E-5.328/2019


CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DA AMPLITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.

Consulta que relata dúvida a respeito da interpretação das cláusulas inseridas em seu próprio contrato, relativamente tanto à amplitude de sua prestação de serviços como à aplicação ou não da cláusula penal e questiona como proceder não está na esfera de competência da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Precedente: E-5.186/2019. Proc. E-5.328/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O advogado consulta “1 - Se porventura eu realizar um contrato de honorários com UNICAMENTE uma cláusula genérica de responsabilidade que: ‘Atuarei com zelo, dedicação e responsabilidade, atuando em função do cliente como se estivesse advogando em causa própria’, considerando que o contrato não traria mais nenhuma descrição/valores dos meus serviços. Se o cliente me solicitar que eu vá despachar memoriais em 2º grau, considerando que trabalho e moro na capital, posso cobrar honorários para tal ato ou esse serviço já está coberto pela cláusula de responsabilidade/dedicação/zelo acima?” e “2- Imaginando que eu seja contratado para patrocinar uma ação cível e receba o valor contratado do cliente. Após realizar algumas minutas prévias e estudos do caso em um tempo de alguns meses o cliente desiste por causa da suposta demora, revoga a procuração e solicita o dinheiro de volta. Devo devolver a quantia? Integral ou parcial? Ou posso reter a quantia integral?”

 

PARECER

A consulta apresenta relação estabelecida entre cliente e advogado, repercutindo especificamente na esfera pessoal do consulente, na medida que tem dúvida a respeito da interpretação das cláusulas inseridas em seu próprio contrato, relativamente tanto à amplitude de sua prestação de serviços como à aplicação ou não da cláusula penal, cuja análise não é de competência desta turma.

Eventual posicionamento demandaria ponderar a legislação que rege o direito obrigacional e contratual, além do instrumento contratual firmado entre as partes. Por isso, ao meu ver, não se trata de consulta objetiva e em tese, porquanto o consulente procura receber solução jurídica para o seu caso concreto.

Assim, a consulta merece ser inadmitida, porque fora da competência deste Tribunal, conforme se depreende da leitura do artigo 71, inc. II, do Código de Ética e Disciplina; do art. 7º, inc. I, do Regimento Interno e da Resolução n. 01/92, estas duas últimas da seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. No mesmo sentido, está a jurisprudência firmada por esta turma:

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece consultas sobre caso concreto porque compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar. (artigo 49º do CED). A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional. (artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma). E-5.186/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste E. Colegiado.