E-5.347/2020


ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

O advogado que, indica à penhora em ação de execução, esgotados outros meios de obtenção de informação, bens que conhece a existência em face de sua atuação profissional em inventário extrajudicial, não viola, sem justa causa, o sigilo profissional. O sigilo profissional não é absoluto e comporta exceções, conforme disposto no artigo 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-5.347/2019 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 18/12/2019 e autuada em 07/02/20, por meio da qual o consulente narra que foi contratado para atuar como advogado na realização de Inventário Extrajudicial, tendo cumprido sua parte na contratação, porém, seus clientes inadimpliram o contrato de prestação de serviços que é objeto de ação de execução.

Continua a narrativa, afirmando que não teve êxito pelas vias processuais ordinárias - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP - na localização de bens para satisfação do seu crédito, motivo pelo qual indaga que, se quebrar o sigilo profissional para indicar à constrição judicial bens que sabe da existência em face de sua atuação profissional no referido Inventário Extrajudicial, estaria cometendo infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso VII da Lei nº 8.906/94.

Com essa dúvida, o Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer a dúvida acerca da quebra de sigilo profissional.

É o relatório essencial.

 

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, logo após a distribuição da presente consulta, foram suspensas as atividades do Tribunal de Ética e canceladas as sessões em virtude da decretação da Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

Importante relembrar que, o sigilo profissional, é um “bem” fundamental para o exercício da Advocacia e se traduz tanto num direito quanto num dever dos Advogados, ostentando natureza de ordem pública.

No contexto narrado na consulta, pela qual se extrai a dúvida do Consulente na suposta quebra de sigilo profissional após a atuação de Inventário Extrajudicial, com indicação de bens que integraram o acervo hereditário à penhora em face da inadimplência do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, entendo não ocorrer a subsunção do fato à norma tipificada no artigo 34, inciso VII da Lei nº 8.906/94 - “violar, sem justa causa, sigilo profissional”- já que é da essência do ato notarial e respectiva lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, dar irrestrita publicidade sobre seu teor, conforme disposto nos artigos 16 e seguintes da Lei nº 6.015/73, inexistindo sigilo em relação ao que constou no documento.

Além disso, conforme constou na consulta, a dúvida se traduz na suposta quebra de sigilo do Advogado que durante sua atuação profissional teve acesso a informações privilegiadas do seu cliente, o que aparentemente poderia ensejar a tipificação no artigo 34, inciso VII da Lei nº 8.906/94, assim redigido “violar, sem justa causa, sigilo profissional”.

Ocorre que, a despeito de sua inquestionável importância, o sigilo profissional não é absoluto e comporta exceções, conforme disposto no artigo 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB a seguir transcrito:

Artigo 37: O sigilo profissional cederá em face de circunstância excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Ademais, considerando que os honorários profissionais têm caráter alimentar e se relacionam às necessidades primárias do profissional, ou seja, à sua sobrevivência, entendo que não há violação sem justa causa do sigilo profissional na hipótese levantada pelo Consulente.

Por sua vez, a natureza jurídica e respectivo caráter alimentar dos honorários advocatícios é questão pacificada na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal publicado a Súmula Vinculante 47 que evidencia a necessidade de satisfação prioritária entre os credores de mesma natureza:

 

Súmula Vinculante 47:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Partindo de tais premissas e com intuito pedagógico, em resposta direta à indagação do Consulente:

O advogado que, indica à penhora em ação de execução, esgotados outros meios de obtenção de informação, bens que conhece a existência em face de sua atuação profissional em inventário extrajudicial, não viola o sigilo profissional, tipificado no artigo 34, VII da Lei nº 8.906/94.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.