E-5.447/2020


CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA COM RIQUEZA DE DETALHES SOBRE SITUAÇÃO FAMILIAR E PROFISSIONAL DO ADVOGADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP.

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, e da Resolução nº 07/95 desta Turma Deontológica, compete a esta responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Precedente deste Tribunal (Proc. E-5.385/2020, Proc. E-5.358/2020, Proc. E-5.016/2018, Proc. E-5.108/2018). Proc. E-5.447/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente formula sua consulta em torno do tema de fixação do percentual de honorários advocatícios ad exitum. Redige dezesseis páginas pelas quais discorre sobre inúmeros detalhes de sua relação contratual com uma falecida cliente, sua irmã, e o trabalho realizado para ela. Passa então a descrever o ambiente agora enfrentado perante os herdeiros dela, inclusive uma herdeira (nomeada na consulta a este Tribunal, tal como outras pessoas envolvidas) contra quem antevê conflito. Assim, formula indagações retóricas sobre a relevância da atividade advocatícia à luz dos obstáculos concretos enfrentados, incluindo a menção à advocacia no Canadá, e encerra com o seguinte requerimento:

O douto conhecimento dessa Egrégia Turma Deontológica para nos instruir, restando a pergunta: os 30% (trinta por cento) convencionados com o ‘De Cujus’ e ratificados com seis irmãos atende aos princípios da moderação e proporcionalidade tendo em vista a alta complexidade, o risco do processo, por correr em país diferente do domicílio do Postulante, ficando o mesmo impedido de interpor em favor de outro cliente, por não haver sucumbências e por se tratar de quatro ações sequenciais: RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROPRIEDADE, INVENTÁRIO CANADENSE, AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E INVENTÁRIO BRASILEIRO.

Parecer:

Nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Da mesma forma, a Resolução nº 07/95 desta Turma confirma sua atribuição primordial de “orientar e aconselhar sobre ética profissional (...) em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado”.

Todavia, a consulta em tela apresenta a esta Turma um caso muitíssimo concreto, em forma assemelhada a uma petição inicial de processo judicial. Está dividida entre capítulos de fatos e de direito, com relevantes minúcias da situação enfrentada pelo advogado, nomes e sobrenomes das pessoas envolvidas, e inclusive faz referência a aproximadamente duas centenas de documentos, que não acompanharam a consulta.

A própria parte final da consulta provoca a manifestação desta Turma à luz de todos os fatos narrados, o que foge à sua competência. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

CASO CONCRETO –– CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas e a exposição detalhada do caso, inclusive com informação de ação trabalhista em andamento com audiência designada, deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros.  Proc. E-5.385/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM TESE, MAS RELACIONADA A FATO DE TERCEIRO (SEU EX-ADVOGADO INTERNO) E QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE FATO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA ÉTICO-DISCIPLINAR RELATIVA A PRÓPRIA ATUAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTANTE DA CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, relativo à conduta de terceiros (no caso, advogado interno da consulente, demitido), conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina e o inciso I do Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional de São Paulo da OAB, de 13 de março de 2019. Portanto, consultas formuladas por não inscritos na OAB, que claramente versem sobre condutas de terceiros e sobre casos concretos, mesmo que apresentadas como em tese, não devem, via de regra, ser conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012 e E-5039/2018. Proc. E-5.358/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CASO CONCRETO - ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - NÃO CONHECIMENTO  De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto e do contrato celebrado entre o Consulente e a sociedade de advogados que integra, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Proc. E-5.016/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Ante o exposto, não conheço da consulta, por não ter sido formulada em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.