E-5.361/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRAZO PARA REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CLIENTE – REVOGAÇÃO DO MANDATO E RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL CREDITADAS NA CONTA DO ADVOGADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONTRATUAL.

Recomenda-se que o repasse das parcelas recebidas da parte contrária e destinadas ao cliente não ultrapasse o tempo necessário e razoável para que a operação de depósito ou transferência seja concluída. No caso de acordo com prestações vincendas o mandato continua ativo e, se for revogado, revogados também ficam os podres conferidos ao advogado para receber, dar quitação e executar o acordo. Assim, não poderá mais o advogado receber o valor das parcelas vincendas mediante crédito em sua conta corrente. Revogado o mandato e havendo parcelas vincendas a serem recebidas pelo cliente, o advogado fará jus aos honorários contratuais na medida que forem pagas e, como pela revogação do mandato o credito das vincendas não mais poderá ser creditado na conta do advogado, não mais será possível a compensação contratual de seus honorários. Neste caso deverá o mesmo se valer de outros mecanismos legais para os receber.  Revogado o mandato o advogado, para evitar o recebimento de valores devidos ao cliente sem mais deter poderes para tanto e, para garantir o pagamento de seus honorários, deve comunicar o fato ao juízo, juntar nos autos o seu contrato de honorários e pedir ao juiz que, no cumprimento de cada parcela do acordo, faça a reserva dos seus honorários contratados, determinando como os mesmos deverão ser pagos ou depositados. É esta a exegese do § 4º do artigo 22º do EOAB.  Proc. E-5.361/2020 - v.m., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTNOIO GAMBELLI, vencido o Relator Dr. ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

O consulente deseja saber se é razoável o prazo de 72 horas para devolver o valor que cabe ao cliente, quando houver crédito deste valor na conta corrente do advogado, originado de acordo judicial. Deseja também saber qual deve ser o procedimento correto quando, após celebrado acordo judicial parcelado mediante crédito na conta corrente do advogado houver revogação do mandato, no que pertine ao recebimento das parcelas vincendas e o dos honorários contratuais.

 

Parecer e Voto

Concordamos com o douto relator quando diz que não há norma específica que discipline o prazo mínimo para o advogado repassar a parcela recebida da parte contrária e destinada ao cliente. Recomenda que o repasse não se dê tardiamente e que não ultrapasse o tempo necessário e razoável para que a operação de depósito ou transferência seja concluída. Parece-lhe razoável o prazo de 72 horas ou no máximo uma semana, seguido da necessária prestação de contas.

Divirjimos do ilustre relator quando diz que, sobrevindo revogação do mandato no curso do cumprimento de obrigação periódica, a compensação dos honorários devidos ao advogado das importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços assim autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, conforme artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.

A consulta não é sobre a possibilidade da compensação ou retenção dos honorários contratuais. É sobre a legitimidade e a possibilidade legal do advogado continuar a receber, mediante crédito  em sua conta corrente, o valor das prestações vincendas na hipótese de revogação do mandato.

Feito um acordo judicial com pagamento parcelado o processo não se estingue e o mandato não é considerado cumprido, porque o acordo poderá ser inadimplido havendo necessidade do advogado promover a sua execução. No caso de acordo com prestações vincendas o mandato continua ativo e, se for revogado, revogados também ficam os podres conferidos ao advogado para receber, dar quitação e executar o acordo.

Portanto, não poderá mais o advogado receber o valor das parcelas vincendas mediante crédito em sua conta corrente.

É sabido e tradicional que na advocacia trabalhista os honorários advocatícios são fixados mediante êxito, e já decidimos aqui, inúmeras vezes, que em se tratando de parcelas vincendas os honorários serão devidos na medida que as mesmas forem pagas, e não, adiantadamente logos nas primeiras parcelas. 

Revogado o mandato e havendo parcelas vincendas a serem recebidas pelo cliente, o advogado fará jus aos honorários contratuais na medida que forem pagas e, como pela revogação do mandato o credito das vincendas não mais poderá ser creditado na conta do advogado, não mais será possível a compensação contratual de seus honorários. Neste caso deverá o mesmo se valer de outros mecanismos legais para os receber.

É certo que na revogação do mandato o cliente deve comunicar o fato ao juízo onde corre o processo, informando onde e como deverão ser pagas as parcelas vincendas posteriores a revogação, e o advogado por sua vez, para evitar o recebimento de valores devidos ao cliente sem mais deter poderes para tanto e, para garantir o pagamento de seus honorários, deve também comunicar o fato ao juízo,  juntar nos autos o seu contrato de honorários e pedir ao juiz que, no cumprimento de cada parcela do acordo, faça a reserva dos seus honorários contratados, determinando como os mesmos deverão ser pagos ou depositados. É esta a exegese do § 4º do artigo 22º do EOAB. 

É como votamos.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

Relatório

O advogado consulta se depois de uma demanda trabalhista, após receber a parcela de que deduzirá os honorários, pode pagar o cliente em até 72 horas sem incorrer em infração disciplinar. Consulta ainda se em caso de acordo trabalhista cujos depósitos ocorram na conta do advogado, sobrevenha revogação do mandato no curso do pagamento das parcelas, o mandatário deveria continuar repassando o valor sem desconto de seus honorários.

 

Parecer.

Não há norma específica que discipline o prazo mínimo para o advogado repassar a parcela recebida da parte contrária e destinada ao cliente. Por isso, entendo que, observada a moderação, levando-se em conta o respeito ao cliente e a própria organização que se pretende ter dentro de um escritório de advocacia, a matéria deve estar evidenciada no contrato de prestação de serviços o qual será lei entre as partes.

Recomenda-se que o repasse não se dê tardiamente, isto é, que não ultrapasse o tempo necessário e razoável para que a operação de depósito ou transferência seja concluída. Desse modo, parece-me razoável e bastante eficiente o prazo de 72 (setenta e duas) horas, como sugerido pelo consulente. Com o repasse deve o advogado apresentar o cálculo por ele efetuado.

Por fim, sobrevindo revogação do mandato no curso do cumprimento de obrigação periódica, a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada, conforme artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.

Este é o Parecer que submeto ao Colegiado.