E-5.453/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL E LIMITES ÉTICOS.

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 50 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação (quota litis), o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. MODALIDADE QUOTA LITIS -  A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA. Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. Não há qualquer óbice para advogados exercerem qualquer outra atividade econômica ou comercial. O que se veda é a realização dessas atividades no mesmo local, evitando haver a confusão entre as atividades da advocacia e aquela outra praticada pelo advogado, evitando-se com isso, também, à captação de cliente. Não há vedação para a imobiliária contratar os serviços de advocacia, desde que não haja vinculação ou oferecimento desses serviços advocatícios aos clientes da imobiliária no mesmo espaço. A captação de clientela é vedada.

PUBLICIDADE – IMÃS DE GELADEIRA EM SUBSTITUIÇÃO A CARTÃO DE VISITAS – IMPOSSIBILIDADE. Há de se esclarecer que a publicidade profissional do advogado tem que ter caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, de acordo com o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina. Respeitados esses balizadores, não há problema em disponibilizar brindes aos seus clientes, desde que não o faça indistintamente ou como sugerido pelo consulente, entregando-os em substituição ao cartão de visita. Não haverá discrição e sobriedade em se entregar, indistintamente, como se cartão de visita fosse, imãs de geladeira. Proc. E-5.453/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                        

O Consulente apresenta 06 questionamentos abaixo reproduzidos:

Pergunta 1. COBRANÇA DE VALOR + PERCENTUAL + SUCUMBENCIAS

Há alguma vedação em cobrar uma quantia monetária inicial mínima para ajuizar a ação e, em caso de procedência da ação, cobrar até 30% do valor percebido pelo cliente, além do recebimento dos honorários sucumbenciais?

Pergunta 2. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUPERIOR A 30%

a)      É permitido cobrar 50% de honorários em ações de risco (com base em êxito – quota litis)?

b)      Se for possível a cobrança de 50% de honorários, é preciso deduzir os honorários sucumbências?

Pergunta 3. HONORÁRIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

a)      Especialmente nas ações previdenciárias, os valores dos honorários devem incidir sobre o valor total percebido pelo cliente após o trânsito em julgado da ação (ao final) ou limitam-se a incidir até a publicação da sentença?

b)      nas ações previdenciárias é possível cobrar honorários de todo o valor atrasado percebido pelo cliente e, além disso, sobre as doze primeiras parcelas vincendas?

Pergunta 4. SITUAÇÕES DECORRENTES DE SUBSTABELECIMENTO

a)      Em caso de substabelecimento com reservas de poderes, quem é o responsável pela documentação fornecida pelo cliente? Por exemplo, se o cliente apresentou algum documento falso para o advogado originário, neste caso, o advogado que recebeu o substabelecimento tem alguma responsabilidade (ainda que na forma de correspondente)?

b)      no caso de substabelecimento com reserva de poderes para a prestação de serviços, como o advogado que foi substabelecido deve proceder para saber se realmente o cliente teve acesso ao advogado originário, sobretudo para se resguardar com problemas relacionados à captação indevida de clientela?

PERGUNTA 5. ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA

a)      Advogado sócios de escritório podem ser sócios também de imobiliária, considerando endereços distintos?

b)      Nesse caso, pode a imobiliária contratar os serviços de prestação de serviço do escritório de advocacia?

PERGUNTA 6. MARKETING JURÍDICO

Pode o advogado utilizar-se de imãs de geladeira (sem ser calendário) ao invés de cartões ou no imã é tratado como se fosse um calendário?

Parecer

A consulta há de ser recebida e respondida em tese, com exceção do questionamento 4 que aborda matéria de direito não afeta a esse E Tribunal. Os demais questionamentos apresentados se referem a matéria já amplamente debatida, cujo posicionamento abaixo se reproduzirá.

Pergunta 1. COBRANÇA DE VALOR + PERCENTUAL + SUCUMBENCIAS

Há alguma vedação em cobrar uma quantia monetária inicial mínima para ajuizar a ação e, em caso de procedência da ação, cobrar até 30% do valor percebido pelo cliente, além do recebimento dos honorários sucumbenciais?

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 50 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação (quota litis), o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Assim, o advogado tem liberdade para contratar seus honorários profissionais, porém dentro dos parâmetros éticos estabelecidos pelos artigos 48 a 54 do CED. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.[1]

Pergunta 2. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUPERIOR A 30%

a)      É permitido cobrar 50% de honorários em ações de risco (com base em êxito – quota litis)?

b)      Se for possível a cobrança de 50% de honorários, é preciso deduzir os honorários sucumbências?

Antes de adentrar especificamente às dúvidas atinentes à contração de honorários na modalidade quota litis (que é a forma pela qual o advogado assume o custeio integral da demanda, ficando este com o direito de ter uma parte ou participar dos proventos que resultem do processo), importante destacar que se trata de modalidade excepcional de cobrança que deve ser justificada, sendo admitida apenas na hipótese de cliente sem condições pecuniárias, desde que contratada por escrito. Senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA - QUOTA LITIS - ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO. A cláusula - quota litis - introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Esta forma de contratação é regida pelas disposições do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe que os honorários devam ser representados por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência, não possam ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente ou constituinte. A jurisprudência desta Turma Deontológica, visando evitar a abusividade, a imoderação e até captação de clientela na aplicação da norma, pautou-se no sentido de alertar os advogados para que não a tornassem uma forma generalizada de contratação, respeitando sua excepcionalidade e só a aplicando quando efetivamente se tratasse de cliente específico, com causa justa e sem a menor possibilidade financeira de litigar. Portanto, a generalização na contratação com um universo de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, sob a forma honorária da cláusula - quota litis -, objetivada na consulta, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, encontrando sério óbice ético, para sua consecução. Precedentes: Processos E-2.327/2001, E-3.558/2007 e E-3.746/2009. Proc. E-4.344/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ou seja, tal prática é permitida apenas como exceção, evitando com isso a mercantilização da profissão. Há, ainda, expressa previsão do CED para que o pagamento dos honorários seja em pecúnia, evitando a participação do advogado nos bens do cliente.

O contrato há de ser visto como um todo e recomenda-se discriminar expressamente no contrato sobre quais verbas incidirão os honorários. Quanto ao questionamento apresentado, há de se esclarecer que essa modalidade de contratação prevista no artigo 48, §3º do CED, há de ser possível relacionar o êxito a valores e/ou benefícios advindos do processo, sendo sempre vedado ao advogado receber mais do que o cliente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS HONORÁRIOS AJUSTADOS A TÍTULO DE PRO LABORE, QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO SUCESSO DA CAUSA - HONORÁRIOS QUOTA LITIS: MODALIDADE QUE IMPEDE O ADVOGADO DE RECEBER MAIS DO QUE O CLIENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado que optar por postergar o recebimento dos honorários contratuais para momento futuro da causa poderá fazê-lo independentemente do sucesso obtido, pois nessa modalidade de contratação, o patrono não assume o risco do processo. Caso o advogado opte pela contratação quota litis, excepcionalmente e com motivo justificado, o recebimento de seus honorários fica atrelado ao êxito do processo, não sendo possível exigir do cliente qualquer valor na hipótese de insucesso. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Precedentes. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Sobre o percentual aplicável, vide julgados abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E 2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. Proc.  E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Pergunta 3. HONORÁRIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

a)      Especialmente nas ações previdenciárias, os valores dos honorários devem incidir sobre o valor total percebido pelo cliente após o trânsito em julgado da ação (ao final) ou limitam-se a incidir até a publicação da sentença?

b)   Nas ações previdenciárias é possível cobrar honorários de todo o valor atrasado percebido pelo cliente e, além disso, sobre as doze primeiras parcelas vincendas?

Com relação aos honorários em ações previdenciárias, o julgado abaixo é balizador:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A vigente tabela de honorários da Secional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício de sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista e limita os honorários ad exitum em 20% no caso de processo contencioso. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para incidência dos honorários deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passe a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: E-3.769/2009, E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.683/08, E-3.699/08, E-4.290/13, E-3.813/09, E-3.694/08, E-4.753/17 e E-4.848/17. Proc. E-5.042/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

No julgado acima, a Relatora resumidamente esclarece:

“Considerando o acima exposto, é possível concluir que:

  • O advogado que tem contrato de honorários formalizado e que no mesmo conste que haverá a incidência da verba em porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre o que for auferido pelo cliente, tem direito a esta porcentagem sobre o que o cliente perceber, e, em se tratando de benefícios sucessivos um limite se impõe.
  • A tabela de honorários desta Secional publicada em 25/09/17, ao tratar da advocacia previdenciária (item 7), permite a cobrança de percentual de honorários ad exitum no limite de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência ao advogado e quando o cliente não for assistido pelo seu órgão classista. No caso da possibilidade de sucumbência a cobrança de honorários ad exitum no limite de 20%.
  • Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente.”

Ainda mais recentemente, esse E. Tribunal assim se posicionou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – MARCO TEMPORAL – BASE DE CÁLCULO – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – LIMITES ÉTICOS. O entendimento pacífico deste Tribunal de Ética Profissional delimita como marco temporal para fixação da base de cálculo para aplicação do percentual de honorários advocatícios em causas previdenciárias o trânsito em julgado da sentença, acrescidos de apenas mais doze parcelas vincendas. Deste modo, não cabe ampliação hermenêutica visando alargar a base de cálculo até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), pois o único acréscimo legítimo refere-se às doze parcelas vincendas. Ademais, deve-se observar outro limite já sedimentado por esta Colenda Corte, que trata do montante dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não pode ultrapassar o proveito econômico obtido pelo cliente, face à vedação contida no artigo 50 do CED. Cumpre ao profissional o exercício da hermenêutica e sua aplicação, com esteio nos limites éticos e legais. Proc. E-5.354/2020 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Pergunta 4. SITUAÇÕES DECORRENTES DE SUBSTABELECIMENTO

a)      Em caso de substabelecimento com reservas de poderes, quem é o responsável pela documentação fornecida pelo cliente? Por exemplo, se o cliente apresentou algum documento falso para o advogado originário, neste caso, o advogado que recebeu o substabelecimento tem alguma responsabilidade (ainda que na forma de correspondente)?

b)      no caso de substabelecimento com reserva de poderes para a prestação de serviços, como o advogado que foi substabelecido deve proceder para saber se realmente o cliente teve acesso ao advogado originário, sobretudo para se resguardar com problemas relacionados à captação indevida de clientela?

Os questionamentos relacionados à documentação e relação entre advogados ultrapassam aspecto ético e se reportam a dúvidas de direito material não afetas a esse E. Tribunal. Isso porque, a primeira questão aborda responsabilidade civil e até mesmo criminal sobre eventual documentação apresentada ao advogado. Já o segundo questionamento, diz respeito a adoção de melhores práticas para evitar responsabilização sobre práticas de terceiros.

PERGUNTA 5. ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA

a)      Advogado sócios de escritório podem ser sócios também de imobiliária, considerando endereços distintos?

b)      Nesse caso, pode a imobiliária contratar os serviços de prestação de serviço do escritório de advocacia?

Não há qualquer óbice para advogados exercerem qualquer outra atividade econômica ou comercial. O que se veda é a realização dessas atividades no mesmo local, evitando haver a confusão entre as atividades da advocacia e aquela outra praticada pelo advogado, evitando-se com isso, também, à captação de cliente. Não há vedação para a imobiliária contratar os serviços de advocacia, desde que não haja vinculação ou oferecimento desses serviços advocatícios aos clientes da imobiliária no mesmo espaço. A captação de clientela é vedada.

Ou seja, o advogado que pretender se utilizar de outros conhecimentos/formações para atuação em outras áreas, como por exemplo, imobiliária, etc., não poderá prestar e oferecer esses serviços no mesmo endereço que está sediado seu escritório de advocacia.

Nesse sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM AS DE CORRETAGEM DESEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS. Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. O fato da atividade de corretagem ser exercida por terceiro, e não pelo próprio advogado, é indiferente para fins da impossibilidade de ter-se atuação conjunta da advocacia com outra atividade mesmo local. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. (Precedentes: E-3.587/2008, E-4.578/2015 e E-4.745/2016). Proc. E-5.079/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB. ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DEATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS - VEDAÇÃO. PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, especialmente no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-4.781/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PERGUNTA 6. MARKETING JURÍDICO

Pode o advogado utilizar-se de imãs de geladeira (sem ser calendário) ao invés de cartões ou no imã é tratado como se fosse um calendário?

Por fim, com relação à utilização de imãs de geladeira, há de se esclarecer que a publicidade profissional do advogado tem que ter caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, de acordo com o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina.

Respeitados esses balizadores, não há problema em disponibilizar brindes aos seus clientes, desde que não o faça indistintamente ou como sugerido pelo consulente, entregando-os em substituição ao cartão de visita. Não haverá discrição e sobriedade em se entregar, indistintamente, como se cartão de visita fosse, imãs de geladeira.

Nesse sentido:

PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES A CLIENTES E COLABORADORES -POSSIBILIDADE. A distribuição limitada de brindes a clientes e colaboradores, desde que neles constando apenas o nome e eventual logotipo da sociedade, é autorizada e não implica qualquer infração ética. Publicidade que se afigura discreta e moderada, visando apenas ao reforço de relações já estabelecidas, em sinal de cortesia e atenção. Proc. E-4.092/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.