E-5.394/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS – QUOTA LITIS / AD EXITUM.

A Tabela de Honorários Advocatícios é meramente referencial, de modo que o advogado possa balizar o valor dos serviços profissionais prestados, a fim de que não haja nem exorbitância nem aviltamento dos honorários advocatícios. Vedada percepção de remuneração superior aos valores recebidos pelo cliente (art. 50, CED), independentemente da cumulação de honorários sucumbenciais. Entendimento sedimentado deste E. Tribunal assenta que, uma vez celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção da cláusula quota litis, permite fixar percentual para remuneração ad exitum, a ser calculado com base no benefício econômico efetivamente alcançado pelo cliente, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo, com esteio na moderação e razoabilidade. Precedentes E-5.171/2019 e E-5.313/2019. Proc. E-5.394/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório:

Consulta foi dirigida à Corregedoria do Tribunal de Ética e devidamente repassada ao Presidente da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, inteligência dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (“CED”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A consulta versa sobre honorários advocatícios “quota litis” em reclamações trabalhistas, residindo a dúvida em suposta omissão da Tabela de Honorários Advocatícios acerca da base de cálculo para cobrança de honorários.

Parecer e voto:

Conheço da consulta, formulada em tese, por suposta omissão da Tabela de Honorários Advocatícios, nos termos do item 19 da referida Tabela, que estabelece, nestes casos, a competência da Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP – Seção Deontológica, para apreciação, na conformidade artigo 136, § 3º, III, “d”, do Regimento Interno da Seccional.

Os honorários advocatícios estão disciplinados nos artigos 48 a 54, do CED, e 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB (“Estatuto”).

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Tabela de Honorários Advocatícios é meramente referencial, de modo que a classe possa balizar o valor dos serviços profissionais prestados, a fim de que não haja nem exorbitância nem aviltamento de sua remuneração.

É recomendável a celebração de contrato de prestação de serviços, por escrito, fixando o objeto e extensão do patrocínio, valor da verba honorária, modalidade, incidência sobre impostos, forma e condições de pagamento, tratamentos de despesas e custas processuais, reembolso, compensação de créditos, disposição em caso de acordo ou transação etc.

Há liberdade para o estabelecimento de valores correspondentes aos honorários profissionais, sem olvidar, de um lado, dos predicados da moderação e da razoabilidade e, por outro, da ausência de aviltamento e da mercantilização da profissão.

Destarte, alguns parâmetros devem ser observados, como relevância da causa, complexidade, inovação da tese, tempo a ser empregado, impedimentos futuros, valor da causa, condições pessoais do cliente, expertise profissional e a praxe de trabalhos análogos ou da área de atuação (art. 49, do CED).

No que tange à praxe da área trabalhista, indiscutível o uso da modalidade de honorários advocatícios denominada “quota litis” ou “ad exitum”, em que o advogado terá participação proporcional ao ganho obtido pelo cliente. Antigamente, essa modalidade não era bem vista pela própria OAB, pois alegava-se que o desempenho da advocacia não poderia ser de resultado. Assim, os honorários seriam devidos no caso de êxito ou não da demanda[1].

Contudo, o CED previu expressamente, em seu art. 50:

“na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.”

Cabe primacialmente extrair do próprio Código outro limite ético intransponível à livre fixação, restando vedada a percepção da honorária em valores superiores aos recebidos pelo cliente, quando acrescidos dos honorários da sucumbência.

Como vimos, o advogado não está adstrito aos limites da tabela, podendo fixar valores superiores, observada a moderação e a razoabilidade, ou inferiores, verificados outros parâmetros citados (art. 49, CED), como as condições pessoais do cliente, a baixa complexidade da causa etc.

No entanto, no entendimento da Relatora, em interpretação histórico-evolutiva do Código, não poderá o profissional estabelecer percentuais tais que, combinados ou não com a sucumbência, promova a percepção de valores superiores ao proveito econômico auferido pelo cliente, pena do advogado se portar como verdadeiro sócio majoritário do cliente.

Além de flagrante ofensa à dignidade da profissão, há que se tomar especial cuidado aos limites máximos, diante da já costumeira revisão de honorários promovida em Juízo, marcando a classe com adjetivação negativa, com base no instituto da lesão (art. 157, Código Civil), isto é, quando o advogado se aproveita indevidamente da inexperiência do cliente ou de seu estado de necessidade, cobrando valores desproporcionais e fora da praxe. Nestes casos, a Tabela de Honorários Advocatícios tem sido o principal referencial para a consideração da exorbitância.

Passo seguinte seria justamente analisar a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Neste ponto, há entendimento sedimentado deste eg. Tribunal, estabelecendo como base para incidência da verba honorária o benefício econômico auferido pelo cliente, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo.

Merece destaque a lição do brilhante Relator DECIO MILNITZKY, proferida no processo E-5.313/2019, com ementa abaixo transcrita:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA PELO EMPREGADO – TABELA DE HONORÁRIOS DA SECIONAL – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS. O advogado deve sempre contratar previamente seus honorários para a aceitação da causa, recomendando-se que o faça por instrumento escrito, segundo as diretrizes previstas no art. 48, § 1º do Código de Ética, e no item 2 da Tabela de Honorários da OAB/SP, em valores ou percentuais que atendam aos princípios da moderação e da proporcionalidade (Proc. E-2.560/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI). Na advocacia trabalhista pelo reclamante, como é sabido, os honorários são ordinariamente subordinados apenas ao êxito da reclamação. A base de incidência de percentuais de 20 a 30% de honorários de advogado, previstos na tabela da Secional como fonte de referência para a estimativa de remuneração, nas causas trabalhistas em que o assistido seja o empregado, é o proveito econômico que ele venha a obter em consequência do trabalho judicial, assim considerado o valor da condenação ou do acordo, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo (artigo 84 do CPC). Proc. E-5.313/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto-vista do Dr. EDGAR FRANCISCI NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

A posição deste Tribunal encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ilustrada pela ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE AUFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-se da moldura fática delineada pelo eg. Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. 2. Na hipótese, a pessoa jurídica vencida na demanda trabalhista entrou em processo de falência, levando seu credor, aqui recorrente, a realizar acordo com terceiro (cessão de crédito), com a finalidade de receber ao menos parte de sua verba alimentar, por valor bem inferior ao judicialmente reconhecido. 3. Desse modo, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, deve a remuneração ad exitum, ali fixada em percentual, ser calculada com base no benefício efetivamente alcançado pela parte com a cessão de crédito, e não com base no valor total do crédito reconhecido na demanda trabalhista e não satisfeito, ante a manifesta insolvência da devedora falida. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.354.338/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19/03/2019)

Portanto, o estabelecimento de contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção da cláusula quota litis, permite fixar percentual para remuneração ad exitum, a ser calculado com base no benefício econômico efetivamente alcançado pelo cliente, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo, com esteio na moderação e razoabilidade.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.

 

 

 

 

 



[1] Tabela de Honorários de 1990 a 1991, in www.oabsp.org.br › tabelas-de-honorarios-antigas, visitado em 19/08/2020.