E-5.414/2020


POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO CONTRA EX CLIENTE – MATÉRIA DE DIREITO - INADMISSÃO.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto ou esclarecer dúvida jurídica de direito material que extrapola aspectos éticos profissionais. As consultas devem ser respondidas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. No entanto, sempre oportuno esclarecer que, nos termos do art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é possível a advocacia contra quem já foi seu cliente, independentemente de prazo mínimo, mas apenas em causas diferentes das anteriores. Entretanto, é expressa e eternamente vedado o uso de qualquer informação ou dado protegidos pelo sigilo profissional. Além disto, o advogado não poderá, na nova contenda, obter ou usar qualquer vantagem que decorra de informações obtidas no exercício de sua advocacia anterior. Proc. E-5.414/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente narra caso concreto vivenciado que envolve terceiros e indaga, ao final, se poderia ingressar com ação cível por danos materiais em causa própria, contra seu ex-cliente e colega por alegados danos patrimoniais que teria sofrido.

 

Parecer

Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto ou esclarecer dúvida jurídica não afeta a aspectos éticos, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pelo Consulente, requerendo parecer sobre viabilidade jurídica de se ingressar com demanda judicial, cujos entornos ultrapassam o aspecto ético

Eventual posicionamento demandaria ponderar a legislação que rege o direito obrigacional, contratual e processual, além do instrumento contratual firmado entre as partes. Não se trata de consulta objetiva e em tese, porquanto o consulente procura receber solução jurídica para o seu caso concreto.

 

Nesse sentido:

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DA AMPLITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. Consulta que relata dúvida a respeito da interpretação das cláusulas inseridas em seu próprio contrato, relativamente tanto à amplitude de sua prestação de serviços como à aplicação ou não da cláusula penal e questiona como proceder não está na esfera de competência da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Precedente: E-5.186/2019. Proc. E-5.328/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

No entanto, cumpre esclarecer, no que tange a atuação contra ex-cliente que não há óbice ético, desde que respeitados os limites já delineados por esse E. Tribunal, senão vejamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é possível a advocacia contra quem já foi seu cliente, independentemente de prazo mínimo, mas apenas em causas diferentes das anteriores. Entretanto, é expressa e eternamente vedado o uso de qualquer informação ou dado protegidos pelo sigilo profissional. Além disto, o advogado não poderá, na nova contenda, obter ou usar qualquer vantagem que decorra de informações obtidas no exercício de sua advocacia anterior. As mesmas regras aplicam-se à hipótese de o consulente passar a atuar em sociedade que advogue contra antigos clientes seus. Recomenda-se que o consulente notifique seus antigos sócios para que o excluam de quaisquer substabelecimentos que lhe tenham sido outorgados. Precedentes: E-5.069/2018 e E-4.985/2018. O advogado que se retira de sociedade de advogados tem o dever de não praticar concorrência desleal, agindo com dignidade e lealdade, observando o que houver sido contratado com a sociedade. Precedente: E-4.856/2017. Proc. E-5.136/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a seu favor. Devem, portanto, ser observados, sempre, esses limites éticos e o sigilo profissional. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.109/2012, E-4.187/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. Proc. E-5.069/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.