E-5.339/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA SOBRE CONDUTA EM CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE.

A consulta traz evidente caso concreto e, deste modo, foge à competência da Turma Deontológica expressa pelos artigos 71 II do CED e artigo 7º I do Regulamento Interno do TED/SP. Portanto, consultas que versem sobre casos concretos ou condutas de terceiros, em regra, não podem ser apreciadas por esta turma deontológica. Neste sentido, há diversos precedentes anteriormente apreciados que justificam tal posicionamento. Proc. E-5.339/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO:

Consulta encaminhada por Subseção onde, resumidamente, relata ocorrência sobre advogada inscrita em seus quadros, que utiliza as dependências de seu escritório em conjunto com outra atividade, no caso em conjunto com escritório contabilidade.       

Neste caso, solicitam orientação quanto à conduta da advogada e se é permitido tal compartilhamento em conjunto com a advocacia.

 

PARECER E VOTO:

A Subseção mencionada reporta situação concreta sobre a conduta de uma das advogadas registrada em seus quadros. Neste contexto, deixo de admitir a consulta pelos fundamentos que seguem:

A consulente trouxe à apreciação conduta, aparentemente, que já se concretizou no mundo dos fatos e, portanto, foge às atribuições da turma deontológica. O caso que se apresenta deixa a questão em tese e trata de conduta consolidada e, neste caso, deve ser conduzida à turma disciplinar para averiguação da irregularidade.

Portanto, em atendimento aos artigos 71 II do CED e 7º I do Regimento Interno do TED/SP, deixo de conhecer e admitir a consulta apresentada por representar fato concreto, o que foge das atribuições desta turma deontológica.

Este é o parecer, que submeto a este Tribunal.