E-5.415/2020


DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL – ACUSAÇÕES DE EX-CLIENTE – DEFESA PRÓPRIA – ARTIGO 37 DO CED – ART. 3º DA RESOLUÇÃO 17/2000 – FATOS REVELADOS DEVERÃO SE ATER AO OBJETO DA DEFESA – RECOMENDAÇÃO DE SIGILO DO PROCEDIMENTO.

Nas hipóteses em que o advogado é acusado por ex-cliente e necessita revelar fatos sigilosos para se defender, é permitida a quebra do sigilo profissional sem que a conduta do advogado consista em infração ética. No entanto, as revelações feitas pelo advogado deverão se limitar ao quanto necessário para instruir e fundamentar sua defesa, e nada mais. É recomendável que o advogado requeira a tramitação em segredo dos processos e procedimentos nos quais precise, em sua defesa, revelar fatos protegidos pelo sigiloso profissional. Proc. E-5.415/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Consulente relata que está sendo demandada por ex-cliente perante o Juizado Especial Cível e o Procon. Para se defender das acusações, indica que precisará apresentar os e-mails trocados com a ex-cliente e cópia das ações judiciais em que defendeu os interesses desta cliente. Tais ações tramitam em segredo de justiça.

De acordo com a Consulente, a renúncia ao mandato se deu em razão da falta de confiança da ex-cliente em seu trabalho.

Nesse contexto, questiona eventual caracterização de infração ética na apresentação de e-mails trocados com a cliente, bem assim de cópia dos processos judiciais que envolvem questões de Direito de Família.

É o relatório.

 

PARECER

Nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos.

No entanto, com o objetivo de assentar o posicionamento deste Colegiado quanto a temas pertinentes ao dever/direito de sigilo do advogado, é possível tratar em tese dos aspectos postos na Consulta sob análise.

O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. O sigilo profissional é de ordem pública e independe de solicitação feita pelo cliente (art. 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil “CED”). Trata-se de uma regra de conduta estabelecida no interesse geral da sociedade e obriga todos aqueles submetidos às regras CED.

Tem-se, portanto, verdadeira proteção para os fatos expostos pelo cliente ao advogado, que não poderá revelá-los ou utilizá-los em benefício de outros clientes ou de si mesmo, salvo em circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria (art. 37 do CED).

Nesse sentido, pela literalidade do art. 37 do CED, a juntada de correspondências eletrônicas trocadas com clientes, bem assim a apresentação de cópias de peças processuais, ainda que envolvam questões de Direito de Família, para a defesa própria não caracteriza violação ao sigilo profissional. E nem poderia ser diferente, uma vez que o advogado não pode ter seu direito de defesa prejudicado em razão do sigilo profissional, especialmente quando atacado por falsas acusações.

Importante atentar, todavia, para o alerta contido na parte final do art. 3º da Resolução n.º 17/2000 desta Turma Deontológica, no sentido de que a revelação de fatos protegidos pelo manto do sigilo profissional deve ser limitada ao efetivamente necessário à defesa do advogado atacado.

Resolução 17/2000

Art. 3º - Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice.

Desta feita, quando em defesa própria, conquanto faça de maneira contida e adstrita às acusações das quais precise se defender, o advogado poderá valer-se de fatos e elementos protegidos pelo sigilo profissional.  Em outras palavras, as revelações feitas pelo advogado deverão se limitar ao quanto absolutamente necessário para sua defesa, e nada mais.

Esse tem sido o entendimento desta Turma Deontológica:

“SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO REFERIDO FALSAMENTE POR EX-CLIENTE – NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO E DE SUA HONRA – HIPÓTESE ARTIGO 37 DO CED. O sigilo profissional - questão importante e sensível - trata-se de um indispensável instrumento por assegurar ao cliente a inviolabilidade dos fatos que são levados ao conhecimento do advogado. É preponderante para o bom relacionamento advogado-cliente. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente. Nosso Estatuto prevê, em seu artigo 34, inciso VII, que constitui infração disciplinar a violação, sem justa causa, do sigilo profissional. Porém, o advogado não pode ter seu direito de defesa e de imagem prejudicados ou em menor amplitude que o direito de defesa dos demais cidadãos. Se sofrer acusação ou ataque, poderá sim revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento no artigo 37 do CED. Assim, em sua própria defesa, poderá o profissional valer-se de informações das quais teve conhecimento pela relação cliente-advogado, desde que relacionadas às acusações que lhe foram feitas, no exercício de sua defesa.” (Proc. E-5.333/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – SYLAS KOK RIBEIRO – Revisor EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente GUILHERME MARTINS MALUFE). Por fim, e sem prejuízo do exercício do direito de defesa, recomenda-se ao advogado que requeira a tramitação em segredo dos processos e procedimentos nos quais se vir obrigado a relevar fatos protegidos pelo segredo profissional.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.