E-5.413/2020


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO.

Consulta formulada por advogada que atribui ao ex adverso conduta antiética. Caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecido por esta Turma Deontológica, a quem compete exclusivamente responder consultas em tese ou aconselhar sobre ética profissional os advogados em relação a atos, fatos ou condutas que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes. Cabe ao advogado prestigiar a exclusividade da competência da OAB para punir disciplinarmente os seus inscritos. Precedente: Proc. E-5.299/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Proc. E-5.413/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A CONSULTA

A consulente transcreve a regra que está inscrita no artigo 19 do CED vigente com o seguinte teor:

“Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.”

Se algum advogado tiver ferido essa regra em caso concreto, a consulente pergunta se a infração deve ser alertada ao juiz, apontando-se a má-fé do “advogado parceiro que advoga para a parte oposta”, ou se caberia apenas o pedido de instauração de processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados.

 

O PARECER

O caso é concreto, o que fica destacado pela menção que a consulente faz ao ex-adverso. O artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que compete aos Tribunais de Ética e Disciplina “responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”.

Pergunta a consulente se, uma vez configurada a infração, deve ela denunciá-la ao juiz ou apenas representar contra o infrator.

Embora a consulta não mereça conhecimento, abre ensejo a que seja reiterado esclarecimento extraído de parecer muito bem formulado já há alguns anos, assim ementado:

"CONDUTA DE TERCEIROS – TEMAS DE DIREITO POSITIVO – DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROPÓSITOS COM FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESCABENDO SUPRIMIR INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos nos Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Em acréscimo, a Turma não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. O detalhamento de ato imputados a terceiro está a indicar propósito com finalidade de instruir procedimento disciplinar, descabendo à Seção Deontológica suprimir instância das Turmas Disciplinares. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.535/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

 

Ao esclarecer que à Ordem descabe advogar “em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo”, o precedente ora referido deixa clara a impossibilidade de que esta Turma ofereça subsídios para a atuação da consulente em defesa dos interesses postos a seu cargo.

Todavia, não custa lembrar que o CED, no seu art. 2.º, XII, impõe ao advogado o dever de “zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia”. Um deles está no respeito à competência exclusiva da OAB para punir disciplinarmente os advogados (artigo 70 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994).

Pelos motivos expostos e prestados alguns esclarecimentos condizentes com o papel da Turma Deontológica, o parecer é pelo não conhecimento da consulta.