E-5.474/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADES DE ADVOGADO E PERITO – LOCAIS INDEPENDENTES – POSSIBILIDADE.

Não há qualquer óbice legal que impeça o advogado de exercer outras profissões desde que estas não incorram em hipóteses de incompatibilidade e impedimento com a advocacia. A incompatibilidade traz uma proibição total de exercício concomitante das atividades e está prevista no artigo 28, incisos I a VIII da Lei 8.906/1994. Já o impedimento trata de uma proibição parcial do exercício da advocacia e está previsto no artigo 30 do mesmo diploma legal. Não deve o profissional se valer das informações sobre a sua outra atuação como perito no sentido de tentar obter prestígio do cliente e assim se colocar em uma posição desigual em relação aos seus pares caracterizando assim a captação indevida de clientela.  Em relação aos locais de trabalho, é cristalino, não só pela nossa legislação, bem como pelos brilhantes Pareceres já trazidos nesta seara, que estes devem ser independentes, até mesmo para a devida manutenção do sigilo profissional e pela inviobilidade do escritório de advocacia.  Proc. E-5.474/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. EDUARDO AIGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta por advogado regularmente inscrito na OAB/SP visando unificar a orientação e o entendimento sobre o exercício da profissão de advogado e perito judicial na mesma Comarca por alegada divergência entre os pareceres E-2.718/2003 e E- 3.248/2005.

Após análise entre os dois Pareceres, o consulente nos traz os seguintes questionamentos:

O que se extrai de ambos os pareceres é que o advogado pode ser perito nomeado e ainda assim advogado sem que haja incompatibilidade entre as duas atividades profissionais, correto?

Em sendo afirmativa a resposta acima, o advogado além de exercer a advocacia, existe algum impedimento no fato do advogado também ser perito em duas áreas distintas, por exemplo, perito contábil e perito ambiental?

Conforme o parecer mais recente E- 3.248/2005, o advogado que além de exercer a profissão da advocacia também exerce a função de perito não concursado (leia-se, perito que se cadastra no site do TJ/TRF/TRT para ser nomeado pelo Juiz como perito de confiança), pode advogar e ser perito na mesma Comarca em que atua, somente estando impedido de exercer a advocacia em favor ou contra as partes dos processos em que exercitou como perito nomeado, correto?

Em relação ainda à resposta do item 4.3, se o advogado atuou como perito do juízo, por exemplo, onde a parte autora “A” ajuizou ação contra o banco “B”. Neste caso, o advogado exercendo a advocacia (não mais como perito) ficará impedido de ajuizar ações contra esse Banco “B” na condição de advogado representando algum cliente? Se houver esse impedimento, por quanto tempo perdurará esse impedimento?

Quando o Parecer E- 3.248/2005 na parte que diz “(...) deve o advogado abster-se de mencionar aos clientes as varas ou casos em que tenha atuado como perito judicial ou assistente técnico, sob pena de afronta ao artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.906/1994 e Resolução 13/97 deste Sodalício”, está o parecer indicando que o advogado não pode mencionar aos clientes da advocacia que é perito e que já atuou em casos (mencionar para os clientes os casos) e as Varas em que exerce ou já exerceu a função de perito? Enfim, de forma clara qual o alcance da parte destacada neste parecer?

Também é claro pelos pareceres que o advogado tem que manter local de trabalho distinto do local aonde exerce a função de perito e de forma a trazer a orientação mais completa possível, pode o advogado ter um site profissional para a advocacia e um site profissional para a profissão de perito? Um cartão profissional para advogado e um cartão profissional para perito? E em relação ao número de telefone celular para contato, pode usar o mesmo número de telefone ou deve ter números distintos para cada profissão que exerça?

 Em relação ao tema consultado, existe mais alguma recomendação ética a ser tomada?

É o relatório.

PARECER

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe”.

A essência da relevante consulta acerca do exercício da profissão não discrepa de outras já respondidas em tese e analisadas por esta Turma. Podemos, portanto, conhecer da consulta e enfrentar a questão no campo hipotético.

Trata o questionamento acerca da possibilidade de o advogado também exercer função de perito não concursado, ou seja, nomeado pelo Juiz em determinados casos e a repercussão ética na sua profissão de advogado.

Primeiramente gostaria de salientar que não é função deste Tribunal resolver eventual conflito entre Pareceres, especialmente delimitar alcances destes, cabendo apenas responder em tese às perguntas que assim permitam.

Obviamente que não há qualquer óbice legal que impeça o advogado de exercer outras profissões desde que estas não incorram em hipóteses de incompatibilidade e impedimento com a advocacia.

A incompatibilidade, que traz uma proibição total de exercício concomitante das atividades, está prevista no artigo 28, incisos I a VIII da Lei 8.906/1994:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;         

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Já o impedimento, que trata de uma proibição parcial do exercício da advocacia, é trazido no artigo 30 do mesmo diploma legal:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Vê-se, portanto, que em relação ao perito que é nomeado pontualmente pelo Juiz para atuação em determinado caso, diferentemente daquele concursado e cuja atuação está diretamente vinculado a Órgão Judicial, pode sim exercer também a nossa profissão, desde que tal nomeação não o impeça de atuar em algum caso.

Ora, se atuou como perito nomeado pelo Juízo em determinada discussão, por óbvio está impedido especificamente de atuar naquele caso ou em outro caso que aquelas partes estejam rediscutindo o tema, por falta de isenção.

O advogado, é cediço, deve pautar-se pelos princípios trazidos no artigo 2º do nosso Código de Ética e Disciplina, especialmente pelos contidos no inciso II: “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, diginidade e boa-fé”. E não importa em quantas áreas o profissional é expert, as recomendações são as mesmas ainda que especialista em outras mais áreas de conhecimento.

Em relação à limitação de atuação na mesma comarca em que atuou como perito, entendo que não há como se considerar que esta Turma possui entendimentos conflitantes pois cada Parecer analisa uma hipótese sobre um prisma e em uma determinada situação.

Vejo que a questão variará muito de comarca para comarca não podendo somente a situação objetiva de atuação profissional dupla representar qualquer tipo de entendimento de privilégio para o advogado e assim configurar eventual captação indevida de clientela.

Neste sentido, o artigo 22 do Código de Ética e Disciplina traz conceito ético que deve sempre nortear a nossa profissão:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Também, por óbvio, não deve o profissional se valer das informações sobre a sua outra atuação como perito no sentido de tentar obter prestígio do cliente e assim se colocar em uma posição desigual em relação aos seus pares. Poderá, sim, de outra forma, indicar ao seu cliente que também atua – ou atuou - como perito nomeado em determinada Vara ou Comarca, sempre no sentido informativo e de cautela, jamais como uma vantagem.

Em relação aos locais de trabalho, é cristalino, não só pela nossa legislação, bem como pelos brilhantes Votos já trazidos nesta seara, que estes devem ser independentes, até mesmo para manutenção do sigilo profissional e pela inviobilidade do escritório de advocacia, chegando até mesmo a evitar que haja descumprimento ético que possa repercutir em indevida captação de clientela.

Da mesma forma a divulgação dos serviços distintos (como perito e como advogados) não podem se confundir com o intuito de se evitar a mercantilização da profissão:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

Assim, não somente a publicidade como também o próprio espaço físico (escritórios) devem ser em locais distintos, permitindo assim uma clara separação pelos clientes daquelas duas atividades.

Ilustro, ainda, a questão, com o brilhante voto do saudoso colega Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci que assim concluiu:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE TAMBÉM EXERCE A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões. Deve fazê-lo em locais distintos e sem divulgação conjunta das atividades sob pena de afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.906/94 e Resolução 13/97 deste sodalício. O advogado não pode ainda desenvolver essas atividades no mesmo local sob pena de violar o sigilo profissional, independência e liberdade profissional e caracterizar concorrência desleal e mercantilização vedados pelo EOAB e CED. Ementa nº 2 - Proc. E-3.080/04 – v.m., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Concluo, portanto, com as respostas aos questionamentos que eram possíveis responder em tese, ressaltando que há muitos outros brilhantes votos além dos citados pelo consulente e ressaltando que não pode esta Turma comparar Pareceres que são entendidos como conflitantes, pois cada qual traz uma específica situação.

Vejo que a questão variará muito de comarca para comarca não podendo somente a situação objetiva de atuação profissional dupla representar qualquer tipo de entendimento de privilégio para o advogado e assim configurar eventual captação indevida de clientela.

Neste sentido, o artigo 22 do Código de Ética e Disciplina traz conceito ético que deve sempre nortear a nossa profissão:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Também, por óbvio, não deve o profissional se valer das informações sobre a sua outra atuação como perito no sentido de tentar obter prestígio do cliente e assim se colocar em uma posição desigual em relação aos seus pares. Poderá, sim, de outra forma, indicar ao seu cliente que também atua – ou atuou - como perito nomeado em determinada Vara ou Comarca, sempre no sentido informativo e de cautela, jamais como uma vantagem.

Em relação aos locais de trabalho, é cristalino, não só pela nossa legislação, bem como pelos brilhantes Votos já trazidos nesta seara, que estes devem ser independentes, até mesmo para manutenção do sigilo profissional e pela inviobilidade do escritório de advocacia, chegando até mesmo a evitar que haja descumprimento ético que possa repercutir em indevida captação de clientela.

Da mesma forma a divulgação dos serviços distintos (como perito e como advogados) não podem se confundir com o intuito de se evitar a mercantilização da profissão:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

Assim, não somente a publicidade como também o próprio espaço físico (escritórios) devem ser em locais distintos, permitindo assim uma clara separação pelos clientes daquelas duas atividades.

Ilustro, ainda, a questão, com o brilhante voto do saudoso colega Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci que assim concluiu:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE TAMBÉM EXERCE A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões. Deve fazê-lo em locais distintos e sem divulgação conjunta das atividades sob pena de afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.906/94 e Resolução 13/97 deste sodalício. O advogado não pode ainda desenvolver essas atividades no mesmo local sob pena de violar o sigilo profissional, independência e liberdade profissional e caracterizar concorrência desleal e mercantilização vedados pelo EOAB e CED. Ementa nº 2 - Proc. E-3.080/04 – v.m., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Concluo, portanto, com as respostas aos questionamentos que eram possíveis responder em tese, ressaltando que há muitos outros brilhantes votos além dos citados pelo consulente e ressaltando que não pode esta Turma comparar Pareceres que são entendidos como conflitantes, pois cada qual traz uma específica situação.

É o meu parecer.