E-5.410/2020


MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DOS PODERES – SUBSTITUIÇÃO – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES.

Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14 do CED, “ O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se.  Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Estas são as diretrizes, os balizamentos éticos, que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, quanto as cautelas para ingressar no processo em curso, bem como, as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído que tivera seu mandato revogado pelo cliente. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedentes: E-4.966/2017; E-3.777/2009; E-4.725/2016 e E-5.246/2019.  Proc. E-5.410/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada a este tribunal para sanar dúvida acerca do procedimento que deverá ser adotado “para revogar a procuração de um advogado e assim poder atuar no processo? quais medidas deveria atentar para não incorrer em desvio de conduta perante o outro colega e consequentemente ser acionada pelo conselho de ética?”

 

Parecer

A consulta deve ser recebida nos termos do regimento interno desse tribunal, para prestar orientações, em tese, a consulente acerca da conduta que deve ser adotada por um advogado (a), as precauções que devem ser adotadas pelo advogado (a) substituto em relação ao colega substituído no processo, sem que com isso incorra em conduta desleal ou falta ética, tema relevante para o exercício da advocacia;

A revogação de mandado de advogados em processos, sejam judiciais ou não, e os procedimentos, as cautelas que devem ser adotadas pelo advogado que irá substituir o colega que teve ou que terá seu mandado revogado, é tema recorrente neste Tribunal e o mesmo já possui posição sedimentada acerca do tema;

Neste sentido, precedentes deste Tribunal:

“ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 14 do CED – urgência e motivo justo - o advogado pode aceitar a procuração e praticar atos processuais, desde que leve o fato ao prévio conhecimento do anterior patrono e tenha certeza de que este renunciou aos poderes ou houve revogação dos poderes a eles outorgados pelo cliente. Agindo assim, não estará cometendo infração ética. Tomadas as cautelas acima mencionadas, poderá o novo advogado juntar sua procuração nos autos e assumir o patrocínio da causa, independentemente da proibição do anterior patrono, atrelada ao pagamento de seus honorários (art. 14 do CED). Referidos honorários devem ser cobrados pelo seu credor de seu ex-cliente, de acordo com o que estabelece o Estatuto da OAB em seus artigos 22 a 26. É aconselhável, no entanto, que o novo advogado oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior, de acordo com o contratado” (Proc. E-4.966/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

No mesmo sentido:

REVOGAÇÃO DE MANDATO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO. Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009. Proc. E-4.119/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. 


MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DOS PODERES – SUBSTITUIÇÃO – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – DIRETRIZES. Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14 do CED, “ O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se.  Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, os mesmos pertencem integralmente ao sindicato ou ao advogado cujo mandato foi revogado. Estas são as diretrizes, os balizamentos éticos, que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, quanto as cautelas para ingressar no processo em curso, bem como, as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído que tivera seu mandato revogado pelo cliente. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedentes: E-4.966/2017; E-3.777/2009 e E-4.725/2016. Proc.  E-5.246/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Revisora – Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Portanto, como se conclui dos julgados desse tribunal, ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14 do CED,  O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”,  pode o advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se.  Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono.

São estas as orientações, em tese, a consulente quanto as precauções, conduta e procedimentos que deverão ser adotados por ocasião do ingresso em um processo em substituição a um colega que teve ou terá seu mandato procuratório revogado, sem que com isso incorra em falta ética ou comportamento desleal em relação ao colega substituído no processo, ressalvando tratar-se de orientações em tese, sem qualquer exame de fatos ou consideração de eventual caso  concreto.