E-5.471/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - CAUSAS DESCONEXAS – POSSIBILIDADE – DEVER DE RESGUARDAR O SIGILO PROFISSIONAL.

A advocacia contra ex-cliente é permitida em causas desconexas e independente do prazo escoado na conclusão do trabalho profissional. Dever religioso, entretanto, de guardar o sigilo profissional no que tange aos fatos, documentos, dados e informações privilegiadas obtidas na relação com o ex-cliente. Precedentes E-3.723/2009; E-4.754/2017, E-5.205/2019, E-5.245/2019, E-5.418/2020. Proc. E-5.471/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Indaga a Consulente acerca de eventual impedimento e/ou violação de sigilo pelo fato de haver atuado profissionalmente, há mais de um ano, na defesa de certa empresa, mas agora foi procurada por quatro empregados dessa mesma empresa para patrocinar reclamações trabalhistas.

 

PARECER

Conheço da consulta, em tese, vedando o uso deste parecer para qualquer finalidade, por força da competência deste TED I estar limitada à orientação e aconselhamento.

Objetivamente, inexiste no ordenamento ético/disciplinar da OAB qualquer impedimento da Consulente em patrocinar ação trabalhista a favor de quatro ex funcionários de Empregador, seja pessoa física, seja jurídica, para o qual advogou na área cível, independente do prazo escoado na conclusão do trabalho profissional e desde que as ações sejam desconexas – E-5.245/2019.

Entretanto, o sigilo profissional é de ordem pública e impõe seja preservado nas ações conexas, dispondo o artigo 35/CED que “o advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão”, como também de todos os documentos e informações privilegiadas ou sigilosas que lhe possam favorecer no exercício do mister.

Neste sentido, pareces desta Turma que bem ao justo e à espécie se amolda, vejamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - CAUSAS CONEXAS – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE RESGUARDAR O SIGILO PROFISSIONAL – A advocacia contra ex-cliente somente será permitida em causas que não sejam conexas com aquelas patrocinadas pelo advogado em favor de seu ex-cliente, respeitando-se o dever perene de resguardar o sigilo profissional e vedado o uso de informações privilegiadas obtidas na relação cliente/advogado” (Proc. E-5.205/2019, v.u., de 24.04.2019, Relator Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA; Revisor: Dr. SYLAS KOK RIBEIRO; Presidente: GUILHERME MARTINS MALUFE ).

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS – Não há jubilação e impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não sejam contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolvam o uso de informações privilegiadas obtidas ou segredo profissional. Precedentes E-3.723/2009; E-4.754/2017, E-5.205/2019 e E-5.245/2019. Proc. E-5.418 – v.u., em 02.09.2020, Relator: Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI; Revisor: Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO; Presidente: Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE).

Enfim, cabe ao advogado agir de modo que o torne merecedor de respeito e contribua para o prestígio da Classe e da Advocacia (art. 31/EAOAB), observando, derradeiramente, que a consulta sub exame não decorre de conflito de interesse passível de se exigir do advogado optar entre os clientes, como se houve no incomum Parecer E-5.381/2020, lapidado pelo Dr. Eduardo de Oliveira Lima, Dr. Fábio Teixeira Ozi, Dr. Décio Milnitzky e Dr. Luiz Antonio Gambelli, cuja leitura sugerimos à Consulente.

Este o parecer que submeto ao crivo dos meus pares, a fim de espancar as dúvidas da Consulente.