E-5.437/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – FORMA DE CONTRATAÇÃO APÓS EVENTO MORTE DO BENEFICIÁRIO – BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A matéria em relação à cobrança de honorários na área previdenciária foi amplamente discutida e pacificada por esta Turma Deontológica. Deste modo, em relação à base de cálculo para formação do valor atribuído aos honorários advocatícios, estes devem seguir os modelos estabelecidos pelos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, seja em qualquer situação, nas situações previsíveis e imprevisíveis, como ocorre nas ocasiões em que, infelizmente, o beneficiário original é acometido pelo evento morte. De qualquer modo, a recomendação é sempre para que no cálculo seja considerado o proveito econômico concedido ao cliente. Assim, recomenda-se, preferencialmente, que os combinados sejam feitos através de contratos escritos dirimindo, quando possível, dúvidas devidas a situações inusitadas, mesmo em relação àqueles que podem, eventualmente, serem sucessores de direitos e obrigações do cliente. O contrato entre as partes deve prevalecer e o advogado possui ampla liberdade de estabelecer as regras da contratação, observando os princípios mencionados inicialmente, evitando-se de qualquer modo, mesmo para com os sucessores da ação, qualquer modificação não prevista e evitando-se a falta de clareza e qualquer vício contratual. Precedentes: E-5.235/2019; E-4.938/2017; E- 5.274/2019; E-5.198/2019; E-4.007/2011. Proc. E-5.437/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

Em razão da atuação como advogado na área previdenciária, o consulente, pede esclarecimento quanto à cobrança de honorários nos casos de deferimento de tutela antecipada após implantação de benefício previdenciário, descrevendo as condições abaixo:

1. Na contratação do trabalho firmou contrato de honorários com cliente na proporção de 30% dos valores brutos em liquidação de sentença e no mesmo percentual no caso de antecipação de tutela;

2. A tutela antecipada foi deferida e a seguir, implantado o benefício previdenciário de aposentadoria, sendo combinado o pagamento para o final da ação;

3. O cliente faleceu após o recurso em 2º grau e sua esposa passa a receber o benefício, que foi transformado em pensão por morte;

4. A esposa foi convocada pelo consulente para dar continuidade ao processo e confirmar o contrato de honorários, assumindo a obrigação através de nova procuração e contrato;

5. Em fase de pagamento de precatório, indaga como deve proceder quanto ao acerto de contas com a cliente e se está correto cobrar os valores pactuados originalmente com o marido falecido e se deve incluir nas obrigações assumidas pela esposa desde o deferimento da tutela (implantação do benefício) os valores atrasados, abatendo aquilo que foi pago na tutela antecipada e demais valores após o trânsito em julgado da sentença.

Expõe nos itens de 1 a 5 como se deu a contratação, demonstrando os percentuais pactuados com o cliente originalmente e então, após sucessão por morte, sua esposa assume as obrigações relativas ao processo e contratação do advogado.

 

Parecer

A consulta merece acolhimento e conhecimento parcial, pois em consideração aos itens de 1 a 5 é visível tratar-se de caso concreto. Deste modo, acolho parcialmente a consulta para esclarecer o pedido em relação à cobrança de honorários advocatícios em casos de deferimento de tutela antecipada em questões previdenciárias nas sucessões por morte do cliente original em relação à contratação para execução de trabalhos na advocacia.

A resposta, neste caso, considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019 e a Resolução 7/95 da 1ª Turma do TED, destacando que esta consulta não deve ser utilizada para os casos concretos que devem ser direcionados às Comissões ou Turmas Disciplinares ocorrendo alguma irregularidade.

O Tribunal Deontológico cuidou de trazer esclarecimentos quanto às questões previdenciárias de modo consolidado, chamo atenção para os pareceres brilhantes e cuidadosos contidos em nosso ementário.

Assim, nestes julgados destaco alguns para que sirvam de norte ao consulente, valendo ressaltar que são decisões recentes adaptadas às diversas indagações com relação ao tema na área previdenciária.

É importante frisar que ao advogado é dada total liberdade de contratar e traçar as estratégias de processo, combinando honorários, formas de pagamento, enfim, tudo que, dentro de uma redoma de moderação, razoabilidade e proporcionalidade tragam clareza à prestação de serviços.

Neste sentido, tais considerações estão previstas nos artigos 48 a 54 do CED sendo que, preferencialmente, o contrato deve ser estabelecido por escrito para que as dúvidas e incorreções sejam dirimidas. No caso em tela, o consulente menciona a hipótese de assinatura de novo contrato e procuração com aquela pessoa que sucede o beneficiário da ação pelo evento morte, se tal medida ocorreu de modo esclarecido e sem vícios, não há o que se discutir.

É importante destacar também, como segunda opção ou possibilidade, pode ser utilizada a tabela de honorários sugerida pela Ordem dos Advogados a ser tomada como referência de cobrança de honorários, evitando o aviltamento e desproporcionalidade dos mesmos que possuem, eminentemente, caráter alimentar. Tal opção deve ser sempre considerada e relembrada, mas o pacto firmado entre as partes tem prevalência, respeitado os limites acima mencionados.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVALECE SOBRE A TABELA REFERENCIAL DA OAB - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA PARA CONTRATAR COM SEUS CLIENTES. O advogado tem liberdade para contratar seus honorários profissionais dentro dos parâmetros éticos estabelecidos pelos artigos 48 a 54 do CED e deve respeitar a pacto firmado com seus clientes que prevalece sobre a Tabela de Honorários referencial publicada pela Seccional. Em causas de natureza previdenciária, o proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Quando houver parcelas de prestação continuada, a limitação temporal de 12 prestações conta-se a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida e, se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes na ordem de citação do parecer: E-4.742/16, E-5.097/18, E-5.274/19, E-5.198/19, E-4.820/17, E-4.007/11 e E-4.938/17.  Proc.  E-5.235/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Revisor – Dr. EDUARDO DE OLVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Quando houver parcelas de prestação continuada, a limitação temporal de 12 prestações conta-se a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida e, se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, E-4.606/2016, E-4.737/2016 e E-4.777/2017. Proc. E-4.938/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa vencedores do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, o Relator Dr. FÁBIO PLANTULLI aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE. Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Caracterização de aviltamento que depende de análise da prática concreta. Proc. E-5.274/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o trânsito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente. Proc. E-5.198/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cláusula contratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e proporcionalidade. Limite da cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais. Recebimento do advogado sobre montante concedido como antecipação de tutela também deverá obedecer a ratio supra. Recebimento de percentual sobre todas as parcelas vincendas até que se ultime o julgamento definitivo da causa transforma o advogado em sócio do cliente o que constitui conduta antiética por desrespeito aos princípios da moderação e proporcionalidade. Igualmente, viola a interpretação das diretivas da tabela da OAB e o art. 36 do CED. Precedentes desta casa. Proc. 3.769/2009, 3.696/2008,1.771/98, 1.784/98, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011. Proc. E-4.007/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ademais, feitas tais considerações, frisando-se mais uma vez, não cabe ao Tribunal Deontológico atuar em relação a casos concretos, matéria repisada pelas normas internas e discussões estabelecidas através dos julgados realizados pelo colegiado ao longo do tempo.

Conforme o julgado mencionado, em ações de natureza previdenciária quanto ao valor destinado aos honorários do advogado, considera-se como base de cálculo para a aplicação do percentual definido no contrato de prestação de serviços jurídicos, efetivamente, o benefício econômico alçando para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.

Ainda, reforçando mais uma vez, os valores utilizados para o cálculo dos honorários, matéria já pacificada, terá como parâmetro o efetivo proveito econômico concedido ao cliente, portanto, excetuando-se situação peculiar que, neste caso, se recomenda serem preestabelecidas em contratos escritos, as orientações desta Turma seguem este sentido.

Em tempo e em consonância com os julgados desta Turma Deontológica a aplicação do percentual para efeitos de apuração de valores de honorários deve ser baseada no valor líquido de sentença, questão amplamente debatida pelo colegiado, portanto, a orientação é clara aos advogados que militam na esfera previdenciária.

Inobstante o exposto e buscando-se zelar pela conduta cautelosa dos advogados e advogadas, considerando-se, hipoteticamente, a sucessão por morte do beneficiário da ação previdenciária, aquele que assume os direitos e obrigações deve ser prontamente informado ou notificado, após o devido reconhecimento como sucessor, deve ser convocado a esclarecimentos e recomenda-se, preferencialmente, o estabelecimento por escrito de novas regras contratuais, se houver, e na condução do processo observar o que fora pactuado anteriormente pelo falecido, dado a imprevisibilidade do fato. 

Este é o parecer e submeto a este Tribunal.