E-5.332/2019


ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE.

Na linha dos artigos 27 e seguintes do EAOAB, o legislador foi expresso, ao tratar da incompatibilidade, que esta se aplica ainda que em causa própria (artigo 28, caput). Já, ao tratar das hipóteses de impedimento (artigo 30), não há menção de sua aplicação para os casos de atuação em causa própria. Fosse esse o desejo do legislador, ter-se-ia mantido a mesma previsão expressa constante para os casos de incompatibilidade. Proc. E-5.332/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                                              

Trata-se de consulta dirigida por Procurador ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. O Consulente encaminhou ofício com os seguintes dizeres:

Cumprimentando-o cordialmente, tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar (...), em face de (...), sirvo-me do presente para solicitar os bons préstimos da Primeira Turma do Tribunal de Ética, para que seja emitido parecer se há impeditivo par o imputado acima referido, exercer a autodefesa no Processo Administrativo

Anexa à consulta, seguem cópia da Portaria Inaugural do mencionado Processo Disciplinar, Termo de Interrogatório, decisão do TED – (...)ª Turma do Tribunal de Ética Disciplinar da OAB, bem como da defesa prévia e despacho que demonstram a situação tratada nos autos.

 

Parecer

Não há de se conhecer a consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, sobretudo quando envolve terceiros, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas sempre em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Nesse sentido:

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

O que o consulente pretende é saber se um terceiro advogado mencionado em sua consulta poderia ou não ter atuado em causa própria em uma determinada situação concreta, situação esta que, inclusive, chegou a ser encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Contudo, não compete a esse E Tribunal analisar situações concretas que envolvam terceiros, apontando se esse ou aquele advogado cometeu infração ética ou ainda se a situação vivenciada envolve alguma violação ética, como almeja o nobre Consulente.

Eventual posicionamento desse E. Tribunal, ainda que em tese, poderia ser utilizado pelo Consulente para justificar possível conduta a ser adotada no caso específico que envolve o terceiro e os fatos narrados nessa consulta.

Contudo, sempre oportuno frisar, na linha dos artigos 27 e seguintes do EAOAB, que o legislador foi expresso, ao tratar da incompatibilidade, que esta se aplica ainda que em causa própria (artigo 28, caput). Já, ao tratar das hipóteses de impedimento (artigo 30), não há menção de sua aplicação para os casos de atuação em causa própria. Fosse esse o desejo do legislador, ter-se-ia mantido a mesma previsão expressa prevista para os casos de incompatibilidade.

A título de curiosidade, o Código de Ética e Disciplina, em duas ocasiões, a primeira quando aborda a impossibilidade de advogado que exerce cargos ou funções em órgãos da OAB de atuar em processos que tramitem na entidade (artigo 33), e a segunda, quando se refere ao dever de sigilo (artigo 37), excepciona o impedimento e o dever, respectivamente, quando diante de atuação em causa própria.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.