E-5.396/2020


ADVOCACIA EM FACE DE EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE – TRANSMISSÃO E EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO - CONTAMINAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE.

A advocacia em face de ex-cliente é possível desde que observados limites éticos:  não aceitar patrocínio de causas  que guardem relação fáticas ou jurídicas, com casos em que tenha atuado ou emitido parecer a respeito, a não utilização de informações privilegiadas que eventualmente tenha obtido em situações pretéritas ou em razão de demandas anteriores, não tirar proveito  de  sua condição para angariar causas contra seu ex-cliente, incorrendo em falta ética de capitação ilegal de clientela, ter ciência de que o dever de lealdade e boa- fé deve permear a relação com os clientes, e o dever de guardar sigilo profissional é perpétuo e, são limites éticos, intrinsicamente ligado a dignidade da profissão.  Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas, segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. Precedentes: E-3.660/2008, E-3.895/2010, E-4.517/2015, E-4.332/2013, E-4790/2017, E-4.096/2017, E-4.985/2018, E-5.123/18, E-5.245/2019. Proc. E-5.396/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse  Egrégio Tribunal, na qual, o consulente de forma objetiva, informa que prestou serviços para uma pequena empresa, “ME”, fazendo sua defesa, para a qual não presta mais serviços, e que foi procurado para mover ação em face do dono dessa empresa, defendendo interesses de terceiro, e pergunta, se pode patrocinar essa ação sem ferir o código de ética da OAB?

 

PARECER:

A consulta formulada, merece ser recebida nos termos do regimento interno desse egrégio tribunal, no sentido de prestar as orientações, em tese, ao consulente, para o exercício da advocacia para ex-cliente, tema relevante para a advocacia;

O exercício da advocacia para ex-cliente é permitida, como regra geral, posto que não há vedação expressa do CED/OAB que impeça o advogado (a) de patrocinar causas em face de ex-clientes, no entanto, em razão das peculiaridades que envolve tais situações, como, informações privilegiadas, dever de lealdade, boa fé, sigilo profissional, como bem mencionado, no brilhante parecer da Dra. Regina Helena Piccolo Cardia.

 

ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE – SIGILO PROFISSIONAL PERMANENTE – MÍDIAS SOCIAIS – PRECEDENTES. Proibição de cunho ético, embora inexistência de menção expressa pelo EAOAB. Dever de lealdade e boa-fé inerentes à dignidade da profissão, para o qual o sigilo é a maior expressão, mormente para o patrocínio contra ex-cliente. Pouco importa tratar-se de entidade, associados ou usuários da mesma, o fato no qual reside o impedimento é o conhecimento das informações privilegiadas e que foram acessadas com base na relação profissional anterior, mormente advogar contra ato do qual participou ou opinou. Desse modo, o impedimento ético não pode ser superado por lapso temporal (quarentena), tampouco por dispensa de exclusividade ou ausência de cláusula de sigilo validadas por ex-cliente. Não poderá usar mala direta ou cadastro dos associados tampouco poderá advogar contra ato jurídico do qual participou. Pela sua própria natureza, tais limites éticos são permanentes e devem ser interpretados de forma restritiva, de modo que se estendem seus efeitos à sociedade de advogados ou parceiros, pena de dar ensejo à fraude das regras impeditivas. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. Proc. E-5.245/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A nobre relatora, mencionou e colacionou vários julgados  e precedentes recentes desse tribunal deontológico, que estabeleceram os parâmetros, os limites puramente éticos, a nortear  o comportamento profissional do advogado (a), para além, de limites meramente temporais, formalidades contratuais, como cláusula de fidelidade, exclusividade, etc, nos termos dos ensinamentos do  Ilustre Relator Dr. Fabio Kalil Vieira Leite, para nortear o patrocínio contra ex-cliente, exegese dos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina.

 

 Segundo o mestre, há que se observar:

1-      O sigilo é perpétuo quanto às informações confidenciais que tomou conhecimento;

2-      As ações diversas contra ex-clientes não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo;

3-      O advogado não deve valer-se de sua condição para angariar causas e clientes contra seu ex-empregador;

4-      É vedado advogar contra ex-cliente quanto a casos em que tiver tido qualquer espécie de participação nos atos jurídicos, sejam ele judiciais ou não, entre outros.

       5-   Impedimento pessoal não alcança os demais partícipes da sociedade de advogados.

Colacionou a nobre Relatora, vários Precedentes: E-3.035/2004, E-3.629/2005, E-2.291/2001, E-3.660/2008, E-3.895/2010, E-4.517/2015, E-4.332/2013, E-4790/2017, E-4.096/2017, E-4.985/2018 e E-5.123/18.

Com esse entendimento mais abrangente, a mera imposição de uma quarentena, limites temporais,  para que um advogado (a) pudesse patrocinar causas em face de ex-clientes, embora recomendada em algumas situações, perderia o sentido e eficácia, especialmente no tocante ao dever de manter e guardar o sigilo profissional por parte do advogado (a), sedimentando o entendimento de que esse dever é perpétuo, não se submetendo a cláusulas contratuais, exclusividade, dever de lealdade, lapsos temporais, antes fixado em 02 ( dois) anos;

Embora não seja o caso trazido pelo consulente, importante registrar a posição desse tribunal,  acerca da transmissão e extensão do impedimento de advogar para ex-clientes e sobre a possibilidade de uma sociedade de advogados patrocinar causa contra um ex-cliente, quando um ou mais sócios, em razão desses limites  éticos, estiverem impedidos de fazê-lo, situação em que a contaminação ética, o impedimento, poderia atingir a todos os membros da sociedade. Ocorre que, nos termos do brilhante parecer de lavra do brilhante e Ilustre relator, decano desse tribunal, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, “Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas, segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados.”.

 

Nesse sentido, precedente desse Tribunal:

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – EXTENSÃO, TRANSMISSÃO OU CONTAMINAÇÃO DO IMPEDIMENTO E JUBILAÇÃO POR DOIS ANOS PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE. Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas, segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. O entendimento acima deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas Turmas Disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que parte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos. Proc. E-3.660/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

 

Portanto, respondendo ao consulente, a advocacia em face de ex-cliente é possível desde que observados os limites éticos mencionados,  não aceitar patrocínio de causas  que guardem relação fáticas ou jurídicas, com casos em que tenha atuado ou emitido parecer a respeito, a não utilização de informações privilegiadas que eventualmente tenha obtido em situações pretéritas ou em razão de demandas anteriores, não tirar proveito  de  sua condição para angariar causas contra seu ex-cliente, incorrendo em falta ética de capitação ilegal de clientela, ter ciência de que o dever de lealdade e boa- fé deve permear a relação com os clientes, e o dever de guardar sigilo profissional é perpétuo e, são limites éticos, intrinsicamente ligado a dignidade da profissão, ao múnus público,  inerente ao exercício da advocacia.