E-5.400/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO EM FAVOR DO POLO ATIVO E UMA DAS PARTES DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS – CONFLITO DE INTERESSES – VEDAÇÃO DA ATUAÇÃO EM PATROCÍNIO COMUM – OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 20 CED e ARTIGO 32 § ÚNICO DO EAOAB – OBSERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR – POSSÍVEL PATROCÍNIO INFIEL.

O fator determinante quanto à imposição de valores iniciais à pensão alimentícia é a análise do binômio necessidade/possibilidade e, na consulta apresentada, em suposta ação de alimentos avoengos proposta contra avós maternos e paternos, a consulente que assume patrocínio simultâneo de alimentados através de sua genitora e avós maternos e ainda, conduz um acordo entre os mesmos antes da citação dos litisconsortes necessários sem o crivo judicial, imporá apenas a uma das partes que constituem o polo passivo a análise da capacidade econômica. Há o perigo de um conflito de interesses entre as partes representadas, neste caso, é primordial que os advogados tenham absoluta convicção de que deve existir uma neutralidade, não havendo preponderância pelos interesses de qualquer dos clientes dentro de uma ação onde defende interesses simultâneos, principalmente, os casos que envolvem menores e assim, eventualmente, romper-se com o princípio do melhor interesse do menor/criança, deixando de observar deveres éticos no exercício da profissão. Ainda mais, o advogado deve demonstrar total cuidado nas questões quanto ao sigilo e confidencialidade que lhe são impostos, pois se houver qualquer dúvida futura, corre-se o risco de expor fatos ou dados que foram compartilhados em uma representação conjunta de polos diversos e isso pode representar uma infração disciplinar, um crime de patrocínio infiel ou abalar uma relação familiar como trazido na consulta em tela. Portanto, relação que deve ser afastada para plena representação em favor dos mais vulneráveis e pela condução sem vícios do processo. Em consonância com os argumentos acima segue o julgado: E- 3.692/2008. Proc. E-5.400/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pela advogada, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando esclarecimentos sobre a seguinte questão:

1. A consulente representa o interesse de menores em uma ação de alimentos em que figura no polo passivo da mesma os avós maternos e o avô paterno, onde a genitora dos mesmos faz sua representação processual em razão da idade.

2. Segundo esclarecimentos da consulente, os avós maternos já contribuem com o sustento dos menores e são muito próximos dos netos.

3. Ainda, relata que os avós maternos solicitaram que a advogada contratada para representar os menores, neste caso, a consulente, também os represente na mesma ação e prossiga contra o avô paterno no sentido de impor a obrigação alimentar ao mesmo.

4. Ao final, indaga se incorrerá em falta ética ou disciplinar se representar o polo ativo da ação e um dos polos passivos (avós maternos), pois considera que há interesses comuns entre eles.

Parecer

Preliminarmente, em que pese ser evidente caso concreto, entendo tratar-se de uma questão ética que interessa à classe e, portanto, merece uma resposta, considerando a questão em tese.

Vale reforçar que a resposta considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019 e a Resolução 7/95 da 1ª Turma do TED, destacando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos que devem ser direcionados às Turmas Disciplinares.

Ainda que não seja expresso na lei civil, processual ou mesmo no regulamento disciplinar a proibição de atuação da consulente de modo simultâneo em polos diversos, não entendo ser possível essa relação existir sem ferir questões éticas e morais e mesmo processuais considerando-se os interesses aqui analisados.

O fato dos avós maternos, importante reforçar, que são os pais da representante legal dos menores, formarem um litisconsórcio passivo necessário, já é um fato que limita a autonomia em atuar ao lado da representante dos menores indicando ainda, a mesma procuradora, pois se supõe que uma das partes integrantes do polo passivo aprova o pedido feito pela mesma em nome dos menores indicando uma proposta de acordo feita ainda antes da citação dos réus.

Ademais disso, o fator determinante quanto à imposição de valores iniciais à pensão alimentícia é a análise do binômio necessidade/possibilidade e, no caso, um acordo que ocorra antes da citação dos litisconsortes necessários sem o crivo judicial, imporá apenas a uma das partes do polo passivo a análise deste fator, não havendo certeza se houve justiça ou não, ainda que o terceiro incluído possa questionar tal fundamento em defesa futura.

Ainda mais, considerando o dever de ética do advogado menciona-se o artigo 20 do CED e mais o artigo 32 § único do Estatuto da Advocacia, portanto, princípios éticos permeiam a relação entre clientes e advogados em qualquer situação e neste caso, acima de qualquer outro interesse, há o interesse dos menores que se sobrepõem aos demais, portanto, uma relação personalíssima, onde a confiança é o grande fundamento da relação e aqui, sem dúvida alguma, o maior interesse é dos menores, o que em uma representação conjunta com aqueles que devem alimentos restaria prejudicada ou no mínimo questionável.

Assim, mais do que o interessante da representante legal e de seus pais, deve prevalecer na atuação profissional o que for melhor para as crianças representadas processualmente.

A Turma Deontológica não tem o poder de prever o futuro, nem criar suposições para eventuais ações que possam se desdobrar dali, a função deste colegiado é a de traçar diretrizes pautadas em normas que regem as condutas e formas de atuação da classe e, deste modo, ousa-se um pronunciamento deontológico buscando maior clareza com a situação, que é inusitada para este colegiado, mas que percorre as práticas diárias.

 Assim, para que não ocorra um conflito de interesses entre as partes é primordial que os advogados tenham absoluta convicção de que deve existir uma neutralidade, não havendo preponderância pelos interesses de qualquer dos clientes dentro de uma ação onde defende interesses simultâneos. Neste sentido, os casos que envolvem menores torna a jornada ainda mais complexa, pois a relevância do tema é indiscutível e, não há como demonstrar isenção se houver questionamento quanto à possibilidade financeira de qualquer dos envolvidos no polo passivo, inclusive daqueles que prontamente realizaram um acordo sem que os parâmetros de capacidade fossem delimitados através de uma análise judicial ou que todos os envolvidos se compusessem sem vícios ou interesses pessoais exclusivos.

Vale ressaltar, o advogado é o primeiro juiz da causa, ainda que possa parecer utópico, mas  assim se espera dele,  pois faz em sua primeira análise a plausibilidade do direito pleiteado e ao menos, hipoteticamente, as consequências dos pedidos realizados por seus clientes e isto deve estar muito claro para os dois lados, aquele que contrata e o contratado.

De outro lado, nas questões de família onde, misturadas aos interesses processuais temos as questões emocionais e deve existir a mínima percepção de que se algo não der certo, podem ser colocados em rota de colisão não apenas interesses econômicos, mas o futuro das crianças e suas famílias, que são fundamentais em sua formação e sustento.

Deste modo, não menos importante, as questões de sigilo e confidencialidade imposta pela profissão que estão inseridas em qualquer representação processual, por mais amorosa que seja a relação familiar, as questões técnicas não podem ser dispensadas, pois se houver qualquer questão futura, cisão ou dúvida, como não expor fatos ou dados que foram compartilhados em uma representação conjunta em polos diversos e daí surgir uma infração disciplinar, um crime de patrocínio infiel e pior, pode descontruir uma relação humana fundamental, que é a família a depender do caso.

Neste sentido, guardadas todas as ressalvas possíveis em relação à consulta proposta e dada a novidade trazida ao Tribunal Deontológico, segue julgado que em sentido harmonioso e em consonância com as inspirações iniciais desta relatora, demonstra que prevalecer o bom senso e o cuidado na conduta profissional é a essência da advocacia. Assim, segue:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EAOAB). A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa. Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli – Rev. Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener – Presidente Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Destarte, ainda que analisado um possível caso concreto, a análise em tese da situação é necessária, dada a explosão de ações de casos de família e as situações inusitadas em tempos de novos arranjos familiares onde o direito e o papel do advogado devem se adaptar sem perder de vista, ao menos por enquanto, a velha e boa lei atrelada ao bom senso que deve amparar qualquer decisão ou escolha dentro do exercício da advocacia.