E-5.445/2020


ADVOGADO PÚBLICO – VÍNCULO DE EMPREGO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – ALCANCE DE DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO – JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO – ARTIGO 20, LEI 8906/94.

A interpretação de regras editalícias de concursos públicos excede as atribuições desta Turma Deontológicas, que se circunscrevem ao exame de consultas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar. Remanesce sub judice a aplicação do disposto no artigo 20, do Estatuto da Advocacia, aos advogados públicos, em razão do disposto no artigo 4º, da Lei nº 9.527/97, cuja inconstitucionalidade foi arguida pelo Conselho Federal da OAB em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3396), ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do exercício da advocacia a terceiros, fora do horário regular de sua jornada de trabalho, se, e apenas se: (i) for realizada em caráter autônomo; (ii) não for utilizada a estrutura material ou organizacional da empregadora; (iii) não houver cláusula contratual ou disposição normativa vedando ou limitando esse exercício (neste último caso, observados estes limites); (iv) sejam observados todos os preceitos éticos aplicáveis, tais como a preservação do sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e a vedação à captação indevida de clientela. Proc. E-5.445/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Os consulentes são advogados de uma sociedade de economia mista integrante da Administração pública do Município de (...), sujeitos, portanto, ao regime celetista, e indagam sobre a possibilidade de exercerem a advocacia para terceiros fora da jornada contratual.

De acordo com a narrativa dos colegas, a dúvida decorre do regime de “dedicação exclusiva” constante do edital do concurso ao qual se submeteram para serem contratados pela empresa.Recebo a consulta apresentada, no quanto possível de ser respondida em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

A dúvida central dos consulentes reside no alcance da dicção “dedicação exclusiva”, que teria constado do edital de concurso público ao qual se submeteram para a contratação pela empresa estatal em questão.

De início, reputo imprescindível esclarecer que a interpretação de regras editalícias de concursos públicos excede as atribuições desta Turma Deontológicas, que se circunscrevem ao exame de consultas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Dessa forma, a exegese pretendida pelos consulentes demanda exame das disposições constantes do edital e do contrato de trabalho que rege o vínculo funcional existente, além das normas específicas aplicáveis à espécie.

Feita essa ressalva, passa-se a tecer os esclarecimentos possíveis sobre a consulta apresentada, aplicáveis, sempre, na ausência de disposições normativas ou contratuais específicas.

Os próprios consulentes diligenciaram no ementário do Tribunal de Ética, colacionando três precedentes, dos quais destaco o de nº E-5.191/2019, que, embora se refira a advogado que mantém vínculo empregatício com sociedade de advogados, estabelece parâmetros objetivos de orientação:

ADVOGADO QUE MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO E OBSERVADAS AS NORMAS ÉTICAS EXIGÍVEIS. Advogado empregado em sociedade de advogados pode prestar serviços de advocacia a terceiros, desde que: a) a prestação dos serviços seja realizada de forma autônoma, vedada ao advogado a constituição de sociedade de advogados para a prestação dos serviços na mesma região estadual da OAB, nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 15º da Lei. 8.906/94, b) não haja cláusula no contrato de trabalho que proíba a prestação de serviços de advocacia a terceiros, e que, portanto, exija dedicação exclusiva do advogado empregado ao empregador, c) o advogado empregado não utilize a estrutura organizacional da sociedade de advocacia empregadora para executar os serviços de advocacia em favor de terceiros, a não ser que expressamente autorizado pelo empregador; d) sejam observados os preceitos éticos recomendáveis, incluindo a preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório; e, e) o advogado empregado abstenha-se de advogar para cliente ou ex-cliente do escritório empregador, enquanto vigente o contrato de trabalho, evitando a concorrência desleal e a captação indevida de clientela. Proc. E-5.191/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. (g.n.)

Tem-se, assim, nas palavras do ilustre relator, clara preocupação com a ética e com eventual conflito de interesses, resguardo do sigilo profissional e vedação à captação indevida de clientela.

Em outro precedente desta Turma (E-4.518/2015), também referente a advogado contratado por sociedade de advogados e não por empresa pública ou sociedade de economia mista, a expressão “dedicação exclusiva” é relacionada à jornada de trabalho, com fundamento no artigo 20, da Lei 8906/94:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EMPREGADO EM REGIME DE -DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA FORA DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - ADVOGADO ASSOCIADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PARTICULAR QUE DEPENDE DO QUANTO PACTUADO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ADVOGADO INSCRITO NA OAB RESIDENTE NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A CLIENTES BRASILEIROS - POSSIBILIDADE. A expressão "dedicação exclusiva" está relacionada à jornada de trabalho do advogado, qual seja, oito horas por dia, nos termos do artigo 20 do Estatuto da Advocacia e artigo 12 do Regulamento Geral. Dessa forma, é permitido ao advogado empregado prestar serviços de forma autônoma a outros clientes, desde que respeitados a confidencialidade, o sigilo profissional, bem como evitado o conflito de interesses e desde que não pratique a captação de clientela e concorrência desleal. Em relação ao advogado associado, prevalecem os termos do contrato de associação, que podem tanto vedar quanto permitir a advocacia autônoma. Advogado com inscrição regular perante a OAB e que resida no exterior não está impedido de prestar serviços jurídicos a clientes brasileiros. Deve, apenas, restringir tais serviços a seus clientes, ou seja, aqueles com que tenha uma relação contratual e de confiança, sendo essa a essência da advocacia. E-4.518/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por fim, o terceiro precedente trata de empregador pessoa jurídica de direito público[1], perfilhando o mesmo entendimento anterior, ou seja, de que a expressão “dedicação exclusiva” refere-se à jornada laboral, ao período de trabalho junto ao contratante, não podendo vedar o exercício da advocacia (e bem de outras atividades) para além do daquele lapso temporal, nos seguintes termos:

ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DA JORNADA CONTRATUAL - REGIME CELETISTA, EMBORA SENDO O EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A ADMISSÃO DO ADVOGADO POR CONCURSO - POSSIBILIDADE. O regime de dedicação exclusiva diz respeito apenas e tão somente ao lapso temporal da jornada de trabalho contratada, não se confundindo com a vedação do exercício da advocacia fora das horas de labor dedicadas ao empregador. Ao advogado é facultado exercer outras atividades desde que fora da jornada de dedicação exclusiva, inclusive advogar desde que não o fazendo contra ou a favor do empregador. Inteligência do artigo 20 do Estatuto, art. 12, § 2º, do Regulamento Geral e precedente do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.064/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É necessário esclarecer que remanesce sub judice a aplicação do disposto no artigo 20, do Estatuto da Advocacia, aos advogados públicos, em razão do disposto no artigo 4º, da Lei nº 9.527/97[2], cuja inconstitucionalidade foi arguida pelo Conselho Federal da OAB em Ação Direta de Inconstitucionalidade[3], ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Por força disso, esta Turma Deontológica já decidiu por não conhecer de consulta que versava sobre jornada laboral de advogados públicos, in verbis:

ADVOGADO PÚBLICO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONTIDAS NO ARTIGO 20 DO EAOAB, LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/1997 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ADIN 3396 - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA TURMA. 1.- As normas protetivas previstas nos artigos 18 a 21 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - EAOAB, alcançavam os advogados públicos e privados. 2.- Em 10 de dezembro de 1997, o artigo 4º, da lei nº 9.527, alterou referidas normas para constar que tais disposições não se aplicavam aos advogados públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados e Municípios. 3.- O Conselho Federal da OAB interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade confrontando o referido artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, a qual encontra-se pendente de julgamento. 4.- Assim, encontrando-se a norma reguladora sub judice, esta Turma Deontológica, está impedida de conhecer a presente consulta, que visava esclarecimentos sobre o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno aos Procuradores de Câmara Municipal

Proc. E-4.395/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Confirma-se, assim, a impossibilidade de responder a consulta exatamente nos termos como formulada, porquanto considera elementos e aspectos que excedem o âmbito do Tribunal de Ética.

Cabível apenas orientar os consulentes, advogados públicos celetistas, no que diz respeito ao espectro ético-disciplinar, onde incidem as normas do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia, no sentido da possibilidade do exercício da advocacia a terceiros, fora do horário regular de sua jornada de trabalho, se, e apenas se: (i) for realizada em caráter autônomo; (ii) não for utilizada a estrutura material ou organizacional da empregadora; (iii) não houver cláusula contratual ou disposição normativa vedando ou limitando esse exercício (neste último caso, observados estes limites); (iv) sejam observados todos os preceitos éticos aplicáveis, tais como a preservação do sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e a vedação à captação indevida de clientela.

Por fim, nem seria necessário consignar a regra inserta no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8906/94, que impede a advocacia contra a Fazenda que remunera os consulentes, o que abrange não só a Administração Direta, como todas as entidades que integram a Administração Indireta.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] Segundo entendimento constante da consulta. Ressalvo, quanto a este ponto, posicionamento quanto à natureza jurídica de direito privado das fundações estaduais.

[2] Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

[3] ADI nº 3396.