E-5.448/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS – DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DA CAUSA – DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO - ART.22, § 2º, DO CED.

Há que se distinguir os valores relacionados ao precatório entre aqueles pertencentes ao cliente e os pertencentes ao advogado. O advogado deverá ser informado acerca da decisão do cliente em proceder a venda do precatório, porém, não sendo este valor de sua titularidade, não caberá a ele o poder decisório em se determinar ou não a negociação. Os honorários contratuais em caso de venda de precatório diretamente pelo cliente deverão ser quitados pelo cliente. Caso não haja consenso, o advogado poderá notificar o seu cliente para que seja procedido o pagamento do que lhe é devido. Eventual revogação de mandato por vontade do cliente não desobriga o pagamento das verbas avençadas. Artigo 17 do CED. Na ausência de previsão em contrato escrito, ou prévia autorização, não se afigura possível a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, sob pena de infringência ao art. 22, § 2º, do CED. Proc. E-5.448/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada pela (...), nos questionando sobre a compra de precatórios judiciais. Questiona se a empresa que trabalha com a compra de precatório judicial deve negociar somente com o advogado que está patrocinando a causa ou se bastaria apenas o conhecimento deste. Ainda, caso a negociação seja feita diretamente com a parte, solicita como deve ser tratada a questão dos honorários contratuais.

É o relatório.

 

Parecer

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe”.

A essência da relevante consulta acerca do tema honorários não discrepa de outras já respondidas em teses analisadas por esta Turma. Podemos, portanto, conhecer da consulta e enfrentar a questão no campo hipotético.

Trata o questionamento sobre a negociação de precatórios, se a empresa que trabalha neste ramo deve negociar somente com o advogado que está patrocinando a causa ou se bastaria que fosse feita com conhecimento deste. Ainda, solicita esclarecimentos na hipótese de negociação diretamente com a parte, como deve ser tratada a questão dos honorários contratuais.

É cediço o aumento do mercado de compra e venda de precatórios judiciais, modalidade inflada pela inércia estatal e pelas tantas políticas que visam protelar o pagamento dos montantes devidos por decisões judiciais transitadas em julgado.

Diversas empresas foram se especializando neste ramo, representando, muitas das vezes, uma chance célere de o constituído receber o que lhe é de direito, ainda que com um deságio muito grande, sobrando partes pequenas para aquelas pessoas que infelizmente não podem esperar as longas filas.

Sobre os questionamentos formulados, entendo que há que se distinguir os valores relacionados ao precatório entre aqueles pertencentes ao cliente e os pertencentes ao advogado (honorários de sucumbência).

Em relação aos valores que pertencem ao cliente, caso haja interesse na venda do precatório relacionado a estas verbas, a negociação e a decisão deverá ser tomada com o seu titular, qual seja, o próprio cliente.

O advogado deverá ser informado acerca da decisão do cliente em proceder com esta venda, porém, não sendo este valor de sua titularidade, não caberá a ele o poder decisório em se determinar ou não a negociação.

Fossem tais valores relacionados à verba de sucumbência, autônomos, portanto, conforme preconiza o artigo 23 da Lei 8.906/1994, e de titularidade do advogado, por óbvio este teria que concordar com referida venda:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Também neste sentido o nosso Código de Ética e Disciplina:

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor

Em relação ao questionamento acerca de como deve ser tratada a questão dos honorários contratuais em caso de venda de precatório diretamente pelo cliente, entendo que estes devem ser quitados pelo cliente, por esta verba não guardar qualquer relação com a questão da venda do precatório.

Claro que sempre caberá bom senso do causídico e aí demonstra-se, novamente, que deverá o advogado ser comunicado do interesse do cliente para tratarem destas questões circundantes, podendo até chegarem em um acordo, caso o profissional assim concorde, sobre eventual redução dos valores dos honorários contratuais na hipótese de haver redução das atividades contratadas.

Em não havendo um consenso, até mesmo em analogia ao quanto contido no parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/1994, penso que o advogado poderá notificar o seu cliente para que seja procedido o pagamento do que lhe é devido:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A corroborar, em analogia, nosso Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 17 traz que eventual revogação de mandato por vontade do cliente não desobriga o pagamento das verbas avençadas:

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Na ausência de previsão em contrato escrito, ou prévia autorização, não se afigura possível a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, sob pena de infringência ao art. 22, § 2º, do CED.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

É o meu parecer.