E-5.454/2020


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - INCIDENTE PROCESSUAL - CAUSA ÚNICA - DESNECESSIDADE.

Incidentes, recursos, processos cautelares que decorrem de um processo principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB e da obrigatoriedade de inscrição suplementar.  Proc. E-5.454/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Consulente relata que recebeu proposta para advogar em ação coletiva, já transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Tal ação judicial tem curso além das fronteiras do Conselho Seccional de sua inscrição principal.

De acordo com a Consulente, será necessário promover 50 (cinquenta) pedidos de emissão de precatórios, o que gerará 50 (cinquenta) incidentes processuais.

Por este motivo, questiona eventual caracterização de infração ética na ausência de inscrição suplementar no Conselho Seccional do território em que tramita a ação coletiva.

É o relatório.

 

PARECER

Nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos.

No entanto, com o objetivo de assentar o posicionamento deste Colegiado quanto a temas pertinentes à inscrição complementar, é possível tratar em tese dos aspectos postos na Consulta sob análise.

Dito isto, passa-se à análise do mérito da consulta.

O caput do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

Além da inscrição principal, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder 5 (cinco) causas por ano.

A norma é absolutamente clara e não comporta muita digressão sobre o exercício habitual da profissional, em território sujeito a Conselho Seccional diverso daquele da inscrição principal. Tanto o critério material (intervenção judicial), quanto o critério quantitativo (em mais de cinco causas por ano), estão estampados do texto legal.

Para fins desta consulta, no entanto, necessário decifrar o significado da expressão intervenção judicial. Nesse contexto, esse Relator se socorre de assertivo trecho do parecer E-4.239/2013, de relatoria do Dr. Fábio Teixeira Ozi, in verbis:

“(...) entendo que a resposta se encontra no artigo 5º do Regulamento Geral da EOAB, segundo o qual “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.”

Desse modo, para que se caracterize a intervenção judicial, basta a realização de qualquer das atividades previstas no inciso I do art. 1º do EOAB. E, por conseguinte, para que surja a necessidade de inscrição suplementar perante outra Seccional, basta a realização, pelo advogado, de qualquer dessas atividades em mais de cinco causas distintas.

Feito esse esclarecimento, torna-se necessário examinar o conceito de causa, constante da norma.

Em seus Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Paulo Lôbo leciona que “causa deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado. A lei impõe o requisito expresso de ‘intervenção judicial’. Assim, a advocacia preventiva ou extrajudicial independe de inscrição suplementar. Sobre o assunto decidiu o Conselho Federal da OAB que ‘causa é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos autos subsequentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais, o ‘visto’ em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, § 2º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção de patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais’”.

Causa, pois, é entendido como o processo principal. Incidentes, recursos, processos cautelares que decorrem daquele principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB. Ou seja, se o advogado patrocinar uma única demanda no território de outro Conselho Seccional, com inúmeros incidentes e recursos, o limite de atuação em cinco causas por ano não restará atingido por conta destes.

Sobre o tema, importante sublinhar a observação verificada no já citado precedente E-3.953/2010, que reputo como acertada, segundo a qual “embora o Art. 5º do Regulamento Geral do EAOAB se refira à participação do advogado em causas ou questões distintas, a obrigatoriedade da inscrição suplementar, no meu entendimento, se restringe à hipótese de intervenção em cinco causas distintas no período de um ano, e não à intervenção em questões distintas. Isso porque a questão da obrigatoriedade da inscrição suplementar está prevista no § 2º do Art. 10 do Estatuto, específico, que menciona apenas causas distintas. Ademais, o Regulamento da Advocacia não poderia ampliar as hipóteses previstas no Estatuto, que lhe é hierarquicamente superior.””

Entendido o significado de intervenção judicial, resta livre de dúvida que incidentes processuais, tais quais diversos pedidos de emissão de precatórios originários de uma única causa, não se prestam para o cômputo das 5 (cinco) causas previstas no § 2º, do art. 10, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.