E-5.407/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 13/1997 DESTE TRIBUNAL – VEDAÇÃO À DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – SEPARAÇÃO ENTRE OS EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA E DAS DEMAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como microempreendedor individual, desde que observados os ditames da Resolução nº 13/1997, deste e. Tribunal, e que as atividades não sejam anunciadas conjuntamente e não ocupem o mesmo espaço físico e virtual do escritório de advocacia, de modo a evitar a captação indevida de clientela e a afiançar a separação das atividades econômicas eventualmente desempenhadas do regular exercício da advocacia, bem como o respeito aos princípios éticos da profissão. Proc. E-5.407/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar se é possível que advogado exerça atividade profissional na qualidade de microempreendedor individual (MEI).

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Conheço da consulta para responde-la em caráter abstrato, sem adentrar ao caso concreto nela mencionado.

A esse respeito, destaco que esta e. Turma Deontológica possui entendimento sedimentado no sentido de não ser vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como microempreendedor individual, desde que observados os ditames da Resolução nº 13/1997, deste e. Tribunal, e que as atividades não sejam anunciadas em conjunto e não ocupem o mesmo espaço físico e virtual do escritório de advocacia, de modo a evitar a captação indevida de clientela e a afiançar a separação das atividades econômicas eventualmente desempenhadas do regular exercício da advocacia, bem como o respeito aos princípios éticos da profissão

Cito, a título de fundamentação, o decidido no E-5.234/2019, bem como o quanto decidido no E-4.024/2011, E-3.963/2008 e E-3.418/2007.

Assim sendo, e nestes termos, concluo no sentido de não haver vedação ao advogado que pretenda exercer outras atividades econômicas na qualidade de microempreendedor individual (MEI), desde que observadas as diretrizes acima entabuladas.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado, sugerindo, ademais, que se dê pleno conhecimento aos eventuais interessados acerca deste entendimento desta e. Turma Deontológica, considerando a reiteração de consultas sobre este mesmo tema.