E-5.467/2020


CASO CONCRETO – VALIDAÇÃO DE NOME ATRIBUÍDO A GRUPO DE ADVOGADOS -INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO.

Compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. A hipótese da Consulta trata de caso concreto, no que se refere à validação de nome a ser atribuído a grupo de advogados. Incompetência da Turma Deontológica. Precedentes. Proc. E-5.467/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de validar a possibilidade de atribuição do nome (...) ao movimento criado pela Consulente, tendo em vista os limites da publicidade na advocacia.

Parecer:

Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a Consulta não merece conhecimento por se tratar de caso evidentemente concreto.

E assim entendo, porque a Consulente narra situação efetivamente vivenciada por ela, relacionada à criação de movimento no âmbito da advocacia, de forma que busca parecer desta Turma Deontológica sobre o nome a ser atribuído para o referido movimento.

Assim, resta claro que a Consulta foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado:

“PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – BOLETINS INFORMATIVOS, JORNAIS, REVISTAS – POSSIBILIDADE EXPRESSA. Código de Ética e Disciplina, Artigos 28 a 34; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB: Observando que não é competência desse tribunal validar ou não formatos de material para publicidade, em caso concreto, possível, é tecer orientação, em tese ao consulente, dos parâmetros éticos disciplinares, que deverão ser observados, por ocasião da divulgação e publicidade, sobre os quais, esse Tribunal já firmou posição, no sentido de que a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, em boletins informativos, jornais, revistas, ou outra forma de imprensa escrita, é permitida, respeitando-se os limites que separa a publicidade ética, profissional, e a propaganda que visa a capitação ilegal de clientela, desde que realizada com moderação, discrição e se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, dentro dos limites estabelecidos pelo Artigos 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.800/2003, E-3.733/2009; E-4.759/2017 e E-5.058/2018. Proc. E-5.188/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. 'Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE”.

 

“ADVOCACIA PRO BONO - ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSISTIDOS POR INSTITUIÇÃO SOCIAL - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DESSA ASSISTÊNCIA EM BOLETINS E CORRESPONDÊNCIAS AOS ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO BEM COMO A SEUS MANTENEDORES - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO A TERCEIROS AINDA QUE ONGS - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESSOS - VALIDAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. (...). Quanto aos impressos anexos à consulta, esta Turma Deontológica não tem como os validar, pois, por determinação regulamentar, só pode analisar as consultas em tese e não em seus aspectos concretos. Proc. E-4.950/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”.

 

“PUBLICIDADE - CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - ANÁLISE, NÃO EM TESE, MAS EM CONCRETO, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO. (...). Além disso, o Tribunal de Ética não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas. Não conhecimento da Consulta. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. Proc. E-4.456/2014 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.