E-5.439/2020


USO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS – RESPONSABILIDADE – LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO – LIMITES ÉTICOS.

O advogado é o patrono da parte, devendo imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente (art. 11, CED), podendo a qualquer tempo renunciar ao mandato. Neste sentido, as prerrogativas de liberdade e independência tão caras à Classe se confirmam, a medida em que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa e, em caso de lide temerária, será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria (art. 32, EAOAB). Recomendada cautela no uso das informações recebidas em razão do exercício profissional, observada a justa causa para a divulgação de tais informações (art. 153, CP) e da obtenção de provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF). Todavia, observadas as cautelas dispostas na legislação de regência e no Código de Ética e Disciplina, o advogado não é responsável pelas informações recebidas em função de seu ofício, devendo avaliar a estrita necessidade de uso de informações sensíveis e sigilosas, sopesando a responsabilidade legal dos próprios atos, sem olvidar do requerimento de segredo de justiça, se o caso, e do sigilo profissional, atemporal e ilimitado. Proc. E-5.439/2020 - v.u., em 09/12/2020, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDUARDO OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório:

O consulente informa que sua cliente obteve acesso a documentos de um processo trabalhista de seu ex-marido, que tramita em segredo de justiça, e indaga sobre a possibilidade de utilizá-los em outro processo como prova documental, requerendo sigilo quanto aos mesmos.

Em diligência para melhor aclaramento se a destinação das informações sigilosas se daria em lide entre os ex-cônjuges ou perante terceiros, o Consulente afirmou tratar-se de ação de alimentos movida contra o ex-marido em favor dos filhos do antigo casal.

É o relatório.

Parecer e voto:

Apesar da descrição de caso concreto, é possível a intelecção da questão em tese, em prestígio à competência desta Colenda Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Por se tratar de tema de interesse da Classe, passaremos a abordar os aspectos ético-disciplinares, em tese, relativos a uso de documentos recebidos em razão de patrocínio.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem da Advocacia do Brasil dispõe sobre os princípios fundamentais para o exercício da advocacia, dentre eles a prevenção a instauração de litígios, desaconselhamento de lides temerárias e o zelo pelos valores da advocacia, notadamente preservando sua liberdade e independência.

A relação com o cliente deve pautar-se pela transparência, confiança recíproca e na comunicação clara e inequívoca dos riscos e consequências da pretensão.

O advogado é o patrono da parte, devendo imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente (art. 11, CED), podendo a qualquer tempo renunciar ao mandato.

Neste sentido, as prerrogativas de liberdade e independência se confirmam, a medida em que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa e, em caso de lide temerária, será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria (art. 32, EAOAB).

De outra parte, no exercício profissional, o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento, independentemente de solicitação de reserva, é da essência da relação de confiança entre cliente e advogado, atemporal e ilimitadamente.

Não se pode olvidar das disposições contidas no Código Penal relativamente aos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, ou mesmo das disposições constitucionais sobre a obtenção de prova ilícita, o que demanda cautela no uso das informações recebidas em razão do exercício profissional.

Todavia, observadas as cautelas dispostas na legislação de regência e no Código de Ética e Disciplina, a priori, o advogado não é responsável pelas informações recebidas em função de seu ofício, devendo avaliar a estrita necessidade de uso de informações sensíveis e sigilosas, sopesando a responsabilidade legal dos próprios atos, sem olvidar do requerimento de segredo de justiça, se o caso, e do sigilo profissional, atemporal e ilimitado.

Por fim, recomendamos a leitura do ementário desta Egrégia Corte, com destaque para os processos E-5.311/2019 e E-5.415/2020.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.