E-5.255/2019


REVISÃO DE VOTO DA TURMA DEONTOLÓGICA – INCONFORMISMO DO CONSULENTE –INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO – FALTA DE JUSTIFICATIVA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL.

Em consonância e respeito às decisões deste Tribunal, a votação anterior, motivo de inconformismo do consulente, ocorrida com maioria de votos mediante provocação de voto divergente, cumpre a missão da Turma Deontológica que é de orientar e recomendar posturas. Deste modo, houve indicação quanto à conduta a ser adotada em votação regular e legítima, portanto, sem modificação da situação hipotética apresentada, não se justifica uma revisão de voto ou mesmo modificação do posicionamento adotado pela corte em maioria de votos pronunciados pelos pares que compõem o TED I e, ainda, não há previsão legal ou regimental que ampare o pedido do consulente. Proc. E-5.355/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


CONSULTA E RELATÓRIO

Consulta encaminhada pelo consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, para tentar revisão de voto da pauta ocorrido em 18/09/2019, sendo a relatora vencida por maioria e o voto divergente acolhido naquele julgamento. Diante do inconformismo do consulente segue parecer: 

 

PARECER E VOTO:

Considerando-se a novidade do pedido e o devido respeito ao inconformismo do consulente, deixo de conhecer e admitir o pedido.

O consulente trouxe sua indagação ao voto proferido anteriormente, mostra-se nesta realidade um caso que abandona a questão hipotética e invade uma situação real, rompendo com o artigo 71 II do CED e artigo 7º I do Regimento Interno do TED/SP.

Ademais disso, o consulente propôs consulta anterior, a princípio em tese, após votação pela turma do TED I, por maioria em quórum devidamente constituído e dentro dos procedimentos orientados pelo regulamento interno, foi apresentada solução ao caso e a orientação quanto à postura do profissional.

Deste modo, assim entendo, há posicionamento da turma deontológica quanto ao caso hipotético e, qualquer outra situação fora desta conjuntura, sem fato novo que justifique outro posicionamento, não merece revisão ou nova orientação.

Ainda, neste sentido, não há previsão legal para que tal recurso seja conhecido e processado dentro das normas que regulam os procedimentos desta turma deontológica.

Assim, deixo de conhecer e admitir o pedido de revisão formulado nos termos acima expostos.

Este é o parecer, que submeto a este Tribunal.

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM ÔNIBUS ADAPTADO EM LOCAL FIXO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado deve observar, por ocasião da escolha do local para o exercício de sua atividade profissional, os deveres éticos de preservação da nobreza, sobriedade e dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. Além disso, o advogado deve proceder de modo que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, resguardando o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório, ficando vedadas a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. A prestação de serviços de advocacia no interior de ônibus estacionado, ainda que sejam sofisticados o equipamento e o seu local de funcionamento, destoa da sobriedade que a nobreza da solene profissão do advogado exige e, por conta disso, em nada contribui para o prestígio da classe ou da advocacia. Mais que isso, pelo inusitado que representa, a prestação de serviço de advocacia dentro de ônibus parado representa chamariz que desborda para a publicidade imoderada, com reflexos na captação indevida de clientela, mercantilização e banalização da profissão, incidindo a prática, portanto, em vedações éticas claras (arts. 7º, 31 do EOAB, arts. 2º, 5º, 7º, 35 e 39 do CED). Precedentes. Proc.  E-5.255/2019 - v.m., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Revisor Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, vencido o voto da Relatora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e Relatório

Adoto o relatório, mas ouso divergir do voto da ilustre Relatora, especialmente da conclusão firmada no sentido de que não existiria óbice ético a que houvesse desenvolvimento de atividades de advocacia em ônibus estacionado em local fixo, adaptado de modo a que pudesse fazer as vezes de um escritório de advocacia.

Voto Vencedor:

Como bem pontuado no voto vencido, o advogado deve observar, também por ocasião da escolha do local para o exercício de sua atividade profissional, os deveres éticos de preservação da nobreza, sobriedade e dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.

Além disso, o advogado deve proceder de modo que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, resguardando o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório, ficando vedadas a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada, a teor dos arts. 7º, 31 do EOAB, arts. 2º, 5º, 7º, 35 e 39 do CED.

Na linha de precedente do Tribunal em matéria análoga (Processo nº E – 4346/2014), um ônibus, parado ou em movimento, e mesmo se adaptado, não deixa de ser um ônibus, pelo que se mostra local inapropriado ao exercício da profissão do advogado.

Sem adentrar na viabilidade legal e jurídica do funcionamento de ônibus estacionado para prestação de serviços de advocacia, certo que, do ponto de vista estritamente ético, a prestação de serviços de advocacia no interior de ônibus estacionado, ainda que sejam sofisticados o equipamento e o seu local de funcionamento, destoa da sobriedade que a nobreza da solene profissão do advogado exige e, por conta disso, em nada contribui para o prestígio da classe ou da advocacia.

Mais que isso, pelo inusitado que representa, a prestação de serviço de advocacia dentro de ônibus parado representa chamariz que desborda para a publicidade imoderada, com reflexos na captação indevida de clientela, mercantilização e banalização da profissão, incidindo a prática, portanto, em vedações éticas claras.

Firme nestas razões, não se mostra adequada, do ponto de vista ético, a instalação de escritório de advocacia em ônibus adaptado estacionado em qualquer localidade que seja.

 

Voto Vencido da Relatora Dra. Ana Lélis de Oliveira Garbim

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pelo advogado Drº. (...), este regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expondo dúvida pessoal com as seguintes questões:

O consulente pede esclarecimento sobre o desenvolvimento de atividades de advocacia em um escritório adaptado a um ônibus.

O mesmo informa que não se trata de uma modalidade “itinerante”, pois está em local fixo, possui contrato de locação e ponto de energia elétrica. Deste modo, seguem as considerações:

Parecer e voto:

A consulta preenche os requisitos para conhecimento e admissibilidade, ainda que a situação exposta pelo consulente deixe a dúvida se é um caso concreto ou não, será considerada em tese, tendo em vista o interesse em sanar tal dúvida, assim considera-se, portanto, em condições de julgamento, segundo previsão do Regimento Interno do TED conforme artigo 7º, I, e artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina.

A consulta um tanto inusitada, pede orientação quanto à instalação de um escritório de advocacia em um ambiente adaptado a um ônibus, segundo o consulente, não se tratando de um veículo itinerante, mas um ambiente adaptado a um endereço fixo.

Assim, a consulta ainda que se trate, hipoteticamente, de um caso concreto, mas dada a novidade posta ao Tribunal, conheço da mesma para enfrentar essa nova perspectiva, respondendo em tese ao questionamento, sobretudo, considerando a relevância da discussão quanto aos aspectos ético e disciplinares que o caso sugere, ou seja, é no mínimo desafiador devolver ao consulente a resposta à sua dúvida.

É preciso deixar claro que o advogado tem a liberdade de escolher o local onde exercerá suas atividades de trabalho, não há um modelo pronto ou pré-definido dentro do regramento ético quanto aos locais de trabalho, entretanto, há exigências mínimas a serem observadas em relação às posturas do profissional.

Importante destacar quanto ao fato de ser itinerante ou não o veículo adaptado, faz toda diferença para apreciação da consulta, ousa-se dizer que a “itinerância”, a mobilidade ou a locomoção do veículo faria toda a diferença neste parecer, se considerássemos a possibilidade do veículo ser levado a qualquer canto da cidade indiscriminadamente.

De tal modo, a possível itinerância do escritório de advocacia seria de pronto rechaçado pelo Tribunal, pois não seria aceitável um “officer truck” ou um “law truck” sem nos aproximarmos da mercantilização, da captação indevida de clientes e da concorrência desleal.

A mercantilização seria tratar o trabalho do advogado como algo em um balcão de negócios, um menosprezo e um descuido com a carreira, desconsiderando todo conhecimento construído ao longo da formação do advogado, colocando em cheque a dignidade da profissão.

A advocacia não é uma mercadoria, mas é uma construção de saberes, cujo ofício está resguardado constitucionalmente para promover o estado democrático de direito. Portanto, incompatível com práticas mercantilistas e espúrias.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA ITINERANTE – IMPOSSIBILIDADE. A chamada "advocacia itinerante", fenômeno que consiste no oferecimento da advocacia a torto e a direito, manifeste-se ela da forma que for, sob o fundamento que for, é impreterivelmente vedada, por mercantilizar a profissão, configurar indevida captação de clientela e nítida concorrência desleal, além de atentar contra a nobreza, o decoro e a dignidade inerentes à advocacia, a cuja observância e preservação o advogado está obrigado. Inteligência dos arts. 2º, § único, II, 5º e 7º, todos do CED. Proc. E-4.700/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

A escolha quanto ao local de trabalho do advogado é subjetiva e, como tal, deve atender suas preferências, considerando-se vários fatores como estética, custos, bairros, até mesmo ideologias humanitárias, mas sempre contando com o bom-senso, a discrição e a sobriedade que a profissão impõe. A tônica será sempre a forma como o profissional conduz o respeito pela atividade e por seus clientes.

O local físico para o exercício da atividade advocatícia deve seguir atendendo a nobreza e dignidade da profissão e, ainda, observando com muito cuidado o sigilo profissional e privacidade de seus clientes.

Ainda, o local não deve dar margem à banalização da profissão, com a oferta indiscriminada e sem critérios éticos de serviços, inculca ou captação de clientela, situações que geram motivos de vigilância permanente, não somente pelo Tribunal de Ética, mas por toda a categoria, sempre interessados nas boas práticas da profissão e no respeito aos clientes e instituições de modo geral.

A discrição, a publicidade moderada, a confiança entre advogados e clientes e a inviolabilidade do escritório são práticas permanentes, sendo rompidas, pode caracterizar a mercantilização da profissão, a captação indevida ou a concorrência desleal. Segue ementa neste sentido:

E-3.995/2011 - PUBLICIDADE – ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIA ITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃO ÉTICA. O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres “Advocacia Itinerante” destinado a atrair familiares de internos para consultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantilização da advocacia. Constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal. A mercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria de balcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os princípios da discrição e da moderação. A publicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09. V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, se há dúvidas quanto à instalação dos escritórios de advocacia é preciso atenção aos preceitos éticos previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina e perceber a importância dessas práticas relacionadas ao exercício profissional da categoria, recomendada a lealdade e boa-fé em qualquer hipótese ou situação real.

Em relação à instalação dos escritórios é recomendada nestes casos, a procura por locais que se adaptem a tais exigências, para que o advogado não corra o risco de ser repreendido pela escolha equivocada ou indevida. Inteligência dos artigos 1º, 7º, 31 III e VIII do Estatuto da Advocacia e artigos 2º § único e 5º do Código de Ética e Disciplina combinadas com as Resoluções 02/92 e 13/97 do TED I.

Segundo o consulente, a intenção não é tornar o escritório um nômade, mas apenas trazer um novo formato e optar por uma nova possibilidade quanto ao local de trabalho, transformando-se em um local fixo de trabalho, com referência certa de endereço e localização.

Seguindo esta ideia o limite será o decoro, a nobreza e a boa-fé, para então, seguindo neste caminho e direção, se não violados os pilares da ética, neste caso, a ética aplicada aos advogados, em tese, o consulente poderia usar esta nova forma de instalação.

O simples fato de fazer uma adaptação no ônibus não se transforma em infração disciplinar, mas deveremos ficar atentos ao fato de nunca ocorrer banalização da situação em nome da modernidade, da praticidade, dos custos ou pior, utilizar esta escolha como objeto de publicidade barata, pois não há dúvida que chamará a atenção do público.

É necessário ressaltar que os artigos 5º e 7º do Código de Ética em vigor dispõem expressamente:

Artigo 5º “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Artigo 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Apenas para contextualizar, é preciso salvar a advocacia dessa desenfreada publicidade, fenômeno do nosso tempo, não que seja proibida a divulgação do profissional ou da sociedade ou que for, mas não é aceitável colocar a profissão e a categoria em uma corrida de vale-tudo por um apelo comercial simplesmente.

Assim, mais uma vez, reforça-se em relação à consulta formulada a necessidade de cautela, de discrição, moderação e boa-fé no exercício profissional, que a escolha “diferente”, fora dos padrões costumeiros do local de trabalho, não se transforme em algo mais importante do que o desenvolvimento pessoal, a conquista do mercado pelo conhecimento e o respeito aos envolvidos nas relações de trabalho.

O caso em tela, ainda que inusitado, merece uma resposta positiva, no sentido de garantir a evolução do profissional e talvez, métodos mais modernos de prestação de serviços, mas sem perder de vista as recomendações feitas a partir das considerações acima, haja vista, as peculiaridades da profissão do advogado, sendo que neste tempo e espaço, especialmente, os olhos da sociedade, andam atentos às condutas e posturas que a classe representa, dando-se destaque à ética como referencial de partida aos profissionais, considerando a idoneidade um bem da vida a ser perseguido sem descanso.

Ainda, mais uma vez, é importante elogiar a iniciativa do consulente ao submeter tal dúvida a este Tribunal, pois é esperado que este pontue sua carreira pelos valores construídos em defesa da advocacia.

Este é o voto que submeto ao Tribunal.