E-5.337/2019


SERVIDORA MUNICIPAL – CARGO DE DIREÇÃO EXECUTIVA EM AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – INEQUÍVOCO PODER DE DECISÃO – INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ARTIGO 28, III DA LEI 8906/1994 – CONSEQUÊNCIA: NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA NOMEAÇÃO COMO RELATORA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – ARTIGO 2º, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A consulente ocupa cargo de diretoria em autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, o que é incompatível como exercício da advocacia, na forma do artigo 28, inciso III, da Lei 8906/94. A incompatibilidade de seu cargo com a advocacia a inabilita para ser nomeada Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na dicção do artigo 2º, do Regimento do Sodalício, que exige a escolha dentre advogados em efetivo exercício. Observância do artigo 12, inciso II, do Estatuto da Advocacia, que impõe licenciamento ao profissional que ocupa, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Proc. E-5.337/2019 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

  1. A consulente, advogada inscrita na OABSP, indaga sobre há incompatibilidade de “exercer a função de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro junto ao Instituto Municipal de Previdência de (...) – SP e de ser nomeada “Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP “.
  2.  Instrui a consulta com cópia da Portaria nº (...), da Superintendência do Instituto Municipal de Previdência de (...) e documento descritivo das atribuições do cargo de Diretor Executivo (fls. 04).
  3. Segue inscrita e ativa na OAB, informação que conclui o relatório dos fatos.
  4. Em que pese se trate de dúvida concreta, é possível responder em tese.
  5. A dúvida trazida pela colega versa sobre a possibilidade de ser nomeada Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, cujo Regimento Interno assim dispõe em seu artigo 2º[1]:

Art. 2º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (TED), constituído de 1 (uma) Turma Deontológica, estabelecida na Capital do Estado, e Turmas Disciplinares estabelecidas por meio de Resolução do Presidente Seccional, é composto por advogados regularmente inscritos há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia, ilibada reputação e notório saber jurídico, assim designados seus integrantes: (g.n.)

  1. Considerando, assim, que a consulente é servidora pública ocupante de cargo diretivo em autarquia municipal, a questão se resolve com a apuração de incompatibilidade do exercício da advocacia com as atribuições inerentes àquele cargo.
  2. O artigo 28, da Lei 8906/94 trata das incompatibilidades do exercício da advocacia com algumas atividades, dentre eles:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(...)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...).”

  1. Pela descrição das atribuições do cargo, há inequívoco conteúdo diretivo e poder de decisão, o que se infere logo de início, pois expressamente prevista a substituição do cargo de Superintendente e de Superintendente Adjunto, autoridades máximas do ente público.
  2. Assim, sequer seria relevante apurar se a consulente ocupa cargo efetivo ou em comissão no quadro da autarquia, pois a norma que impõe a incompatibilidade menciona expressamente “ocupantes de cargos ou funções de direção”.  
  3. Essa Turma já decidiu nesse sentido inúmeras vezes, valendo mencionar ao menos dois precedentes:

INCOMPATIBILIDADE – CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL – PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Advogado que exerce a função de Chefe de Seção de Assessoria Jurídica é um dirigente de órgão jurídico da administração pública. Nessa qualidade, enquadra-se nos termos do inciso I do artigo 28 do Estatuto, ficando incompatível para exercer a advocacia, mesmo em causa própria. Deve requerer, na Subseção da OAB a qual pertence, seu licenciamento, conforme dispõe o artigo 12, inciso II do Estatuto e artigo 33, V do Regulamento do Estatuto. Proc. E-4.705/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

 

SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCALINCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS –

FUNDAMENTOS – ARTIGO 28, III E VII DA LEI 8906/1994 – GESTÃO FUNCIONAL E DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIOS – OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS – PODER DECISÓRIO RELEVANTE PASSÍVEL DE ATINGIR INTERESSES DE TERCEIRO – COMPETÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – AÇÕES EXACIONAIS – INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS – SIGILO FISCAL. O consulente tem acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal e exerce inequívoco controle e poder decisório sobre interesses de terceiros, na medida em que lhe compete, inclusive, propor a revisão da legislação tributária do Município. Exerce, assim, em relação ao contribuinte municipal inadimplente ou não, atuação diferenciada e predicada de poder decisório em relação à medida a ser adotada e ao seu momento. A natureza do cargo descrito e as funções a ele inerentes também invocam a subsunção à regra do inciso VII, do artigo 28 da Lei 8906/94, que impõe incompatibilidade do exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, podendo-se considerar as vias administrativa e judicial. Proc. E-4.800/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDELGASPARINI.

 

  1. No entendimento desta Relatora, portanto, existe, em verdade, incompatibilidade do cargo ocupado com o próprio exercício da advocacia, na forma do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia, o que, por si só, é suficiente para inabilitá-la à relatoria do TED.
  2. Recomenda-se, por fim, a comunicação à Subseção da OAB a qual pertence, para os fins do artigo 12, inciso II do mencionado Estatuto e artigo 33, V do Regulamento do mesmo Diploma Legal.
  3. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

 



[1] Que regulamenta o artigo 70, do Código de Ética e Disciplina: Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.