E-5.287/2019


PUBLICIDADE PROFISSIONAL – ADVOGADO ESPECIALIZADO EM MEDIAÇÃO – DIVULGAÇÃO NOS MESMOS MATERIAIS – ENQUANTO ESPECIALIDADE DO DIREITO – POSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – ENQUANTO ALÉM DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 40 DO CED – VEDADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E A MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

Na condição de especialidade do Direito, é permitida a indicação, na publicidade profissional do advogado, a especialização de mediador ex vi art. 44, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual, o advogado poderá mencionar “os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”. Em qualquer hipótese, a publicidade deverá ser meramente informativa, discreta e sóbria, nos termos do art. 39, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado o intuito de captação de clientela ou a mercantilização da profissão, sob pena de configuração de infração ética-disciplinar. Divulgar, com discrição e sobriedade, a especialidade em mediações é permitido. Não se admite, no entanto, a divulgação conjunta de serviços advocatícios com serviços de mediador. Indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED. Proc. E-5.287/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, com declaração de voto do Julgador Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

VOTO DO RELATOR DR. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA

Relata o Consulente que está em vias de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores, sendo que, quando da expedição do diploma deverá se inscrever junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo para formalização profissional como Conciliador e Mediador e obtenção de número de matrícula identificador desta atividade.

Diante disso, questiona sobre a possibilidade de exposição - advogado e mediador – nos mesmos materiais de divulgações, tais como cartões e site.

É o relatório.

 

PARECER

A Lei n.º 13.140/15 dispõe que “poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça”. 

A mediação, como forma alternativa de resolução de conflitos, não é atividade privativa do advogado. Todavia, não se pode negar que a mediação, assim como a conciliação, são atividades que efetivamente se inserem no âmbito de atuação do advogado.

Tanto é assim, que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é expresso ao dispor, em seu art. 77, que “as disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados”.

De mais a mais, do ponto de vista acadêmico, a conciliação e a mediação são consideradas especialidades do Direito, razão pela qual estão presentes nas grades curriculares de cursos de graduação, bem como em cursos de extensão ou pós-graduação.

Dito isto, enquanto especialidade do Direito, é permitida a indicação, na publicidade profissional do advogado, a especialização de mediador e/ou conciliador ex vi art. 44, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual, o advogado poderá mencionar “os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”.

Em qualquer hipótese, a publicidade deverá ser meramente informativa, discreta e sóbria, nos termos do art. 39, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado o intuito de captação de clientela ou a mercantilização da profissão, sob pena de configuração de infração ética-disciplinar.

A propósito do tema, esta Turma Deontológica assim se posicionou:

PUBLICIDADE - ESPECIALIDADES - REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE MEDIADORES E CONCILIADORES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - ADAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO TIPO DE PUBLICIDADE. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito e são atividades, embora não privativas, que se inserem no âmbito de atuação do advogado, tendo os respectivos limites e impedimentos sido traçados pela jurisprudência da Primeira Turma (Proc. E-4.331/2013). Não há óbice ético na menção, em publicidade do advogado, de curso, por ele concluído, de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores em instituição de ensino reconhecida, como são a Escola Superior da Advocacia e a Escola Superior da Magistratura, além de órgão oficial como o Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta estes cursos. O anúncio deverá ter caráter meramente informativo, revestir-se de acentuada moderação, discrição, sobriedade, evitando expressões de autoengrandecimento e respeitar, com o devido rigor, o Código de Ética e Disciplina da OAB e, ainda, o Provimento nº. 94/2000, do Conselho Federal da OAB. O anúncio deverá, para se revestir da necessária moderação, adaptar-se ao meio de publicidade em questão, já que, por exemplo, a menção, no site ou jornais e revistas, de forma discreta, referindo-se ao currículo do advogado, parece adequada, enquanto que fere o bom senso a utilização de dados curriculares extensos ou por demais detalhados em cartões de visita, vedado, em qualquer caso, o caráter mercantil e o intuito de indevida captação de clientela.”
(Proc. E-4.531/2015 - v.m., em 15/10/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, ao qual aderiu a Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

O que se admite, cumpre alertar, é a divulgação de especialidade a que o advogado se dedicar no exercício da advocacia. O que difere da divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras (art. 40, inciso IV do CED).

Divulgar, com discrição e sobriedade, a especialidade em mediações é permitido. Não se admite, no entanto, a divulgação conjunta de serviços advocatícios com serviços de Mediador.  A indicação em cartões de visita, sites, etc. com os dizeres “Advogado e Mediador” contraria o disposto no art. 40 do CED.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

 

VOTO VISTA DO DR. DÉCIO MILNITZKY

Colega em vias de concluir curso de formação de conciliadores e mediadores, pergunta se poderá fazer constar de seu material de divulgação, impressos de petição, cartões, a sua condição de conciliador e mediador, além de advogado.

Acrescento que o timbrado do consulente já o apresenta como “Pesquisador e Advogado (Direito Civil e Internacional)”.

O art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina (CED), estabelece que é dever do advogado “estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”.

Empenhar-se para obter a melhor, mais rápida e efetiva solução de conflitos, prevenindo ou resolvendo litígios, é algo que se insere na atividade cotidiana de advogados. É atividade inerente à advocacia, na qual o advogado estimula a solução do conflito na representação de seu próprio cliente.

Já conciliadores e mediadores exercem atividade que não é exclusiva da advocacia, que nem sequer pode ser praticada pelo advogado no mesmo local em que advoga. Neste sentido há vasta coleção de precedentes desta Turma Deontológica. O intuito é o de se evitar a indevida captação de clientela.

O curso de formação aventado na consulta presta-se a desenvolver quem concilia ou medeia como terceiro, não como representante de qualquer das partes.

O advogado é expressamente proibido de inserir em seus impressos do exercício da advocacia a prática de outras atividades, salvo a de professor de Direito (é o que deduzo logicamente da expressão “professor universitário”, empregada no § 2º do art. 44 do CED).

A interpretação literal do art. 44 e de seu § 1º do CED[1], apesar do uso do advérbio “apenas”, poderia levar à inclusão de verdadeiro currículo nos cartões e no material de escritório de um profissional com muitos títulos e pouco critério. A interpretação sistemática leva ao confronto com o art. 39 do mesmo Código, a indicar “discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela”. Não cabem no material de trabalho do advogado anúncios que não tenham relação necessária com o exercício profissional da advocacia.

Há menos de um mês esta Turma Deontológica decidiu não poder o advogado fazer constar em seu cartão a menção a outra profissão:

CARTÃO DE VISITAS – APRESENTAÇÃO COM OUTRAS PROFISSÕES – IMPOSSIBILIDADE. Em cartão de visitas, é vedada a identificação simultânea da profissão de advogado com outra profissão, salvo a de professor universitário, sob pena de violação aos artigos 40 e 44 do Código de Ética e Disciplina, senão configurar, no caso concreto, outra infração mais grave como captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Proc. E-5.307/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. ALEXANDRE IZUBARA M. BARBOSA - Revisor – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O que se apresenta a advogados sóbrios como demonstração de jactância, presunção ou mero mau gosto, como a enunciação de inúmeros títulos, especialidades e distinções, pode parecer a um leigo como sinal indicativo de uma representação mais eficiente, dotada de maior capacidade de persuasão. É modo de captação indevida de clientela e mercantilização da profissão.

Conciliadores e mediadores são especialistas de diversas áreas profissionais. Isto constará de seu registro, como se lê no artigo 167 do Código de Processo Civil. Quando advogados, incorrerão nos impedimentos ao exercício da advocacia previstos no § 5º do referido artigo 167 e no artigo 172 do mesmo Código de Processo. Parece ser um contrassenso, portanto, fazer constar dos mesmos impressos o anúncio do exercício da advocacia e o de atividades que impeçam ou restrinjam esse exercício.

Não bastasse isso, o inciso IV do art. 40 do Código de Ética e Disciplina veda “a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras”. Nisto, está apenas a reiterar o disposto no § 3º do art. 1º do Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94):

§ 3º. É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Como se ainda fosse necessário, o Provimento nº 94/2000 é claro ao repetir que é proibida a “veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade” (artigo 4º, alínea “f”).

A prática de atividades de conciliador e mediador não constitui exercício da advocacia. Conciliadores e mediadores não estão sujeitos à representação, à defesa, à seleção e à disciplina dos advogados, papel que cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 44, II, do Estatuto da OAB). Basta verificar que conciliadores e mediadores estão sujeitos a punições impostas por juiz e apuradas pelo tribunal em processo administrativo (art. 173 do CPC).

Assim sendo, entendo que advogados não podem fazer constar de seu material de divulgação, impressos de petição e cartões o exercício das funções ou a obtenção de títulos de mediadores e conciliadores.

É meu parecer, com o devido respeito a entendimentos divergentes.



[1] “Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido”