E-5.321/2019


PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DO MESMO CLIENTE EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR NO TED CONTRA ADVOGADO ANTERIOR DESSE CLIENTE E EM PROCESSOS JUDICIAIS, QUE ANTERIORMENTE ERAM PATROCINADOS PELO ADVOGADO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÉTICA.

Não constitui violação ética o simples fato de um profissional atuar como patrono de Cliente em Representação ético-disciplinar contra advogado anterior do Cliente, ao mesmo tempo que o profissional também representa o mesmo Cliente em processos judiciais, que anteriormente tinham como advogado patrono, o advogado objeto da Representação ético-disciplinar mencionada. Proc. E-5.321/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A Consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, apresenta consulta que indaga se haveria infração ético-disciplinar na sua atuação como advogada, patrona de Representação de seu Cliente junto à Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, contra outro advogado, que a antecedeu como patrono do mesmo Cliente, em outros processos judiciais, antes da citada Representação.

Informa que conheceu pessoalmente o referido Cliente recentemente, por indicação de uma Terceira Advogada, por ocasião dos procedimentos para a efetivação da Representação Disciplinar do Cliente contra o antigo advogado desse mesmo Cliente, mas que mesmo antes dessa reunião pessoal, já havia sido “substabelecida, com reserva de poderes”, para atuar em processos do mesmo Cliente, que já era representado por essa Terceira Advogada em outros processos, que fez a indicação para o patrocínio da mencionada Representação Disciplinar. Comunica ainda a Consulente, que os substabelecimentos de poderes que recebeu dessa Terceira Advogada foram todos “com reserva de poderes”, pois eram apenas para auxiliar a Terceira Advogada “no exercício da atuação presencial no fórum”.

 

PARECER E VOTO:

Recebo a consulta, em tese, por entender tratar-se de dúvida ética-profissional legítima da Consulente, sob a competência dessa Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina.

Pela descrição dos fatos apresentados na consulta, não vislumbro nenhuma violação ética na atuação da Consulente como patrona de Cliente em Representação contra advogado anterior desse Cliente, ao mesmo tempo que a Consulente representa o mesmo Cliente em processos judiciais, que anteriormente eram patrocinados pelo advogado objeto da representação ético-disciplinar mencionada.

Não há, a meu ver, interesses conflitantes que pudessem impossibilitar a atuação simultânea da Consulente como advogada do Cliente, tanto na Representação, quanto nos processos judiciais anteriormente patrocinados pelo advogado objeto da citada representação ético-disciplinar. O fato de que os poderes da Consulente nos processos judiciais advieram de substabelecimento, “com reserva de poderes” não afetam a conclusão a que cheguei. Chegaria a mesma conclusão se a Consulente fosse a única patrona dos processos judiciais do Cliente, que antes eram patrocinados pelo advogado objeto da Representação por violação ético disciplinar.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.