2021

E-5.491/2021

PUBLICIDADE- DIVULGAÇÃO EM CARTÕES DE VISITA DE ADVOGADO - TÍTULOS ACADÊMICOS – ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DOS TERMOS: “ADVOGADO E CONCILIADOR JUDICICIAL”- CARTÕES DE VISITA - IMPOSSIBILIDADE.

E-5.507/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCESSO ELETRÔNICO – DOCUMENTOS ELETRÔNICOS – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS – ARMAZENAMENTO EM NUVEM – PRESERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO.

E-5.509/2021

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS EM CAUSAS CÍVEIS - LIMITES ÉTICOS – COBRANÇA DE 20% DO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE, SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS OU AVENÇADOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 30% ACRESCIDO DE VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EM ACORDO JUDICIAL – PRETENSÃO IMODERADA E CONFLITANTE COM OS LIMITES ÉTICOS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL.

E-5.512/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO QUOTA LITIS E ADVOCACIA PRO BONO – POSSIBILIDADE.

E-5.517/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO ADMISSIVIEL NA ESFERA TRABALHISTA – DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS NA AÇÃO TRABALHISTA E HABILITAÇÃO DE CRÉDTIO NA FALÊNCIA – PACTUAÇÃO PREFERENCIALMENTE POR ESCRITO.

E-5.522/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO QUE É ADVOGADO – LOCAL DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO DENTRO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA.

E-5.523/2021

ATUAÇÃO PROFISSIONAL – INGRESSO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONFLITO DE INTERESSES – CONFLITO SUPERVENIENTE DE INTERESSES – DEVER DE CAUTELA – RISCO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL.

E-5.529/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO EM CAUSA ESPECÍFICA A CLIENTE QUE JÁ POSSUA CONTRATO FIRMADO COM OUTRO ADVOGADO PARA ASSESSORIA E/OU CONSULTORIA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO OU INFRAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE EM RELAÇÃO AO COLEGA DE PROFISSÃO JÁ CONTRATADO PELO CLIENTE PARA OUTROS FINS.

E-5.530/2021

ADVOGADO COM INTENÇÃO DE APOIAR PUBLICAMENTE CANDIDATO A VEREADOR – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA A PRIORI.

E-5.531/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ESCRITO - CRITÉRIO ÉTICO PARA DIVISÃO.

E-5.532/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – PROCURAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO ATUAR EM OUTRA SECCIONAL – APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DA HABITUALIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL – ABERTUDA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS.

E-5.533/2021

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – UTILIZAÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO “DR.”. TRATAMENTO HONORÍFICO HISTÓRICO. DIVULGAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ÉTICOS.

E-5.534/2021

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – UTILIZAÇÃO DA FORMA DE TRATAMENTO “DR.”. TRATAMENTO HONORÍFICO HISTÓRICO. DIVULGAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ÉTICOS.

E-5.535/2021

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS – ÉTICA PROFISSIONAL.

E-5.537/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – LGPD E ADVOCACIA – ENCARREGADO DE DADOS – INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTOS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO – OBSERVAÇÃO DE CAUTELA QUANTO À PUBLICIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – DEVER DE SIGILO.

E-5.540/2021

USO DO TÍTULO DOUTOR OU DR. EM MATERIAL DE CANDIDATURA ELEITORAL ANTECEDENDO AO NOME DO ADVOGADO – DESACONSELHAMENTO MAS NÃO INFRAÇÃO ETICA, DESDE QUE DESVINCULADO DE MENÇÃO À ATIVIDADE ADVOCATICIA DO CANDIDATO.

E-5.541/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR A ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE – PANDEMIA – TELETRABALHO DA ADVOCACIA E DE OUTRA PROFISSÃO – RECOMENDAÇÕES ÉTICAS.

E-5.542/2021

PUBLICIDADE – PATROCÍNIO A EVENTO SOCIAL – ADVOCACIA PRO BONO – DIVULGAÇÃO DO LOGO DO ESCRITÓRIO E MENÇÃO À PÁGINA DO INSTAGRAM E DO FACEBOOK. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ÉTICOS.

E-5.544/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCESSO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO ANTIGO CÓDIGO DE ÉTICA – SUSPENSÃO DA PENALIDADE - POSSIBILIDADE DESDE QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA NORMA.

E-5.539/2021

ADVOGADO QUE ATUOU PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE BEM EXCLUSIVAMENTE A UM EX-MARIDO EM PARTILHA ORIUINDA DE DIVÓRCIO – DECISÃO DETERMINANDO A COMUNHÃO DO BEM – CONVITE DA EX-MULHER PARA QUE ESSE MESMO ADVOGADO A REPRESENTE PARA DEFESA EM AÇÃO DO EX-MARIDO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – IMPEDIMENTO.

E-5.527/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – JÚRI – IMPEDIMENTOS AOS ADVOGADOS.

E-5.525/2021

CONSULTA – CASO CONCRETO E COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

E-5.524/2021

ORIENTAÇÃO JURÍDICA – ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – ATIVIDADE EXERCIDA POR NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

E-5.520/2021

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – MATERIAL DE DIVULGAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PRENOME DO TITULAR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 4.º, DO ESTATUTO ADVOCACIA.

E-5.519/2021

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE.

E-5.516/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO CLIENTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR EX-SÍNDICO QUE ASSINAVA AS PROCURAÇÕES AD JUDICIA EM NOME DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

E-5.515/2021

PROCESSO DISCIPLINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS OU PEÇAS EM PROCESSO JUDICIAL MANTIDO ENTRE AS MESMAS PARTES – POSSIBILIDADE – CARATER EXCEPCIONAL.

E-5.513/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RENÚNCIA A MANDATO – CONHECIMENTO - CLIENTE QUE DEIXA DE MANTER CONTATO COM O ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU AO ÚLTIMO QUE TENHA SIDO INFORMADO AO ADVOGADO – CONTINUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES À ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

E-5.511/2021

PRÁTICAS OU EVENTO DE CUNHO ACADÊMICO DISSOCIADO DA ADVOCACIA.

E-5.510/2021

PUBLICIDADE – ADVOGADO – PETIÇÃO JUDICIAL – MENÇÃO A CARGO DA OAB – VEDAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICDADE – LIMITES E DEVERES ÉTICOS.

E-5.508/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONCOMITANTE – ADVOGADO E LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES – RESPEITO AOS LIMITES ÉTICOS – CONFLITO DE INTERESSE – SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO INDEVIDA – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

E-5.500/2021

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – CONFLITO DE INTERESSES – LIMITES ÉTICOS.

E-5.498/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONJUNTA COM ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADVOCACIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 35º. e 39º. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E 34º, IV, DO ESTATUTO DA OAB.

E-5.497/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – ARTIGO 10º, I, DO ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB - PETICIONAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA.

E-5.494/2021

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO – LIMITES ÉTICOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO.

E-5.493/2021

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – INSCRIÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

E-5.544/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCESSO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO ANTIGO CÓDIGO DE ÉTICA – SUSPENSÃO DA PENALIDADE - POSSIBILIDADE DESDE QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA NORMA.

E-5.539/2021

ADVOGADO QUE ATUOU PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE BEM EXCLUSIVAMENTE A UM EX-MARIDO EM PARTILHA ORIUINDA DE DIVÓRCIO – DECISÃO DETERMINANDO A COMUNHÃO DO BEM – CONVITE DA EX-MULHER PARA QUE ESSE MESMO ADVOGADO A REPRESENTE PARA DEFESA EM AÇÃO DO EX-MARIDO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – IMPEDIMENTO.

E-5.527/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – JÚRI – IMPEDIMENTOS AOS ADVOGADOS.

E-5.525/2021

CONSULTA – CASO CONCRETO E COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

E-5.524/2021

ORIENTAÇÃO JURÍDICA – ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – ATIVIDADE EXERCIDA POR NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

E-5.520/2021

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – MATERIAL DE DIVULGAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PRENOME DO TITULAR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 4.º, DO ESTATUTO ADVOCACIA.

E-5.519/2021

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE.

E-5.516/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO CLIENTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR EX-SÍNDICO QUE ASSINAVA AS PROCURAÇÕES AD JUDICIA EM NOME DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

E-5.515/2021

PROCESSO DISCIPLINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS OU PEÇAS EM PROCESSO JUDICIAL MANTIDO ENTRE AS MESMAS PARTES – POSSIBILIDADE – CARATER EXCEPCIONAL.

E-5.513/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RENÚNCIA A MANDATO – CONHECIMENTO - CLIENTE QUE DEIXA DE MANTER CONTATO COM O ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU AO ÚLTIMO QUE TENHA SIDO INFORMADO AO ADVOGADO – CONTINUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES À ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

E-5.511/2021

PRÁTICAS OU EVENTO DE CUNHO ACADÊMICO DISSOCIADO DA ADVOCACIA.

E-5.510/2021

PUBLICIDADE – ADVOGADO – PETIÇÃO JUDICIAL – MENÇÃO A CARGO DA OAB – VEDAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICDADE – LIMITES E DEVERES ÉTICOS.

E-5.508/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONCOMITANTE – ADVOGADO E LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES – RESPEITO AOS LIMITES ÉTICOS – CONFLITO DE INTERESSE – SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO INDEVIDA – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

E-5.500/2021

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – CONFLITO DE INTERESSES – LIMITES ÉTICOS.

E-5.498/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONJUNTA COM ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADVOCACIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 35º. e 39º. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E 34º, IV, DO ESTATUTO DA OAB.

E-5.497/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – ARTIGO 10º, I, DO ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB - PETICIONAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA.

E-5.495/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – CONTRATO – SUBSTABELECIMENTO E RENÚNCIA – DIREITO POTESTATIVO.

E-5.494/2021

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO – LIMITES ÉTICOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO.

E-5.493/2021

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – INSCRIÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

E-5.543/2021

ADVOGADO QUE OCUPA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA – PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DIRETIVO DA OAB SIMULTANEAMENTE – POSSIBILIDADE A DEPENDER DOS PODERES EXERCIDOS.

E-5.502/2021

ADVOGADO EMPREGADO – NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ARQUIVO PESSOAL, DE DOCUMENTOS JURÍDICOS CRIADOS E UTILIZADOS PELO ADVOGADO EMPREGADO NO DIA A DIA DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (COMO, POR EXEMPLO, MINUTAS DE PEÇAS PROCESSUAIS, CONSULTAS, PARECERES, DENTRE OUTROS), MESMO APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR.

E-5.443/2020

ATUAÇÃO DE EMPRESAS JUNIOR DE DIREITO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PRATIQUEM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO PREVISTAS NO ART. 1º DO EOAB. ILEGALIDADE DE ATUAÇÃO BEM COMO DE QUALQUER FORMA DE PUBLICIDADE VEICULADA POR TAIS ENTIDADES RELATIVA A ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA.

E-5.458/2020

ADVOCACIA E ATIVIDADE ASSOCIATIVA - PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS QUE PRETENDE SER CONSTITUÍDO COMO SEU ADVOGADO – LIMITAÇÕES ÉTICAS – CONFLITO DE INTERESSES.

E-5.460/2020

CRIAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE – DIVULGAÇÃO DE EMAIL INSTITUCIONAL DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EM SITE INSTITUCIONAL DO ESCRITÓRIO.

E-5.465/2020

PUBLICIDADE- DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CRIAÇÃO DE SITES, PÁGINAS DO FACEBOOK, MÍDIAS DIGITAIS - ORIENTAÇÃO EM TESE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS.

E-5.466/2020

CARTÃO DE VISITA – DIVULGAÇÃO DO NOME E DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESCRITÓRIO EM CONJUNTO COM O DO ADVOGADO – VEDAÇÃO.

E-5.469/2020

MANDATO JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES EM AUTOS FINDOS, NOS QUAIS ESTES HAVIAM SIDO REPRESENTADOS POR OUTRO PROCURADOR - DESCABIMENTO DE REVOGAÇÃO - CASO DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELO NOVO ADVOGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-5.473/2020

SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS OU DE UTILIZAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS PARA EXERCER A ADVOCACIA EM FAVOR DE SEUS CLIENTES – ADVOGADOS QUE ATUEM EM NOME DE CLIENTES CAPTADOS POR SEU EMPREGADOR OU CONTRATANTE INCIDEM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

E-5.479/2020

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES DO ADVOGADO – DIREITO DE OPÇÃO – SIGILO PROFISSIONAL.

E-5.488/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS. EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA EM CARÁTER CONJUNTO COM A ADVOCACIA.

E-5.492/2021

ADVOGADO COM INTENÇÃO DE CANCELAR SUA INSCRIÇÃO NA OAB. OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS PODERES RECEBIDOS NOS AUTOS DE PROCESSOS EM TRÂMITE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A PRÁTICA DA ADVOCACIA.

E-5.496/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

E-5.499/2021

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – PARÂMETRO – POSSIBILIDADE.

E-5.503/2021

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – AUDIÊNCIA VIRTUAL – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA.

E-5.504/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO - ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO.

E-5.505/2021

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AMBOS ADVOGADOS CONTRATADOS E PAGOS PELO EMPREGADOR – “CASADINHA” – CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA.

E-5.506/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO EM CONJUNTO COM ADVOGADO EM ATOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PRIVATIVOS AOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.487/2020

CONSULTA ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADVOGADO – SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MUNICÍPIO – CARGO DE DIREÇÃO JURÍDICO –INEQUÍVOCO PODER DE DIREÇÃO E DECISÃO – INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ARTIGO 28, III E 29 DA LEI 8906/1994 – PRECEDENTES – PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS – ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL.

E-5.412/2020

PUBLICIDADE – SITE – COMPARTILHAMENTO DO MESMO SITE POR ADVOGADOS DISTINTOS, EMBORA COM ESCRITÓRIOS VIZINHOS OU NO MESMO EDIFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/2000 CFOAB.

E-5.417/2020

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – INSCRIÇÃO PRINCIPAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 10, § 2º DO ART. 10 DO EAOAB.

E-5.423/2020

CONSULTA DE BACHAREL EM DIREITO NÃO ADVOGADO QUANTO À DENOMINAÇÃO DE SEU CARGO EM EMPREGO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

E-5.434/2020

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO.

E-5.463/2020

HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE.

E-5.472/2020

PUBLICIDADE – INTERNET – WHATSAPP - CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE.

E-5.475/2020

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM REVISTA – DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE VISITAS – PANFLETOS – LIMITES ÉTICOS.

E-5.477/2020

CONSULTA REALIZADA POR BACHAREL EM DIREITO NÃO INSCRITA NA OAB. MATÉRIA ALHEIA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. QUESTÕES CONCRETAS E INOPORTUNAS. NÃO CONHECIMENTO.

E-5.478/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE ADVOGADO – INSTITUTO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSTITUTO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROFISSIONAL.

E-5.480/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS A FAMILIARES, AMIGOS E VIZINHOS – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E EVENTUAL – INTERESSE PRÓPRIO - VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

E-5.482/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS –ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS – NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

E-5.486/2020

ADVOGADO QUE EXERCE CARGO DE DIRETOR DE SUBSEÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO PARA TRABALHAR COMO DELEGADO DE PARTIDO OU DE COLIGAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

E-5.489/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS.

E-5.490/2021

PARCERIA ENTRE ADVOGADO E CARTÃO DE DESCONTO – CAUSA DE CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA COM AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE.

E-5.501/2021

CARTÃO DE VISITA E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE.

E-5.514/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO – MERA DENOMINAÇÃO DO CARGO NÃO ENSEJA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE ADVOGAR – ANÁLISE DE PODER DECISÓRIO.

E-5.559/2021

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREVISÃO DE MULTA NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA A SER SEGUIDA – NÃO CONHECIMENTO.

E-5.560/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – UTILIZAÇÃO DE UM DETERMINADO PRÉDIO COMERCIAL PARA ABRIGAR, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ESCRITÓRIO DE ENGENHARIA – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO ESPAÇO FÍSICO – POSSIBILIDADE DESDE QUE TOMADAS VÁRIAS PROVIDÊNCIAS.

E-5.565/2021

CUSTAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE – ARTIGO 82, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES.

E-5.567/2021

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM CENTRO COMERCIAL OU MALL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

E-5.571/2021

BACHAREL EM DIREITO - VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE TENHA INSCRIÇÃO COMO COMO ESTAGIÁRIO JUNTO A OAB.

E-5.572/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO PROCESSUAL DE TESTEMUNHA EM OUTRO CASO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE OU VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL APTOS A CONFIGURAR INFRAÇÃO ÉTICA.

E-5.577/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE DIVORCIANDO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E DE INVENTARIANTE DE INVENTÁRIO TENDO EX-ADVERSO COMO BENEFÍCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE EM CASO DE ANTAGONISMO ENTRE O INVENTARIANTE E O EX ADVERSO, BENEFICIÁRIO DO INVENTÁRIO E EM CASO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO PARA REPRESNTAR O EX ADVERSO NO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE NO CASO DE DIVORCIO CONSENSUAL - RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO.

E-5.578/2021

ADVOCACIA PRO BONO – REQUISITOS E LIMITES.

E-5.579/2021

COMPRA DE CRÉDITO POR ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFLITO DE INTERESSES – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.

E-5.580/2021

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PARA PRESTAR CONSULTOIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A POPULAÇÃO CARENTE – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA – ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE POR ALUNOS DO CURSO DE DIREITO E INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA RESOLVER CASOS IDENTIFICADOS PELOS MESMOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA.