E-5.366/2020


CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS “AD EXITUM” – ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO ADVOGADO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

A retenção de valores adiantados pelo advogado para pagamento de honorários periciais ao final do processo, na ocasião do recebimento dos valores havidos em razão de sucesso em ação judicial, apenas é possível mediante prévia celebração de contrato de prestação de serviços por escrito e desde que com expressa autorização do cliente para que assim proceda. Ausentes os requisitos formais, no plano ético, inviável a retenção nos termos do disposto no art. 48 do CED e seus parágrafos. Ainda que permitida a retenção, observado o requisito formal indicado, não podem incidir juros de mora, um a vez que a cobrança de tal verba não encontra autorização no referido dispositivo do CED, que apenas dispõe sobre o direito de reter o valor, devidamente atualizado, ou seja, corrigido monetariamente. Proc. E-5.366/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

Em breve suma, o consulente relata que ajuizou ação judicial em favor de cliente e para tanto teriam sido avençados honorários “ad exitum”. Não consta da consulta se a contratação dos serviços jurídicos foi formalizada por escrito, muito embora o contexto da consulta revele que provavelmente não o tenha sido. Relata ainda o consulente que arcou com os custos de honorários de perito sem que este fato tenha disso informado ao cliente. Em fase de execução da sentença, o consulente relata que descontou, do valor a ser repassado ao cliente, a verba paga ao perito, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o que a cliente não teria concordado. Em vista desta situação, consulta este Tribunal da seguinte forma: “é ético cobrar juros de mora da cliente que nem teve a oportunidade de efetuar o reembolso deste valor por não ter sido cobrada/informada do débito”?.

 

Parecer

Conheço da consulta porque envolve questionamento sobre matéria que, em tese, pode se aplicar a qualquer situação similar, estando compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Inicialmente, esclarecemos que não serão analisados aspectos relativos à legalidade quanto à cobrança de juros de mora no caso concreto, já que o tema foge à competência deste Tribunal, mas tão somente à conduta ética do advogado em face das normas que regem a cobrança de honorários profissionais.

A resposta deve partir dos três primeiros parágrafos e do caput do art. 48 do CED, que assim dispõe:

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

§ 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental. (grifamos)

Depreendem-se, portanto, três conclusões relevantes ao deslinde da consulta:

a)       Preferencialmente, os serviços de assessoria jurídica devem ser contratados por escrito, com clareza e precisão acerca dos honorários ajustados.

b)       A compensação de créditos apenas será admissível se o contrato de prestação de serviços, celebrado por escrito, contiver autorização expressa (firmada) do cliente.

c)       Como regra, na ausência de previsão expressa em contrato de prestação de serviços advocatícios, cabe ao cliente pagar pelos serviços auxiliares prestados por terceiros, sendo certo que caso o advogado pague tais despesas com antecedência, poderá reter o valor atualizado, desde que haja autorização no contrato para tanto.

A necessidade de autorização expressa para contratação de serviços auxiliares justifica-se, já que os poderes ad judicia inerentes à procuração se prestam apenas a permitir que o advogado mandatário atue em juízo para defesa dos interesses do outorgante perante os tribunais, mas não contemplam contratação de terceiros em nome do cliente, nem muito menos o direito de proceder à retenção dos valores que o próprio advogado contratou. Não fosse assim, o cliente ficaria à mercê das decisões de cunho financeiro tomadas pelo advogado contratado. Nessa linha, com muito mais razão, seria reprovável a cobrança de juros de mora pelo não cumprimento de uma obrigação assumida em seu nome e à sua total revelia.

Aplicando-se tais conclusões ao caso em consulta, podemos afirmar que o consulente não poderia sequer ter retido o valor que adiantou para pagamento de honorários periciais, salvo mediante prévia celebração de contrato de prestação de serviços por escrito e desde que com expressa autorização do cliente para que assim procedesse. Ausentes os requisitos formais, no plano ético, inviável a referida retenção nos termos do acima transcrito art. 48 do CED e seus parágrafos. Ainda que permitida a retenção, observado o requisito formal indicado, não podem incidir juros de mora, um a vez que a cobrança de tal verba não encontra autorização no referido dispositivo do CED, que apenas dispõe sobre o direito de reter o valor, devidamente atualizado, ou seja, corrigido monetariamente.

Consignamos, por fim, que não abordaremos a existência ou não de mora no caso em tela, o que também afastaria a incidência dos juros pretendidos pelo advogado, na medida que tal análise escapa à competência desta Turma.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.