESTRAS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 8º, PROVIMENTO Nº 94/2000, CFOAB – PALESTRAS REMUNERADAS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – VEDAÇÃO.

E-5.395/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO E SÓCIO DE EMPRESA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS INCLUSIVE CONSIGNADOS – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS.

E-5.399/2020

PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - VISITA A POTENCIAIS CLIENTES PARA PUBLICIDADE INFORMATIVA – ENTREGA DE CARTÕES DE VISITA – UTLIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES – DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – VIOLAÇÃO ÉTICA.

E-5.413/2020

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO.

E-5.414/2020

POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO CONTRA EX CLIENTE – MATÉRIA DE DIREITO - INADMISSÃO.

E-5.415/2020

DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL – ACUSAÇÕES DE EX-CLIENTE – DEFESA PRÓPRIA – ARTIGO 37 DO CED – ART. 3º DA RESOLUÇÃO 17/2000 – FATOS REVELADOS DEVERÃO SE ATER AO OBJETO DA DEFESA – RECOMENDAÇÃO DE SIGILO DO PROCEDIMENTO.

E-5.422/2020

CONSULTORIA JURÍDICA – ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA.