E-5.382/2020


PATROCÍNIO DE ARTIGO OU POST DE CONTEÚDO NO GOOGLE OU EM OUTROS SITES DE BUSCA, OU EM REDES SOCIAIS – SUBSCRIÇÃO DE ARTIGOS OU POSTS JURÍDICOS – PUBLICIDADE MEDIANTE IMPULSIONAMENTO NA INTERNET – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES.

O advogado deve contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, mediante produção de conteúdo científico e informativo. A técnica do impulsionamento voltado a divulgar trabalho jurídico realizado por advogados, a priori, não fere a ética profissional. Possibilidade de advogados patrocinarem artigos ou posts de conteúdo no Google ou em sites de buscas equivalentes, ou em redes sociais, desde que obedecidos todos os preceitos ético-disciplinares, seja esse patrocínio referente (i) à mera possibilidade de advogados subscreverem artigos ou posts de conteúdo jurídico ou (ii) ao pagamento para publicidade mediante impulsionamento de conteúdo jurídico na internet. Proc. E-5.382/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE GALEA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A Consulente formula consulta a esta Turma Deontológica nos seguintes termos: “Qual a posição da OAB São Paulo em relação ao patrocínio de artigo ou post de conteúdo, tanto no Google como em redes sociais?”.

 

Parecer:

A consulta deve ser conhecida, por ter sido formulada em tese, sobre matéria ético-disciplinar, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Como a consulta é bastante singela, este parecer assume que o termo “patrocínio” nela contido pode se referir (i) tanto à possibilidade de advogados subscreverem artigos ou posts de conteúdo jurídico disponíveis para consulta no Google e sites de buscas equivalentes ou em redes sociais (ii) quanto ao pagamento para impulsionamento de conteúdo no Google e sites de buscas equivalentes ou em redes sociais. Conforme bem delineado por esta Turma na decisão da consulta E-5.314/2019, de relatoria do Dr. Fábio Teixeira Ozi, “o impulsionamento nada mais é do que um tipo de anúncio patrocinado. A parte interessada contratará o serviço ofertado pela rede social e esta, por sua vez, irá exibir a publicação aos usuários selecionados. Ressalta-se que o anúncio estará identificado como “patrocinado”, deixando claro que se trata de matéria publicitária”.

Para a primeira hipótese, vale salientar que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V, do CEDOAB, é dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis. Nesse contexto, a produção de conteúdo científico e informativo pelos advogados não apenas é permitida como merece ser estimulada, criando-se doutrina e conhecimento importantes para o desenvolvimento do Direito.

Naturalmente, os advogados deverão sempre obedecer a todos os preceitos ético-disciplinares impostos aos profissionais, o que também precisa ser seguido com rigor na hipótese de a consulta dizer respeito a publicações na internet (em plataformas ou redes sociais das mais diversas naturezas) visando à realização de publicidade, em função da segunda conotação para o termo “patrocínio” constante da consulta.

A internet é meio legítimo para a publicidade de serviços advocatícios, na forma do art. 5º, I, do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, mas os advogados devem atentar aos limites impostos por aquele provimento e pelo CEDOAB, em especial nos seus arts. 5º, 7º, 39 e ss., que, dentre outras estipulações, vedam a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela e impõem à publicidade discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

A propósito, para que a Subseção possa reforçar junto aos advogados locais, vale ressaltar que, nos termos do art. 4º do referido Provimento nº 94/2000, os seguintes atos não são permitidos em qualquer publicidade de serviços de advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;
d) divulgação de v
alores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;
e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;
f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;
g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;
h) informações errôneas ou enganosas;
i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;
j) menção a título acadêmico não reconhecido;
k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;
l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.”

Entendo que o impulsionamento de conteúdo na internet per se igualmente não encontra vedação ética no regramento. Afinal, nos dias atuais, em especial a partir das regras de distanciamento social recomendadas ou impostas à sociedade em função da pandemia de COVID-19, as relações humanas pessoais e profissionais cada vez mais se desenvolvem no ambiente virtual. É natural, então, que os advogados também busquem se destacar nesse meio, e as decisões desta Turma já caminhavam nesse sentido de se admitir a veiculação de publicidade por meio da internet e a prática do impulsionamento, com as mesmas restrições de conteúdo aplicáveis aos demais meios de comunicação e mídias:

PUBLICIDADE - REDES SOCIAIS, YOUTUBE - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. É lícita a publicidade do advogado em sites, redes sociais ou Youtube, desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Proc. E-5.135/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

PUBLICIDADE – IMPULSIONAMENTO – CONTEÚDO PATROCINADO – GOOGLE ADS – YOUTUBE - POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA ADVOCACIA. Não há óbice no regramento ético da publicidade dos advogados que impeça o impulsionamento de publicações, limitando-se o conteúdo da publicação impulsionada a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade, devendo conter conotação exclusivamente informativa. É lícita a utilização de conteúdo patrocinado como forma de publicidade de advogado. O advogado poderá vincular expressão diferente de seu nome ou da sociedade de advogados, desde que observe todos os ditames do CED relativos à publicidade e propaganda da advocacia, e também as normas previstas no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Não há óbice ético para à publicidade de advogado no “Youtube”, desde que, igualmente, os vídeos que veicule estejam em absoluta consonância com princípios, normas e preceitos éticos da advocacia. Proc. E-5.314/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Resta definir se, tal como consta da consulta, é ético que esse impulsionamento leve o usuário de internet a encontrar artigos e posts de conteúdo realizados pelo advogado. Entendo que a conclusão deve ser positiva, desde que as informações acessadas efetivamente tenham conteúdo jurídico e estejam cercadas de todos os demais cuidados éticos já mencionados acima. 

Em alguns precedentes desta Turma, com razão foi ressaltado que o impulsionamento não poderia provocar a captação indevida de clientela, tal como mediante o acesso do usuário da internet a uma decisão judicial favorável obtida por um advogado:

 

PUBLICIDADE - FACEBOOK - PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS - A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E VIA PATROCINADOR - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. A presença de escritório de advocacia na rede social é permitida tanto por meio da criação de páginas como de conteúdo patrocinado. O Facebook serve de envio de notícias, às pessoas que se cadastraram, por meio do botão “curtir”, só recebendo essas notícias aqueles que estabelecerem conexão com a página, tendo os usuários a liberdade de seguir ou não tais páginas, no momento em que quiserem. Deixando de curti-las, cessarão de receber as informações. O recurso denominado “conteúdo patrocinado” do Facebook, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam para exibi-los aos usuários, também não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, desde que respeitados os limites éticos da legislação específica. Esse tipo de anúncio informa o usuário como acessar a página do Facebook ou a web site do escritório. A publicidade há de ser objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial ou de autopromoção que visem angariar ilegalmente clientela. A publicação de decisão favorável ao escritório de advocacia, em página do Facebook, viola essa regra, caracterizando-se, em tese, como captação ilegal de clientes. Inteligência dos artigos 5º, 39 e seguintes do CED, artigos 1º, e 4º e 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes: E-4.176/2012, E-3.679/2008, E-4.685/2016, E-4.200/2008 e E-4.278/2013. Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Todavia, entendo que o impulsionamento voltado a divulgar trabalho jurídico realizado por advogados merece acolhimento. Como já mencionado, a produção de conteúdo pelos advogados contribui para o aperfeiçoamento do Direito, e sua exposição na internet, ainda que prioritária sobre outras publicações ou resultados de buscas, em função de patrocínio de link ou post, a priori não fere a ética profissional.

A propósito, o art. 45 do CEDOAB admite como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural.

Diante do exposto, respeitados todos os preceitos impostos pelo regramento ético-disciplinar, entendo ser possível aos advogados patrocinar artigos ou posts de conteúdo no Google ou em sites de buscas equivalentes, ou em redes sociais, seja esse patrocínio referente (i) à mera possibilidade de advogados subscreverem artigos ou posts de conteúdo jurídico ou (ii) ao pagamento para impulsionamento de conteúdo jurídico.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.