E-5.370/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FACE DE EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PRUDÊNCIA E CAUTELA – DEVER DE RESGUARDAR O SILIGO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CED.

. Não há óbice no patrocínio de ações em face de ex-empregador. O advogado deverá, contudo, resguardar o sigilo com relação às informações obtidas em razão da relação de emprego, ainda que decorrente de atividade estranha à advocacia, além de não atuar em causas em que tenha tido qualquer espécie de participação ou intervenção durante sua antiga relação empregatícia. Inteligência dos artigos 1º, 2º, 21, 22, 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.  Proc. E-5.370/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Relata a Consulente que possui duas graduações no ensino superior, sendo a primeira em Enfermagem e a segunda em Direito, com colação de grau em 2004 e 2012, respectivamente.

De acordo com a Consulente, no ano de 2004, foi contratada por uma operadora de planos de saúde para integrar o quadro de enfermeiros, exercendo a função de enfermeira auditora.

Posteriormente, em 2016, a Consulente ocupou a função de coordenadora do departamento de contas médicas e, em 2017, foi convidada para compor o quadro de colaboradores do departamento jurídico da empresa, na função de assessora assistencial jurídica. De acordo com o relatado, suas atividades seriam: “assessorar o então advogado, coordenador jurídico do departamento, bem como prestadores de serviços terceirizados nas dúvidas de questões dos procedimentos assistenciais e da Agência Nacional de Saúde (ANS)”. Ainda segundo consta da consulta, a Consulente permaneceu nesta função até dezembro de 2019.

Neste meio tempo, a Consulente obteve sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, é indicado que, em janeiro de 2020, aceitou o convite para assumir as questões jurídicas da instituição hospitalar pertencente à referida operadora de planos de saúde.

Todavia, a Consulente relata que se desligou da referida empresa em fevereiro de 2020 e que pretende constituir sociedade unipessoal para prestação de serviços jurídicos.

Neste contexto, questiona sobre a possibilidade de eventualmente patrocinar ações judiciais contra ex-empregador.

É o relatório.

 

Parecer

Nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos.

No entanto, com o objetivo de assentar o posicionamento deste Colegiado quanto à relação entre advogado e ex-empregador, é possível tratar em tese dos aspectos postos na Consulta sob análise.

O cerne da presente consulta consiste em avaliar se haveria conflito ético em um advogado patrocinar ações contra seu antigo empregador, após o rompimento do vínculo empregatício.

A possibilidade do exercício da advocacia contra ex-empregador tem previsão expressa no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED”). O artigo 21 dispõe de forma clara que “o advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional”. 

De outra banda, o artigo 22 da mesma norma, estabelece que “ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado”.

Desta feita, não há vedação ao patrocínio de ações judiciais contra ex-empregador, desde que o advogado (i) resguarde absoluto sigilo quanto às informações de que teve conhecimento em razão da relação mantida com o antigo empregador; e (ii) abstenha-se de patrocinar causas que envolvam assuntos nos quais houve sua intervenção/participação enquanto vigorava a relação empregatícia anterior.

Estabelecidos os limites da advocacia contra ex-empregador, convém tratar especificamente do sigilo profissional exigido pela parte final do artigo 21 do CED.

Numa primeira vista d’olhos do código de conduta profissional, o intérprete pode deduzir que o advogado somente deveria guardar sigilo dos fatos que tomou conhecimento no exercício da profissão. Afinal, essa é a literalidade do caput do artigo 35 do CED, senão vejamos: “o advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão”.

Nessa condição, fatos e informações de natureza sigilosa, que tenham chegado ao conhecimento do advogado em decorrência do exercício de outra atividade profissional desempenhada para o antigo empregador, não o sujeitariam à regra do sigilo, podendo deles fazer uso livre, ainda que essa circunstância o coloque em situação de privilégio em relação a seu ex adverso, no caso, seu ex-empregador. Daí concluir-se-ia que a conduta, ainda que amoral, não seria contrária às regras éticas de nossa profissão. Ledo engano.

Com efeito, o exercício da advocacia exige conduta compatível com os princípios da moral individual, social e profissional. Esta é a regra número 1 da profissão. Não por acaso é tratada no artigo inaugural de nosso código de conduta. 

Na mesma toada, o artigo 2º determina ao advogado a defesa da moralidade, a atuação honesta, leal, digna e de boa-fé. Trata-se de regras deontológicas fundamentais, que não podem ter seus efeitos amesquinhados por interpretações restritivas ou literais.

De mais a mais, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, para que alcance na plenitude sua finalidade, merece interpretação teleológica, com a preocupação constante com o fim a que se destina.

Dito isto, na advocacia contra ex-empregador é vedado o uso de informações de natureza sigilosa obtidas em razão da relação de emprego outrora mantida com o ex adverso, ainda que no exercício de atividade estranha à advocacia, porquanto com a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nasce, em razão da profissão, o dever de sigilo, que é eterno, consoante artigos 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mostra-se imprescindível, portanto, a adoção de prudência e cautela na advocacia contra ex-empregador, independentemente do lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação e o desligamento da relação empregatícia, porquanto o dever de sigilo deve acompanhar o advogado durante toda a sua vida.

Em decorrência do exposto, sem adentrar o caso concreto objeto da Consulta, conclui-se que é permitida a advocacia contrária aos interesses de ex-empregador, desde que o advogado (i) observe o necessário sigilo com relação às informações obtidas em razão da relação de emprego, ainda que decorrente de atividade estranha à advocacia, e (ii) não atue em causas em que tenha tido qualquer espécie de participação. ou intervenção durante sua antiga relação empregatícia.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.