E-5.358/2020


CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM TESE, MAS RELACIONADA A FATO DE TERCEIRO (SEU EX-ADVOGADO INTERNO) E QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE FATO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA ÉTICO-DISCIPLINAR RELATIVA A PRÓPRIA ATUAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTANTE DA CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, relativo à conduta de terceiros (no caso, advogado interno da consulente, demitido), conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina e o inciso I do Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional de São Paulo da OAB, de 13 de março de 2019. Portanto, consultas formuladas por não inscritos na OAB, que claramente versem sobre condutas de terceiros e sobre casos concretos, mesmo que apresentadas como em tese, não devem, via de regra, ser conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012 e E-5039/2018. Proc. E-5.358/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A advogada, (...), regulamente inscrita na OAB/SP, submete, em nome de instituição financeira (porém, sem juntar procuração dessa instituição bancária), a seguinte consulta a esse Tribunal:

“A Consulente, instituição financeira cujos dados sensíveis são protegidos por sigilo bancário, questiona, em tese, se comete infração ético-disciplinar o(a) advogado(a) interno(a) que:

(a)   Reproduza e mantenha, em arquivo pessoal, os documentos jurídicos utilizados no dia-a-dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros) após comunicação de rescisão de seus contratos de trabalho, e sem anuência do empregador; e

(b)   Utilize os mesmos documentos após a rescisão de seus contratos de trabalho em benefício próprio ou de terceiros, como novos empregadores ou clientes.

 

PARECER E VOTO:

A presente consulta, embora redigida como “em tese”, é apresentada como dúvida ético-disciplinar de uma instituição bancária, com relação a atuação de um ex-advogado interno dessa instituição.

Invocando a proteção do sigilo bancário de seus dados sensíveis, a Consulente questiona a atuação de um terceiro, que trabalhou como seu advogado interno, indagando se este cometeria infração ético-disciplinar ao reproduzir e manter, depois de comunicado da rescisão do seu contrato de trabalho, “em arquivo pessoal, os documentos jurídicos utilizados no dia-a-dia de sua prestação de serviços (como, por exemplo, minutas de peças processuais, consultas, pareceres, dentre outros)”.  Portanto, é evidente que se trata de consulta relativa à conduta de terceiro e que, a meu ver, versa sobre caso concreto.

Compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, relativas a dúvidas de matéria ético-disciplinar, em relação a atos, fatos ou conduta que sejam diretamente e pessoalmente pertinentes ao consulente, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

No mesmo sentido, o inciso I do Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional de São Paulo da OAB, de 13 de março de 2019, determina que essa “Primeira Turma do TED, designada Deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para”:

“I - Responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;”

Por óbvio, a Consulente, por ser uma instituição financeira, não é inscrita na Ordem e não pode, de forma alguma, ter dúvida ético-disciplinar relativa à sua própria atuação advocatícia.

Portanto, apesar de a consulta ser qualificada como in thesis, por versar, na realidade, sobre conduta de terceiro e se tratar de caso concreto, opino pelo seu não conhecimento por essa Turma, conforme os dispositivos já citados e em consonância com a jurisprudência desta Turma de Ética Profissional. Ademais, entendo que a consulta também não poderia ser recebida em virtude da falta de apresentação da procuração da Consulente para a representante, que firma a consulta em seu nome. (Precedentes: E-5.174/2019; E-4.177/2012; E-4.201/2012 e E-5039/2018)

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.