E-5.374/2020


OFERTA DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR APLICATIVOS – IMPOSSIBILIDADE RELATIVA – CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO.

A oferta e a contratação de serviços jurídicos via aplicativos é defesa por caracterizar captação de clientela e mercantilização da profissão (art. 34, IV, EAOAB, c.c. arts. 5º e 7º do CED), exceção feita aos aplicativos informativos e aos serviços afetos aos clientes ou associação de advogados na solução das dúvidas e consultas cotidianas, segundo os critérios de discrição, moderação e sobriedade previstos nos arts. 39 e ss. do CED, c.c. o Provimento nº 94/2000 – (Precedentes do TED-I-SP., Consultas E.4.988/18; E.5.045/18; 5.208/19 e 5.275/19 ).  Proc. E-5.374/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

A consulente indaga sobre o “posicionamento da OAB/SP em relação à contratação de serviços advocatícios por meio de aplicativos”, de modo que a consulta tem caráter abstrato.

 

Parecer

O tema em tela comporta análise em tese, a fim de delinear os limites e as regras inerentes ao exercício da profissão para os inscritos nos quadros da OAB intencionados na divulgação de seus serviços via aplicativos.

Parece óbvio que alguém que se socorre aos aplicativos para obter orientação ou a contratação de serviços jurídicos é para espancar questões fáticas pontuais, vale dizer reais e não hipotéticas, advindo, daí uma verdadeira mercancia de serviços advocatícios diretos, própria da relação de consumo e com característica nítida de mercantilização vedada pelo art. 5º e 7º do CED.

A pessoalidade e a confiabilidade são condições indispensáveis na relação entre cliente e advogado para a contratação e consequente prestação dos serviços advocatícios, através da devida proximidade para que o cliente possa transmitir ao advogado o conhecimento fino do problema a ser enfrentado e solucionado pelo advogado.

As normas gerais da OAB disciplinam que o advogado não deve se submeter à prestação de serviços remunerados via aplicativos públicos (Consultas E-4.988/2018 e 5.208/2019), mas apenas em caráter informativo nos limites éticos do art. 39/CED e do Provimento nº  94/2000, sob pena de banalizar toda a Classe. Deve ele aguardar pacientemente que os seus préstimos profissionais sejam contratados pelo bom trabalho que logrou inspirar no exercício da advocacia, com credibilidade e confiança.

A missão do advogado afasta os meios captatórios, quer pelo munus publicum, quer pela indispensabilidade na administração da Justiça (art. 133, CF/88), de sorte que “não exercermos profissão comercializada, nem tampouco somos produtores de bens materiais” (Ruy de Azevedo Sodré, São Paulo, LTr, página 159).

O aplicativo é uma ferramenta de oferta direta de serviços profissionais à disposição de “clientes” hipotéticos, com inescondível caráter de captar clientes com casos concretos e específicos, em afronta ao art. 34, IV, do EAOAB.

Este raciocínio, entretanto, não significa que o advogado ou a associação de advogados não possa dispor da ferramenta de trabalho direcionada aos seus clientes (Consulta nº 5.045/2018), com o escopo de assessorá-los nas dúvidas jurídicas cotidianas, alinhando compromissos (consultas, agendar reuniões, audiências, contatos internos, etc) e orientando sobre temas jurídicos, frise-se, velando sempre pelas regras dos arts. 39 “usque” 47 do CED e do Provimento nº 94/2000.

Enfim, os aplicativos públicos e de repercussão coletiva são vedados pelas normas da OAB, exceção feita aqueles voltados às relações entre clientes e advogados autônomos e/ou associação de advogados, isso com o fito de otimizar a prestação de serviços advocatícios na orientação, facilitação e melhora na comunicação com a clientela, desde que respeitados os critérios de discrição, moderação e sobriedade recomendados pelo EAOAB e CEDOAB., sob pena de caracterizar captação e mercantilização da profissão, em violação aos princípios da pessoalidade e da confiança que deve nortear as relações entre clientes e advogados.

Eis, assim, o meu parecer que submeto ao crivo dos meus pares, sugerindo a Ementa abaixo.