E-5.341/2019


PROGRAMA DE ENTREVISTAS – DIVULGAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS COMO YOUTUBE – PROVIMENTO 94/2000 – VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, MERCANTILIZAÇÃO DO OFÍCIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Projetos que envolvam entrevistas de advogados, divulgados por mídias clássicas, por plataformas virtuais como YouTube ou por mídias sociais, devem obrigatoriamente atentar ao Provimento CFOAB 94/2000, aos preceitos éticos e à sobriedade da profissão, estando vedada a captação de clientela ou qualquer outro comportamento que configure mercantilização do ofício ou concorrência desleal. Proc. E-5.341/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

O consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para narrar situação fática e, ao final, consultar sobre a existência de impedimento ético.

Em síntese, narra que pretende dar início a projeto que envolve entrevistas com advogados especialistas em Direito Marítimo, Empresarial e em mediação e arbitragem. Estas entrevistas seriam direcionadas a empresários, contando, inclusive, com apoio da Câmara de Comércio da cidade de (...). Por fim, esclarece que se valeria da plataforma YouTube para propagar o conteúdo de seu projeto.

Eis o relatório.

Parecer e voto

A situação exposta pelo consulente descreve, à evidência, caso concreto, com a individualização de condutas e de iniciativas. Não se trata, pois, de consulta em tese.

A respeito do assunto, aliás, eis o entendimento desta e. Turma:

QUESTIONAMENTO ACERCA DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO.

O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Sendo assim, o Relator deixou de responder ao consulente, haja vista que a consulta apresentou nítidos traços de caso concreto.
Proc. E-4.345/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Não obstante, as circunstâncias do caso demandam esclarecimento como forma de orientar a comunidade jurídica em casos similares.

Assim sendo, admitindo-se a consulta em tese, e para que não haja desrespeito aos preceitos éticos regentes da advocacia, qualquer iniciativa que envolva entrevista de advogados deve observância ao Provimento CFOAB 94/2000, notadamente seus artigos 7º e 8º:

Art. 7º. A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a. analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b. responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c. debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d. comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e. insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f. abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.

De mais a mais, e especificamente sobre o uso do YouTube, cabe mencionar, por sua usual precisão, a elucidativa ementa do Processo E-4644/2016, da relatoria da Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini:

 

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO - CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013 Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Neste cenário, independentemente da plataforma de divulgação (mídias clássicas, plataformas como o YouTube ou redes sociais), projetos que envolvam entrevistas de advogados devem obrigatoriamente atentar ao Provimento CFOAB 94/2000, aos preceitos éticos e à sobriedade da profissão, estando vedada a captação de clientela ou qualquer outro comportamento que configure mercantilização do ofício ou concorrência desleal.

É o voto que submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.