E-5.406/2020


PUBLICIDADE – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ESCRITÓRIO – LIMITES ÉTICOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TEXTOS TÉCNICO JURÍDICOS - CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO – DISCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

As placas de publicidade afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED. A placa de identificação deve ser discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada. O art. 41, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente reconhece a possibilidade de os advogados publicarem colunas ou artigos nos meios de comunicação. Veda-lhes, no entanto, o uso de tais colunas ou artigos como meio de instigar ao litígio jurídico, bem como usá-los como meio de captação de clientela. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. A divulgação e o compartilhamento de artigos técnicos e necessários com análises de decisões judiciais não configura infração ética, respeitado sigilo profissional e eventual conflito de interesses. Proc. E-5.406/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

1. Advogada inscrita na OAB dirige-se à Turma Deontológica com indagações de três naturezas diferentes, assim sintetizadas:

a)      o que pode e o que não pode constar da placa de identificação de seu escritório, em especial quanto à possibilidade de inclusão de informação quanto ao setor atuação, ainda que não tenha especialização na área;

b)      é permitido publicar artigos jurídicos comentando decisões judiciais, a título informativo? Ao subscrever estes e outros artigos para publicação em “sites jurídicos”, é permitido acrescentar sua área de atuação à sua identificação? 

c)       como pode protocolar renúncia a mandato que lhe fora outorgado para representação em processo disciplinar que tramita perante o Tribunal de Ética, caso o prédio localizado na Rua Anchieta, nº 35, esteja fechado?

2. Recebo parcialmente a consulta, no que concerne a matéria passível de ser apreciada em tese por essa Turma Deontológica, deixando de conhecer, portanto, a indagação pertinente ao funcionamento do protocolo do Tribunal de Ética, porque não guarda relação com matéria ético-disciplinar.

3. No que se refere às demais indagações, recebo a consulta, com fundamento no artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, passando a opinar.

4. O tema da placa de identificação dos escritórios de advocacia já foi objeto de apreciação anterior por essa Turma Deontológica, estando o assunto regrado pelos artigos 39 e 40, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

5. O i. Relator Décio Milnitzky, em recente Consulta submetida a essa Turma, bem sintetizou a questão:

PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA – MENÇÃO À ESPECIALIDADE. A placa indicativa do exercício da advocacia, afixada no imóvel em que estabelecido o advogado e jamais noutro local, deve atender aos ditames dos artigos 39 e 40 do CED, assim como do art. 5º, alínea “c” do Provimento nº 94/2000, atenta às recomendações de discrição e moderação, dela podendo constar o ramo de especialização do profissional. O parágrafo único do art. 40 do CED admite “painéis luminosos”, razão pela qual não há objeção ao uso de pequeno refletor – Precedentes:  Proc. E-2.105/00, Proc. E-2.579/02, Proc. E-3.864/2010. Proc. E-5.249/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

6. Há outros precedentes, dos quais se extrai a possibilidade de indicação da área de atuação do advogado, não se exigindo, necessariamente, titulação específica para tanto:

“PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA. A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, e no art. 5º alínea “c” do Provimento nº 94/2000, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela. Proc. E-3.864/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

PUBLICIDADE - PLACAS INDICATIVAS - ÁREAS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - POSSIBILIDADE. As placas de publicidade afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED. O uso de cores e outros meios de sua apresentação, deverá obedecer os critérios da discrição e da moderação, vedado em seu fundo ou nas suas letras o uso de cores berrantes, chamativas e vibrantes, incompatíveis com a sobriedade da advocacia. A iluminação da placa deverá, da mesma forma, obedecer aos critérios da discrição e da moderação, vedado o uso, por exemplo, de letras em neon, luzes intermitentes ou outras formas desprovidas de seriedade e sobriedade. O conteúdo da placa deverá obedecer ao que consta no vigente CED e no Provimento 94/2000, até que seja ele revisto, ou seja, necessidade de se colocar os nomes dos advogados ou da Sociedade de Advogados com o número de inscrição na OAB, permitido apenas a especialidade, vedado o uso de frases ou expressões de auto engrandecimento, inculca ou que, direta ou indiretamente visem a captação de causas e clientes. Proc. E-5.117/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

7. Quanto à indagação sobre a possibilidade de subscrição de artigos jurídicos, para publicação em sites jurídicos, indicando, ainda, sua área de atuação, também cabe responder lançando mão da discrição, sobriedade e inafastável bom senso.

8. Vale, ainda, destacar o artigo 41, do já citado Código de Ética:

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

9. O assunto carece de ineditismo, podendo-se invocar recentes precedentes para auxiliar na resposta à consulta.

10. Assim:

PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE TEXTO TÉCNICO JURÍDICO E MERAMENTE INFORMATIVO – DISCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.  A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. A divulgação e o compartilhamento de artigos técnicos e necessários com análises de alterações trazidas pelas novéis Medidas Provisórias e com relevância para clientes de empresas de outras áreas não configura infração ética. Proc. E-5.371/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

11. A própria consulente indica os parâmetros e limites de sua análise, mencionando pretender apenas “levar informação às pessoas”. Ainda que se trate de decisão judicial específica, caso concreto, portanto, inexiste óbice a que a consulente publique sua opinião jurídica, à exceção, claro, das causas que estiverem sob seu patrocínio ou em relação às quais guarde alguma relação de sigilo ou de conflito de interesse.

12. No mais, a indicação de sua área de atuação predica, na mesma linha, a publicidade informativa lícita passível de ser promovida por qualquer advogado, na forma dos já mencionados artigos 39 e 40, do Código de Ética, do Provimento 94/2000 e demais normativos aplicáveis ao tema.

13. Há outros precedentes disponíveis no Ementário do Tribunal de Ética e aplicáveis à consulta, cuja leitura fica recomendada à consulente, destacando-se os seguintes:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICAÇÃO - ADVOGADOS - COLUNAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. O art. 41, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente reconhece a possibilidade de os advogados publicarem colunas ou artigos nos meios de comunicação. Veda-lhes, no entanto, o uso de tais colunas ou artigos como meio de instigar ao litígio jurídico, bem como usá-los como meio de captação de clientela (CED, art. 41). Deve, ainda, evitar responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega e divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas, nos termos do art. 42, incisos I a IV, do citado Código de Ética e Disciplina da OAB. Deve, ainda, respeitar as restrições à publicidade contidas nos art. 40, V e 44, § 2º, do CED. Proc. E-4.936/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

14. Evita-se, assim, que o advogado lance mão da publicação de artigos jurídicos para indevida captação de clientela[1], cabendo-lhe, pois, observar integralmente os deveres e proibições de que tratam o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, dignificando a profissão.

15. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

 

 

 

 



[1] Artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina.