E-5.409/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DESNECESSIDADE DE QUARENTENA PARA EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADVOGAR CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTAVA VINCULADO.

O impedimento da advocacia constante do art. 30, I, do CEDOAB somente se refere a advogados na constância do exercício de sua função pública. A partir da extinção do vínculo funcional, o advogado não precisa cumprir período de quarentena para exercer sua profissão contra o ente público ao qual estava vinculado. Necessidade de obediência a todas as demais normas ético-disciplinares da advocacia, inclusive os deveres de preservar o sigilo profissional e abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira, nos respectivos termos dos arts. 21 e 22 do CEDOAB. Precedente deste Tribunal (Proc. E-5.350/2020; Proc. E-4.985/2018). Proc. E-5.409/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

A Consulente formula sua consulta nos seguintes termos principais:

“(...) Eu fui funcionaria da Prefeitura Municipal de (...), no cargo de ASSESSORA TÉCNICA DE CULTURA E TURISMO, de (...) a (...).

Enquanto trabalhava lá havia o impedimento de advogar contra ente público que me remunerava.

A minha dúvida surgiu referente ao caso de quando poderei advogar contra esse ente que era meu empregador? Devo guardar algum período de "quarentena"? Ou tem algum lapso temporal que devo obedecer?

Peço esclarecimentos porque tem me surgido casos contra esse ex-empregador e fico receosa em pegá-los por medo de sofre alguma sanção ética por isso.

Ressalto que realizei algumas pesquisas em decisões recentes do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB. E tais decisões são no sentido de ser desnecessário o aguardo de determinado lapso temporal ou "quarentena", quando se fala em advogar para ex-empregador, devendo ser sim guardado o sigilo profissional.

Parecer:

Embora a consulta traga alguns elementos concretos, é possível conhecê-la em tese, por dizer respeito a matéria ético-disciplinar relevante, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

A questão basicamente reside em definir se ex-funcionário público precisa cumprir algum período de quarentena antes de advogar contra ex-empregador, no caso, ente da administração pública direta.

Conforme o artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Trata-se de restrição a funcionários ativos apenas.

Conforme a própria Consulente afirmou ter verificado e se ratifica a seguir, são fartos os precedentes desta Turma nesse sentido, os quais ainda ressaltam que precisam ser atendidas todas as demais normas ético-disciplinares da advocacia, inclusive os deveres de preservar o sigilo profissional e abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira, nos respectivos termos dos arts. 21 e 22 do CEDOAB.

IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994 – ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO – EXONERAÇÃO A PEDIDO – EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL – CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA QUE IMPUNHA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O REMUNEROU – DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS, DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DEVER PERENE DE OBSERVÂNCIA DE SIGILO – ARTIGO 21, CED. Advogado que ocupou cargo em comissão na administração municipal, sem cunho jurídico e poder de decisão, fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunerou durante a constância do vínculo funcional. Extinto o vínculo funcional, inexiste impedimento para exercer a advocacia em face do ex-empregador, ressalvada eventual responsabilidade pelo uso das informações a que teve conhecimento, nos termos da lei civil e penal. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, abstendo-se de revelar ou utilizar informações reservadas ou privilegiadas a ele confiadas independentemente da extensão do prazo em que desfez o vínculo com a municipalidade. O dever de sigilo é aplicável ao advogado, indiferentemente da função exercida anteriormente. Dever de observância dos deveres e preceitos éticos que informam o exercício da advocacia, em especial a Lei 8906/94 e o Código de Ética. Dever, ainda, de observar normas que disciplinem os deveres e atribuições dos servidores ou ex-servidores da administração pública que integrou. Proc. E-5.350/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÂ CONDE FALDINI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE. A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Ante o exposto, entendo que ex-funcionário público não precisa realizar um período de quarentena para advogar contra o ente público ao qual estava vinculado, mas naturalmente deve obedecer a todos os preceitos ético-disciplinares impostos ao profissional.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.