E-5.320/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE- CONTROLE POR PARTE DA OAB SOBRE CONTRATOS – DESNECESSÁRIO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE FORMA EVENTUAL PARA FAMILIARES DO SÓCIOS DO ESCRITÓRIO, EMPREGADOS, ESTAGIÁRIOS – POSSIBILIDADE- LIMITES ÉTICOS.

Consulta recebida em parte, nos termos do regimento interno desse tribunal, para orientações, em tese, ao consulente no que tange ao exercício da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar um advogado; Quanto aos contratos para prestação de serviços jurídicos pro bono, embora facultativos, é sempre aconselhável a sua celebração, ainda que sejam contratos sem remuneração de honorários, em razão de obrigações e responsabilidades reciprocas entre as partes, desnecessário  no  entanto, encaminhamento dos contratos para a OAB para efeito de controle, porque inviável, além de não haver   previsão legal. Quanto a prestação gratuita de serviços para os familiares de membros do escritório, empregados, estagiários, em caráter eventual, trata-se de uma liberalidade de foro íntimo do profissional da advocacia, que não se confunde com a prestação de serviços jurídicos pro bono, posto que, não faria sentido exigir-se que o pai, um parente, um colega de escritório do advogado(a), fosse necessariamente um pessoa carente, para que o mesmo prestasse-lhe, gratuitamente, algum serviço jurídico, reprise-se, em caráter excepcional, e tomando-se as devidas cautelas para que não configure nenhuma forma de capitação de clientela, cujos cuidados e a necessidades de respeito aos princípios éticos também se aplicam à advocacia pro bono. Precedentes: E-4.844/2017 e E-5.178/2019.
Proc. E-5.320/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, com declaração de voto do Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI,  Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, por uma sociedade de advogados, da qual o consulente faz parte, versando a consulta, sobre o seguinte:

Questiona o consulente se há necessidade de notificação a OAB quando da assinatura de novos contratos de prestação de serviços pro bono de seu escritório, para efeito de registro e controle por parte da OAB sobre os mesmos e, caso seja necessário, se existe um formulário específico para fazê-lo e para qual órgão da OAB deveria ser enviado?

Questiona o consulente se a prestação de serviços advocatícios gratuitos para os familiares de membros do escritório, empregados, estagiários, constituem infração ética, ao Artigo 2º, parágrafo único, inciso        IIIV, “f” e Artigo 48, § 6º., todos do CED/OAB, ou se a prática é aceita por este colendo tribunal, tendo em vista o caráter eventual que afasta o justo motivo do aviltamento de honorários?

 

Parecer:

A consulta formulada, merece ser recebida nos termos do regimento interno desse egrégio tribunal, no sentido de prestar as orientações, em tese, ao consulente, para o exercício da advocacia pro bono, tema relevante para a advocacia e para a sociedade;

Os parâmetros e orientações, em tese, para o exercício da advocacia “pro bono”, estão contidas no Artigo 30, do CED/OAB e no Provimento 166/2015, do Conselho federal da OAB, e também nos precedentes deste tribunal, sobre o tema:

Artigo 30 do CED/OAB: § 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins lucrativos econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional e, § 2º, a advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Provimento 166/2015, CF/OAB;

Artigo 1º.....

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º ........

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono, definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono;
§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono;
§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Precedentes deste Tribunal:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PRO BONO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO NOVO CED E PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL 166/20; O novo Código de Ética, em seu Capítulo V, artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, juntamente com o Provimento 166/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tratam da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A questão da possibilidade de o advogado poder exercer suas funções sem a contrapartida da cobrança de honorários, demonstra ser mais do que uma questão ética e/ou profissional, e sim, humanitária. O advogado de alma certamente já permeou e percebeu as dificuldades do acesso ao Judiciário pela população mais carente. Alguns tentaram, de maneira combativa, cercear o atendimento gratuito de profissionais do direito às pessoas de baixa renda, alegando, especialmente, que poderia implicar na infração disciplinar de indevida captação de clientela. Ora, o profissional poderá infringir as regras do nosso ordenamento a todo e qualquer momento, inclusive durante o exercício da advocacia pro bono. Porém, da mesma forma que não se impede o exercício da advocacia remunerada sob o risco de eventual infração, menos ainda se poderia pensar em cercear a possibilidade da prática do exercício da advocacia gratuita aos mais necessitados. Por fim, entendo que, de maneira acertada, hoje contamos com regulamentos próprios, capazes de disciplinar a tão necessária prática da advocacia pro bono. Proc. E-4.844/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

E-5.178/2019
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – SERVIÇOS JURÍDICOS, EVENTUAIS, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS ECONÔMICOS E AOS SEUS ASSISTIDOS – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS E RECOMENDAÇÕES; A advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono pode também ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado (§§ 1º e 2º do art. 30 do CED). O exercício da advocacia pro bono deve ter caráter eventual. Assim, não é permitido que o advogado assuma o compromisso de atender carentes de forma periódica, pois assim haveria a quebra do caráter da eventualidade exigido pelo § 1º do art. 30 do CED para o exercício da advocacia pro bono. É vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono, aos seus assistidos. A instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. (art. 16 do EOAB). Precedentes: E-4.534/2015, E-4.640/2016, E-4.656/2016, E-4.685/2016, E-4.719/2016, E-4.844/2017, E-4.950/2017, E-4966/2018 e E-5.010/2018. Proc. E-5.178/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE B. LEAES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Assim, como se extrai dos dispositivos do CED/OAB, Artigo 30, § 1º., 2º. e 3º.; bem como o disposto no Prov. 166/2015, do Conselho federal, Artigos 2º; 4º.; 5º. E 6º.; e nos precedentes mencionados, a advocacia pro bono é a prestação de serviços jurídicos, de forma voluntária, gratuita e eventual, a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Ainda pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado (§§ 1º e 2º do art. 30 do CED).

A questão trazida pelo consulente, “se há necessidade de notificação a OAB quando da assinatura de novos contratos de prestação de serviços pro bono de seu escritório, para efeito de registro e controle por parte da OAB sobre os mesmos e, caso seja necessário, se existe um formulário específico para fazê-lo e para qual órgão da OAB deveria ser enviado? ”

A assinatura de contratos para prestação de serviços jurídicos pro bono, embora facultativa, é  sempre aconselhável, ainda que sejam contratos sem remuneração  de honorários,  pois envolve obrigações e responsabilidades reciprocas entre as partes, desnecessário   no entanto, o  encaminhamento dos contratos para a OAB para efeito de controle, posto que além de inviável, não há nenhuma previsão  legal para tanto,  seja no CED ou no Prov. 166/2015, do Conselho federal da OAB e, se há orientação por parte da OAB, em relação a modelos de contratos, formas, foge a competência desse Tribunal  opinar a respeito;

A segunda questão trazida pelo consulente, “se a prestação de serviços advocatícios gratuitos para os familiares de membros do escritório, empregados, estagiários, constituem infração ética, ao Artigo 2º, parágrafo único, Inciso IIIV, “f” e Artigo 48, § 6º., todos do CED/OAB, ou se a prática é aceita por este colendo tribunal, tendo em vista o caráter eventual que afasta o justo motivo do aviltamento de honorários?”;

A prestação gratuita de serviços jurídicos para os familiares de membros do escritório, empregados, estagiários, como bem informa o consulente, em caráter eventual, afastando o  aviltamento de honorários,  trata-se de uma liberalidade de foro íntimo do profissional da advocacia, que não se confunde com prestação de serviços jurídicos pro bono, posto que, não faria sentido exigir-se que o pai, um parente, um colega de escritório, do advogado(a), fosse necessariamente um pessoa carente, para que o mesmo prestasse-lhe, de forma eventual, algum serviço jurídico, portanto,  ao pratica-la, reprise-se, de forma excepcional, não estará o advogado(a) infringindo nenhum dispositivo do CED ou o Prov. 166/2015, do Conselho federal da OAB, que trata  do exercício da advocacia pro bono, tão cara para a advocacia e para a sociedade;

No entanto, há de se frisar que, apesar dessa prática de prestar serviços jurídicos gratuitos a pessoas específicas seja permitida, é uma medida excepcional e em nenhuma hipótese deve ser utilizada como estratégia ou finalidade de captação de clientela ou violação de outros preceitos éticos. A propósito, esses mesmos cuidados e a necessidades de respeito aos princípios éticos também se aplicam à advocacia pro bono.  

 

VOTO VISTA DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

Consulta e Relatório

Informa o consulente que presta assessoria jurídica gratuita e voluntária a pessoas físicas com insuficiência de recursos e a organizações sociais sem fins lucrativos de acordo com o artigo 30 do CED.

Deseja saber se quando celebra contratos de prestação de serviços advocatícios pro bono é necessário o registro e o controle de tais contratos pela OAB, se há orientação especifica para estes tipos de contratos, se positivo, há formulários específicos e para qual órgão devem ser endereçados.

Deseja saber mais se, em face da proibição de cobrar honorários aviltantes e da obrigatoriedade de cobrar honorários mínimos de acordo com a Tabela da Seccional (artigos 2º, § único, VIII, f e 48º, § 6º, todos do CED), comete infração ética se prestar serviços gratuitos para os familiares, empregados e estagiários em caráter eventual e com justo motivo.

 

Parecer e Voto

Com razão o douto relator quando diz que comete infração ética o advogado que pratica o assistencialismo e trabalha de graça, face a vedação contida no CED a respeito do aviltamento dos honorários. A advocacia gratuita para familiares do advogado, de seus advogados associados, de seus estagiários e de seus funcionários só pode ser aceita quando em caráter eventual e por justo motivo, assim entendido quando o beneficiado carecer de recursos, encaixando o caso na advocacia pro bomo. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a prestação dos serviços jurídicos pro bono, como tal definido no § 1º do art. 30 do CED, engloba todos os serviços privativos do advogado, elencados no artigo 1º do EOAB.

Com razão também o sábio relator em não conhecer a consulta sobre a eventual necessidade do advogado submeter os contratos de prestação de serviços advocatícios pro bono ao registro e ao controle da OAB, por escapar da alçada e da competência deste tribunal de deontologia.

Foi esta dúvida do consulente que ensejou o pressente pedido de vista por entendermos desnecessária a celebração de contratos de prestação de serviços advocatícios onde não existe remuneração, e não ser a celebração do contrato o elemento que caracterizaria esta forma de prestação de serviço. Não vemos, salvo melhor juízo, necessidade alguma do contrato, como também não vemos qualquer vedação. Não sendo necessário o contrato, desnecessário o seu registro e o seu controle pelo órgão de classe. Mas, este nosso ponto de vista, em nada muda o voto do relator, razão pela qual o acompanhamos.

É como votamos.