E-5.367/2020


EMPRESA DE ASSESSORIA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS SEUS CLIENTES – IMPOSSIBILIDADE – AGENCIADOR DE CAUSAS.

A postulação em juízo e quaisquer outros serviços de consultoria e assessoria jurídica são atividades exclusivas da advocacia, nos termos do artigo 1º do EAOAB, sendo vedado o oferecimento de serviços jurídicos por empresa de assessoria, às entidades que assessora. O advogado que se valer de agenciador de causas comete infração disciplinar prevista no artigo 34, III e IV do EAOAB, razão pela qual não pode o advogado ser contratado por empresa de assessoria para prestar serviços advocatícios aos clientes desta. Proc. E-5.367/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica afirmando estar constituindo sociedade e indagando sobre a possibilidade de ser contratado por empresa de assessoria, que trabalha para instituições ligadas ao terceiro setor, para, por intermédio dela, prestar serviços advocatícios as referidas instituições. Nesse sentido, questiona qual seria o mecanismo mais adequado para a prestação desses serviços.

 

Parecer:

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de situação concreta, entendo que o tema é relevante e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para manifestar meu entendimento acerca da contratação de advogado, por empresa de assessoria, para, por intermédio dela, prestar serviços advocatícios.

Considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), entendo que a problemática deve ser analisada tanto sob a ótica da empresa de assessoria quanto do ponto de vista do advogado.

Com relação à conduta da empresa de assessoria, qual seja, contratação de advogado para prestação de serviços advocatícios às entidades que assessora, há evidente violação à norma do artigo 1º do EAOAB, que estabelece que a postulação em juízo e quaisquer outros serviços de consultoria e assessoria jurídica são atividades exclusivas da advocacia. Isso porque, o que se teria na hipótese é o oferecimento de serviços jurídicos por entidade que não é sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB.

No que diz respeito ao advogado, estaria ele se valendo de atividade similar à de agenciador de causas. E, nos termos do artigo 34, III do EAOAB, constitui infração disciplinar “valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber”. Ressalta-se, contudo, que ainda que o agenciador nada receba, também constitui infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”, na forma do inciso IV do mesmo dispositivo.

Sendo assim, entende este Relator, em tese e sem adentrar ao caso concreto objeto da Consulta, pela impossibilidade de contratação de advogado, por empresa de assessoria, para, por intermédio dela, prestar serviços advocatícios.

É o parecer que submeto aos meus pares.