E-5.390/2020


PÁGINA PESSOAL DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tem caráter meramente informativo a reprodução de dados veiculados pelo Conselho Nacional de Justiça. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Precedente: Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Proc. E-5.390/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta

Demonstrando através de vários considerandos a atenta leitura do ementário desta Turma Deontológica, ciente de que não é vedada a participação de advogado em grupos ou fóruns de redes sociais, eventualmente até para manifestação profissional, pergunta o consulente se pode, por ocasião dessas intervenções ou em sua página pessoal, reproduzir ou mencionar dados constantes do relatório de média de duração processual divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Acrescenta que essas informações são replicadas pela imprensa especializada e por subseções da OAB.

O próprio consulente esclarece que a referência a esses números se faria sob forma de argumento, contra-argumento ou comentário em discussões, sem habitualidade, sem referência à própria atuação ou a caso concreto, sem incitação a litígio. Se pode, enfim, apresentar tais dados sem que isto configure captação indevida de clientela.

 

Parecer

A questão formulada pode ser conhecida para o efeito de reiteração de regras que o próprio consulente expressou. A mera menção a dados estatísticos divulgados pelo CNJ e pela imprensa quanto à duração de processos constitui algo de todo inofensivo, inócuo. É afirmação de simples fato e refoge à possibilidade de censura.

Quanto a menções a temas de direito, esta Turma tem decidido que pode o advogado “fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela.”

 

Recentemente, a Turma teve ensejo de assim decidir:

“PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

 

As limitações postas na ementa ora transcrita constam da própria consulta, a demonstrar que o precedente tão bem articulado por seu ilustre Relator já seguia caminho aberto por pareceres anteriores.

Desnecessário, a meu ver, dizer mais. Peço licença para fechar o parecer transcrevendo o remate feito pelo Dr. Fábio Teixeira Ozi no precedente acima referido.

“Publicações em páginas de advogado ou sociedade de advogados devem observar o caráter meramente informativo sempre com discrição e sobriedade, respeitando os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.”

É o parecer que submeto ao ilustre Revisor e à Eg. Turma.