E-5.483/2020


PATROCINIO PAI E FILHO – PROCURADOR MUNICIPAL COMISSIONADO – ADVOGADO DA CAMARA MUNICIPAL CONCURSADO - HIPÓTESE DE SEREM EX-ADVERSO - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL.

Não há, em tese, impedimento profissional para o exercício da advocacia por pai e filho, em um mesmo processo onde inexiste conflito entre os clientes por eles de "per si" representados, porém, devendo cumprir fielmente o princípio do sigilo profissional. No caso de advocacia pública não podem advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, nos termos do disposto no artigo 30, I, do Estatuto da OAB. Precedentes: E-2.036/1999, E-4.046/2011 e E-4.189/2012. Proc. E-5.483/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 18/08/20 e autuada em 08/09/20, por meio da qual o consulente formula consulta em tese para dirimir dúvida lastreada na atuação profissional entre “pai e filho”, ressaltando que:

(I)                a procuradoria jurídica do município é composta por um advogado comissionado que exerce a atividade há oito anos;

(II)               na Câmara Municipal, há um procurador jurídico concursado que é filho do procurador jurídico do município atuando desde o início de 2018;

(III)             que a Câmara Municipal votou para instalação de Comissão de Inquérito para cassação do Prefeito;

(IV)             que participam desta Comissão de Inquérito três vereadores escolhidos entre os pares no dia em que foi aceita a denúncia contra o Chefe do Executivo Municipal;

(V)           que são essas pessoas as responsáveis pelo tramite processual do Inquérito, ou seja, o Advogado da Câmara não estará diretamente envolvido na questão, conforme Decreto-Lei nº 201/67.

O consulente indaga, ao final, se o Advogado do Município pode fazer sustentação oral no final do processo de cassação.

Com essas indagações, o Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer suas dúvidas acerca da atuação “pai e filho” aparentemente no mesmo caso.

É o relatório essencial.

 

PARECER

A primeira reação desta Relatora ao ler a consulta foi pesquisar o ementário da Turma Deontológica, tendo me deparado com o seguinte precedente:

CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, a ele tendo aderido a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto.

Porém, ouso responder a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Ademais, partindo da premissa que o vínculo funcional permite que o advogado do município pode defender o Prefeito no processo de cassação, uma vez que a defesa do Prefeito não se confunde com a defesa do Ente Público.

Assim, continuando a pesquisa no ementário encontrei mais dois precedentes, cujas ementas seguem transcritas:

PATROCÍNIO - PAI E FILHA ADVOGADOS - NÃO INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO, NEM SÓCIOS DE FATO OU DE DIREITO - HIPÓTESE DE SEREM EX-ADVERSO - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL. Não há, em tese, impedimento profissional para o exercício da advocacia por pai e filha, em um mesmo processo onde inexiste conflito entre os clientes por eles de "per si" representados, porém, devendo cumprir fielmente o princípio do sigilo profissional. O advogado é juiz de si próprio para avaliar a conveniência de prosseguir na causa, se fatos supervenientes alterarem a posição colocada pela consulente. Proc. E-2.036/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL ONDE PARENTE OU AFIM EXERCE CARGO EM CUJA COMPETÊNCIA SE INSERE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. A princípio, não há impedimento para que parente ou afim de ocupante de cargo em cuja competência se inclua a representação judicial de entidade estatal advogue contra a respectiva fazenda. No entanto, a depender do grau de parentesco ou afinidade, da importância e hierarquia do cargo ocupado pelo cônjuge ou afim, e do porte do órgão encarregado da defesa judicial do ente público, pode se estabelecer conflito de interesses, o qual deve ser verificado à luz do caso concreto. II - O impedimento aventado não necessariamente estender-se-á às causas oriundas do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB, pois que aí não se pode cogitar de captação de clientela. III - O impedimento aventado não se aplicará em relação às causas já patrocinadas pelo causídico quando o parente ou afim assumir o cargo em questão. Proc. E-4.189/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Logo, dos referidos precedentes é possível de antemão extrair algumas orientações que devem ser observadas por ambos os advogados envolvidos na questão posta na consulta, tais como:

  1. Não podem advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, conforme artigo 30, I do Estatuto da OAB e
  2. Não podem quebrar o sigilo profissional que é perene.

Pois bem. Partindo de tais premissas e com intuito pedagógico, em resposta direta às indagações do Consulente:

O advogado do Ente Público pode fazer a sustentação oral no processo de cassação desde que o vínculo funcional permita tal atuação, bem como sempre seja respeitado o sigilo profissional e a defesa do Prefeito não implique em advogar contra a Fazenda Pública que o remunera.

Por fim, o simples fato de pai e filho advogarem para partes adversas não configura por si só infração ética desde que observados todos os demais preceitos do CED.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.