E-5.481/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO e LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS – EXERCICIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES.

Não há incompatibilidade entre o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, todavia caso ocorra em conflito de interesses, ou esta seja exercida com finalidade de captação indevida de clientela, a depender das peculiaridades do caso concreto, haverá infração ética, e como bem observado no Precedente E-5.087/2018, e especial atenção deverá ser dedicada ao labor simultâneo quando a atividade de leiloeiro for exercida no mesmo local que a Advocacia. Relator Dr. Claudinei Fernando Machado, Revisor Dr. Edgar Francisco Nori, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Proc. E-5.481/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Para facilitar o entendimento, permissa venia, transcrevo abaixo a indagação do Consulente, versando sobre eventual infração ética quando do exercício simultâneo da Advocacia e a profissão de Leiloeiro, a saber:

...

“Prezados(as)

Gostaríamos de saber se há qualquer infração ético-disciplinar em ser advogado, (com sociedade individual de advocacia) e ser Leiloeiro devidamente credenciado na JUCESP?”

...

Primeiramente, vale observar que a presente consulta se trata de tema já debatido e julgado por esta E. Corte, já constando de nosso Ementário, onde tal informação poderia ser facilmente obtida, mas passo a enfrentá-la por ser de interesse geral da Classe.

Por certo que o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais, situação está que deve resistir concretamente em qualquer situação. (grifei)

E, para ilustrar a questão, trago precedente desta Colenda Corte, de relatoria do I. Doutor Sérgio Kehdi Fernandes, sob a revisão do I. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, cujo julgamento estava sob a presidência do I. Doutor Pedro Paulo Wendel Gasparini.

617ª Sessão de Julgamento – 16 de agosto de 2018 - Processo E 5.087/2018 - ADVOGADO E LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. A regra de incompatibilidade para o exercício profissional, por restringir direitos, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. Assim, não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido. Apesar disso, o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais. Daí não ser possível a pessoa advogar em causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que também atua como leiloeiro, ou mesmo a atividade de leiloeiro ser exercida concomitantemente com a advocacia no mesmo local. Proc. E-5.087/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, cabe enfatizar que, ante a ausência de previsão legal, não há incompatibilidade entre o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, todavia caso ocorra em conflito de interesses, ou esta seja exercida com finalidade de captação indevida de clientela, haverá, a depender das peculiaridades do caso concreto, infração ética, como muito bem observado no Precedente E-5.087/2018, devendo especial atenção ser dedicada ao labor simultâneo quando a atividade de leiloeiro for exercida no mesmo local que a Advocacia.

É, sub censura, o que me parece.