E-5.452/2020


CASO CONCRETO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

De acordo com o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Além disso, é vedada a esta Turma o exame de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. (Precedentes: Proc. E-4.828/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI; Proc. E-5.292/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE).

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PRUDÊNCIA E CAUTELA – DEVER DE RESGUARDAR O SILIGO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA. Não há lapso temporal ou quarentena para o patrocínio de ações contra o ex-empregador. Mas deve o advogado, além de se abster de valer-se de dados por ele obtidos durante a relação de emprego, resguardar o sigilo profissional e não atuar em causas que envolvam sua participação ao tempo em que era empregado. Valer-se de sua experiência como ex-empregado para apregoar vantagem no patrocínio de ações contra a antiga empregadora caracteriza captação ilícita de clientela. Precedentes no corpo do parecer. Proc. E-5.452/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

As consultas

1 - O consulente relata que seu contrato de prestação de serviços advocatícios em reclamações trabalhistas e ações para obtenção de benefício do INSS tem honorários de 30%, sendo que nas causas trabalhistas tal percentual incidirá sobre o valor bruto, assim entendido o líquido e mais os “encargos fiscais e previdenciários”. Diz que está atuando em duas causas, uma trabalhista, outra previdenciária, e em ambas obteve antecipações de tutela. Na trabalhista, para a reintegração no emprego; na outra, para recebimento do benefício.

Como os processos podem ter longa duração, quer saber se pode ir cobrando os honorários sobre as prestações que se vencerem durante a tramitação, mês a mês, por força da tutela antecipada. Informa que a cobrança mensal terá termo final quando da apresentação dos cálculos de liquidação da reclamação trabalhista e da expedição do ofício requisitório da ação de previdência. Caso seja entendido que o consulente possa ir fazendo a cobrança, pergunta ele se há necessidade de “efetuar um aditivo”.

2 – Relata que foi advogado empregado por uma empresa durante 12 anos até cerca de um ano atrás. Agora tem sido procurado por ex-empregados de sua ex-empregadora com o intento de que venha a representá-los em reclamações trabalhistas. Quer saber se há lapso temporal dentro do qual esteja impedido de advogar contra sua ex-empregadora.

 

O parecer

O caso concreto que envolve a primeira questão, pela exposição posta na consulta, sugere uma relação já contratada e em pleno vigor entre cliente e advogado. As dúvidas e colocações que o consulente apresenta não podem ser respondidas, pois o art. 71, II, do CED, e o art. 136, § 3.º, I, do Regimento Interno da Seccional de SP da OAB, não permitem a análise de casos concretos. Para orientação geral, em casos de dúvida acerca de conduta a adotar, recomenda-se a leitura do ementário da Turma, que contém pareceres enriquecidos com doutrina (Proc. E-5.235/2019) e observações relativas à moderação (Proc. E-4.482/2015) em casos de antecipação de tutela ou de aplicação do princípio da sucumbência em processos trabalhistas.

O contrato de honorários está escrito pelo consulente com critérios que certamente as partes, bem esclarecidas, elegeram como válidos, inclusive para caracterizar a partir de quando as parcelas se consideram vincendas. Como bem posto na ementa do Proc. E-5.235/2019, relatado pela Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, “contrato escrito firmado entre as partes prevalece sobre a tabela referencial da OAB”.

Quanto à dúvida acerca de ser necessário ou não um aditivo contratual para a cobrança de honorários sobre parcelas recebidas em antecipação de tutela, trata-se de questão de direito em torno de caso concreto, razão pela qual não é conhecida, pois escapa à competência desta Turma.

A segunda questão é a relacionada à aceitação da representação de clientes em reclamações trabalhistas que venham a ser propostas contra a ex-empregadora da consulente por 12 anos e até cerca de um ano atrás.

Tive o privilégio de ser revisor do Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em parecer recente, proferido no Proc. E-5.370/2020, cuja ementa responde à dúvida suscitada na consulta:

 

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FACE DE EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PRUDÊNCIA E CAUTELA – DEVER DE RESGUARDAR O SILIGO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CED. Não há óbice no patrocínio de ações em face de ex-empregador. O advogado deverá, contudo, resguardar o sigilo com relação às informações obtidas em razão da relação de emprego, ainda que decorrente de atividade estranha à advocacia, além de não atuar em causas em que tenha tido qualquer espécie de participação ou intervenção durante sua antiga relação empregatícia. Inteligência dos artigos 1º, 2º, 21, 22, 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.  Proc. E-5.370/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

 

Não há mais lapso temporal ou quarentena para o patrocínio de ações contra o ex-empregador. Extrai-se do parecer do Relator do precedente aqui invocado o seguinte excerto esclarecedor:

Mostra-se imprescindível, portanto, a adoção de prudência e cautela na advocacia contra ex-empregador, independentemente do lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação e o desligamento da relação empregatícia, porquanto o dever de sigilo deve acompanhar o advogado durante toda a sua vida.”

Já era esse o entendimento da Turma já há mais de uma década quando a função anterior não fosse a de advogado. Mas observa-se, mesmo nessa circunstância, que a Turma já adotava a posição bastante cautelosa que abraçou no precedente mais novo:

 

E-3.930/2010 - EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO JURÍDICA, QUALQUER QUE FOSSE, NA EMPRESA OU ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERREGNO DE DOIS ANOS PARA PATROCINAR AÇÕES CONTRA O EX-EMPREGADOR – INFORMAÇÕES E DADOS A QUE TEVE ACESSO NA FUNÇÃO EXERCIDA - USO NAS AÇÕES – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado que tenha trabalhado em função não jurídica em empresa ou entidade de que se desligou não está sujeito ao prazo de dois anos para poder patrocinar causas contra seu ex-empregador. Não poderá, no entanto, usar os dados e informações a que tenha tido acesso enquanto existente o vínculo, sob pena de infração ética. Embora no caso não se trate tecnicamente de violação de sigilo profissional, tal conduta viola a ética por não resguardar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (CED, art. 2°, parágrafo único, inciso 1). Também não poderá usar de tais conhecimentos para captar causas ou clientes por se tratar de captação ilícita de clientela, eticamente condenável. V.U., em 16/09/2010, do parecer e ementas do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

É o parecer que submeto à ilustre Revisora e à Egrégia Turma.