E-5.369/2020


CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Advogado que faz proposta de acordo pela empresa que assessora, via e-mail, para um segundo advogado, o qual repassa aludida proposta ao seu ex-cliente, que por sua vez repassa ao seu novo patrono – terceiro advogado – que a adjunta no processo. Indagações pontuais sobre caso concreto, envolvendo conduta de terceiros, inclusive. Circunstância que impede ao TED Deontológico de orientar e aconselhar em face da sua restrição as consultas in abstracto, nos termos do art. 71, II, do CEDOAB, c.c. o art. 136, §3º, I, do RI/OAB.SP. e da Res. nº 7/TED-I.  Proc. E-5.369/2020 - v.m., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Ao exame do relato inaugural extrai-se que um primeiro advogado fez uma proposta de acordo pela Empresa que assessora, via e-mail, para um segundo advogado, o qual repassou a proposta para o seu ex-cliente, que por sua vez repassou para seu novo patrono - terceiro advogado.

Por conta dessa triangulação, indaga o Consulente se o terceiro advogado “pode juntar a proposta de acordo enviada por e-mail nos autos do processo de seu cliente contra a empresa?”

Por conta disso, pergunta se não há violação de sigilo e inviolabilidade de correspondência eletrônica, bem como se a alteração da voz de um advogado para com o outro em conversa telefônica, com gritos e palavras de baixo calão também “não configura infração ética”.

Por último, indaga se pode requerer desagravo público de advogado por falta de ética profissional, bem assim “requerer que o advogado seja compelido pelo Tribunal de Ética a peticionar nos autos pedindo o desentranhamento da petição dos autos do processo?”

 

PARECER

A finalidade precípua deste Tribunal é passar conceitos éticos para a advocacia, abstraindo-se de casos concretos como ocorre na espécie, de modo que pelo fato das indagações iniciais estarem atreladas a controvérsia judicializada, encerrada ou não, trata-se de situação específica; ou seja, o Consulente indaga sobre caso concreto, pontual e não genérico, decorrente de uma relação fático/jurídica concreta entre advogados que atuam ou atuaram na mesma demanda, envolvendo terceiros, inclusive.

 Em assim sendo e pelo fato de que a consulta deve ser formulada em abstrato ao TED I, torna-se defeso qualquer orientação ao Consulente por força do que dispõe o art. 71, II, do CEDOAB, c.c. o art. 136, §3º, I, do RI/OAB/SP., razão pela qual não se CONHECE da consulta.

Frisa-se, ao Tribunal Deontológico compete orientar e aconselhar os advogados e estagiários acerca de ética professional, através de consultas que abordem questões – in abstracto - de conteúdo ético disciplinar, sem envolver o comportamento de terceiros (Resolução nº 7/1995-TED I), formuladas por advogados e estagiários inseridos nos quadros da OAB, circunstância que inocorre no caso em tela como já abordado alhueres.

Eis, assim, as razões pelas quais deixo de conhecer da consulta sob o crivo dos meus pares.