E-5.420/2020


NORMA SANITÁRIA – USO DE MÁSCARA – RECUSA DO ADVOGADO OU ADVOGADA EM CUMPRIR RECOMENDAÇÃO SANITÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA PANDEMIA POR CORONAVÍRUS – DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS – FATO EXCEPCIONAL QUE VISA O BEM COLETIVO – RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2020.

O dever dos advogados e advogadas é de observância expressa da lei, do direito e princípios daí decorrentes. Neste caso, deve prevalecer o bem-estar coletivo diante do fato excepcional que envolve a pandemia mundial por COVID-19, cujas ações de controle são reguladas, integralmente, pelas autoridades de saúde e sanitárias. A advocacia é uma função social indispensável à administração da justiça, conforme previsto no artigo 133 da CF/88, devendo-se zelar pelos valores inscritos nos artigos 1º e 2º do CED. Portanto, ainda que o profissional não concorde com as posições definidas pelas autoridades sanitárias que atuam na excepcionalidade do caso, seu dever é de obediência e de aprimoramento da lei e do direito. O bem comum deve prevalecer, indiscutivelmente, sob qualquer hipótese, impondo-se, se o caso, punições nas esferas disciplinares se seu comportamento colocar em risco a saúde de seus pares e demais pessoas que colaboram com a gestão da subseção pelo afrontamento das recomendações sanitárias de cada região. Neste sentido, é fundamental a observação da Resolução Conjunta nº 06/2020 emitida pelo Conselho Seccional-São Paulo, Diretorias da OABSP e CAASP em relação aos cuidados para realização de atividades nos espaços físicos da Ordem dos Advogados durante a pandemia, especialmente, artigo 2º da mesma. Proc. E-5.420/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. FELIPE ERVARISTO DOS SANTOS GALEA- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pela (...) Subseção solicitando esclarecimentos quanto às seguintes questões:

1. Em razão do cenário de pandemia vivenciado pelo país e pelo mundo, pede orientação quanto aos advogados e advogadas que se recusam a utilizar máscaras de proteção em suas áreas de acesso.

2. Ainda, se ao adentrar o local com a máscara de proteção e se recusar a mantê-la em seu rosto no interior das dependências do prédio da subseção, poderia configurar uma infração disciplinar?

3. Ao final, pede informações quanto ao tipo de providências poderiam ser tomadas.

Parecer

A consulta merece acolhimento e conhecimento, evidenciando-se a situação pandêmica e seus desdobramentos quantos às questões sanitárias e de saúde enfrentadas pelo mundo todo, não apenas no país e, deste modo, merece um posicionamento quanto a uma questão sensível.

A resposta considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019 e a Resolução 7/95 da 1ª Turma do TED, destacando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos que devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares.

A dúvida transpõe a questão ética e evidencia a excepcionalidade do caso que todos os habitantes do país atravessam, inquestionavelmente, sem nenhuma exceção.

Diante das diversas recomendações de saúde feitas em primeiro momento pela Organização Mundial da Saúde e, em seguida, por cada país do globo terrestre, à medida que a doença avançou, foi desenhado o plano de ação para que os danos da pandemia fossem minimizados.

O Brasil não poderia ser uma exceção à regra, inclusive com a confirmação através do Supremo Tribunal Federal a respeito das ações de saúde dentro do país[1] que devem adotar a competência concorrente entre União, Estados e Municípios para distribuição da política de enfrentamento ao COVID-19.

Portanto, o tratamento a ser dado ao fato de o advogado se recusar a adentrar a subseção com a máscara de proteção ou, se entrar, recusar-se a usá-la no interior das dependências, levará em conta normas sanitárias adotadas em sua cidade ou região de trabalho.

Neste sentido, importante reforçar, a advocacia é uma atividade indispensável à administração da justiça, conforme previsto no artigo 133 da CF/88 e artigo 2º V e IX do CED, portanto, há um dever de obediência à lei e preservação da mesma para que essa previsão constitucional se concretize.

O advogado exerce função social e, ainda que não concorde com as normas sanitárias locais, seu dever ético, inclusive à luz dos arts. 1º e 2º do CED (que impõem o atendimento aos princípios da moral individual, social e profissional, e a defesa dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social) é de obediência e aprimoramento da lei e do direito. O bem comum, neste caso, deve prevalecer, indiscutivelmente.

Portanto, ainda que a subjetividade da situação imponha questionamentos, o fato de o advogado, eventualmente, desobedecer às recomendações sanitárias estabelecidas em lei ou regulamentos dos órgãos de saúde que visem manter a saúde individual e coletiva, a par de expor o profissional às penalidades previstas nas recomendações sanitárias e nas disciplinares, especialmente se tal condição afrontar seus pares e demais pessoas envolvidas no entorno da administração do órgão, é algo que sugere conduta incompatível com a dignidade da profissão.

Neste sentido, para maior esclarecimento, a Resolução Conjunta nº 06/2020 recomendada pelo Conselho Seccional-São Paulo-Diretorias da OABSP e CAASP dispõe sobre as atividades no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19) nas Casas e nas Salas da Advocacia das Subseções da OAB SP e nos Espaços e nas Regionais da CAASP, autorizando a tomada de decisões pelos gestores de acordo com as orientações sanitárias e de saúde em seus espaços físicos.

Inobstante o exposto e buscando-se zelar pela conduta cautelosa dos advogados e advogadas, fora do ambiente ético-disciplinar, não compete a este Tribunal fornecer orientações sobre as medidas que podem ser adotadas em relação ao advogado que se recusar a utilizar a máscara de proteção contra o coronavírus. 

Este é o parecer e submeto a este Tribunal.