E-5.391/2020


CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES DO ADVOGADO – DIREITO DE OPÇÃO – SIGILO PROFISSIONAL.

Havendo conflito de interesse não harmonizado (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, CED) pelo advogado entre clientes comuns, pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não por escrito, no início, durante ou depois de assessorados, judicial ou extrajudicialmente, pode o advogado optar por um dos clientes, renunciando ao outro (arts. 20 e ss. CED), preservando, todavia, o sigilo profissional sobre os fatos conhecidos e os atos confiados e havidos antes da renúncia ou revogação do mandato, tácito ou expresso. O advogado que viola o sigilo está susceptível ao art. 36, I, EAOAB e ao crime de violação de segredo profissional - art. 154/CP. Precedentes: E-4.533/2015 e E-4.924/2017. Proc. E-5.391/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Relata a Consulente que atendeu um casal querendo o divórcio consensual, que foi manejado e enviado para ambos, mas a mulher discordou e contratou outro advogado na defesa de seu interesse. Decorridos dois meses a Consulente foi procurada pelo marido para contestar bloqueio em sua conta corrente, decorrente de ação divórcio, e para ofertar defesa em ação de arbitramento de aluguel, ambas ajuizadas pela ex-mulher.

Em razão desses fatos, indaga a Consulente se é possível representar o cliente (marido) ou se isso incide em infração disciplinar.         

                              

Parecer

Após analisar a Consulta em tela, este Colegiado deliberou conhecê-la por existir no seu bojo indagação de caráter subjacente que carece de orientação, em tese, a fim de nortear a advocacia em situações dessa natureza, curiais por sinal. Admitida a consulta, o presente parecer não poderá ser utilizado no caso concreto da Consulente.

Com efeito, em sua grande maioria, as separações de casais são emblemáticas por envolver questões sentimentais, materiais e emocionais próprias das relações conjugais que geram controvérsias de toda sorte, de modo que cada qual dos separandos deve, efetivamente, exercer livremente a escolha do advogado que melhor lhe inspirar confiança (art. 10-CED), prestigiando, assim, o princípio da pessoalidade na contratação profissional, para a devida segurança.

Em assim sendo, para a hipótese de “conflito de interesses entre os constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional” acerca dos fatos e provas que detenha conhecimento, nos termos do que dispõem os arts. 20 e 21 do CEDOAB, aplicáveis à consulta em tela, segundo orientação precedente deste TED I, qual seja:

“Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, deverá optar por um deles, renunciando ao atendimento aos demais. A regra do art. 20 do CED, apesar de referir-se a ‘mandato’ aplica-se a qualquer tipo de atividade jurídica, inclusive assessoria ou consultoria e não apenas a processos judiciais. Precedente: E-4.533/2015.” (E-4.924/2017, v.u., em 19.10.2017, Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Revisado por FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI ) – ( g.n.).

No mesmo sentido a Consulta E-4.533/2015, v.u., relatada pela Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO e revisada pelo nosso incomum Dr. ANTONIO GAMBELLI, presididos Dr. CLAUDIO FELIPE ZALAF, em exercício.

Destarte, quando um dos cônjuges optar por outro advogado, quer judicial ou extrajudicialmente, o ex-advogado não faltará com a ética profissional ao permanecer na defesa do outro, frise-se, desde que atue preservando os direitos e deveres inerentes ao sigilo profissional, sob pena de configurar infração disciplinar punível com censura (art. 36, I, Estatuto) e por crime de violação de segredo profissional (art. 154/CP), orientando PAULO LOBO:

“O dever de sigilo profissional exige seja o serviço solicitado ou contratado, remunerado ou não remunerado, haja ou não representação judicial ou extrajudicial, tenha havido aceitação ou recusa do advogado. Estende-se, o dever de segredo, às confidencias do cliente, às do adversário, às dos colegas, às que resultam de entrevistas para conciliar ou negociar, às de terceiras pessoas feitas ao advogado em razão de sua profissão e, também, aos colaboradores e empregados” – (in Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 70, fine).

Enfim, o conflito de interesse entre pessoas físicas ou jurídicas constituintes de um mesmo advogado – por escrito ou tacitamente – pode ocorrer a qualquer momento, antes, durante ou após o processo, de modo que, não harmonizado o conflito na oportunidade pelo dever emanado do art. 2º, parágrafo único, inciso VI, CED, pode o advogado optar por um dos clientes, renunciando ao outro. Nessas circunstâncias e segundo as condições insertas no art. 22/CED, cabe ao advogado optar por um dos clientes e agir com total reserva, prudência e cautela, blindando o sigilo profissional na atuação, sempre zeloso para não contrariar as disposições de acordos ou patrocinar causas (revisões, anulações, etc.) contrárias a validade ou legitimidade das disposições de atos jurídicos (acordos, convenções, partilhas, escrituras, etc.) em cuja formação haja colaborado ou participado de qualquer maneira, por força do impedimento.

Se de um lado o advogado dispõe do direito ao sigilo profissional, com as ressalvas para as excludentes por justa causa, de outro deve preservar as informações sigilosas e não fazer uso de fatos conhecidos e atos confiados pelos clientes, após entrarem em conflito; trata-se de tarefa difícil, mas não impossível, que exige do advogado conduta compatível com a nobreza da advocacia! 

Com maior razão, ainda, quando uma das partes revoga o mandato e procura por outro advogado, hipótese da presente consulta!

Este o parecer que submeto ao crivo dos meus pares, sugerindo a Ementa abaixo.