E-5.493/2021


PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA A CARGO ELETIVO – INSCRIÇÃO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

O advogado, quando em campanha política deve observar a legislação específica que rege a propaganda eleitoral. Embora não esteja no exercício da advocacia, ao pretender inscrever sua formação profissional no material de publicidade de campanha, fica sujeito à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação. Vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela. Publicidade informativa é objetiva, apresenta apenas fatos, não veicula juízos e opiniões. Viabilidade, respeitadas as normas específicas de propaganda eleitoral, se o material de campanha do advogado trouxer inscrita sua formação profissional, em caráter eminentemente informativo, dissociada de adjetivações, titulações e supostas virtudes. Eventual materialização de infração ética somente poderão ser aferidos no caso concreto, cabendo ao advogado, portanto, a cautela, a sobriedade, a discrição e a moderação ínsitos à profissão por ocasião da preparação e divulgação de material de campanha a cargo eletivo. Proc. E-5.493/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. SIMONE APARECIDA GASTALDELO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Advogado inscrito na Subseção da OAB de (...) indaga a esta Turma Deontológica se poderia incluir, nos santinhos de sua possível candidatura a vereador, as inscrições de “advogado há 34 anos, conciliador do CEJUSC desde a inauguração”.

Não obstante já findo o pleito eleitoral, no qual aparentemente o consulente não chegou efetivamente a se candidatar, é possível extrair da consulta relevante questão ético-disciplinar em tese, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

O advogado, quando em campanha política, não é demais dizer, deve observar a legislação específica que rege a propaganda eleitoral. E, embora não esteja no exercício da advocacia, ao pretender inscrever sua formação profissional no material de publicidade de campanha, fica sujeito à observância das normas pertinentes à publicidade da profissão, constantes do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Nesse sentido, incidem os princípios da moderação e da discrição, além do caráter eminentemente informativo da divulgação, esta que não pode ser feita em conjunto com outra atividade, conforme reza o artigo 28, do CED[1].

Prossegue o referido diploma delineando, em seus artigos 29 a 30, características e limites da publicidade profissional, com ênfase para a finalidade de vedação à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela[2].

Nesse sentido, a Consulta E-3.652/2008, não sem divergência, concluiu pela impossibilidade da “utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política.” Eis a ementa:

PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR EM PROPAGANDA POLÍTICA - LIMITES ÉTICOS. É desaconselhável a quem não possuir titulação acadêmica, a utilização do título de doutor de forma pessoal exacerbada e em publicidade. Não deverá, porém, recusar tal tratamento honorífico quando dirigido por terceiro, em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à advocacia. É vedada a utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política. O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. É vedada a referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral para não caracterizar, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e da discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Precedentes: E-1815/98, E-2067/99 e E-3.221/05.
Proc. E-3.652/2008 - v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, contra o voto do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Há outros precedentes, também restringindo a associação da divulgação da advocacia à campanha eleitoral:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO ELETIVO - CAMPANHA – PROVIDÊNCIAS. Advogado que pretende lançar candidatura pessoal ao cargo de prefeito ou vice-prefeito não precisa comunicar o fato à OAB, salvo se eleito, podendo exercer a advocacia durante a campanha. A publicidade do candidato deve referir-se apenas à sua campanha, sem alusão ao exercício da profissão de advogado. A utilização da "net-work" de advogado na campanha constitui matéria da competência da Justiça Eleitoral. Proc. E-1.881/99, v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI

PUBLICIDADE - ADVOGADO EM CAMPANHA POLÍTICA - USO DO SLOGAN -ADVOGADO DO POVO - VEDAÇÃO - USO DE ADESIVO APENAS COM O NOME DO CANDIDATO - IMPERTINÊNCIA COM A PROFISSÃO E AS REGRAS ÉTICAS QUE A DISCIPLINAM. O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, destarte devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. A referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral fica vedada para que não se caracterize, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Proc. E-2.067/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

A consulta em questão, entretanto, não se refere à divulgação da advocacia como objeto principal, mas sim à campanha eleitoral. É bem verdade que isto não impede que a campanha eleitoral acabe por fazer propaganda da atividade profissional do candidato, invertendo-se o protagonismo da divulgação.

Mas essa não seria a materialização da(s) infração(ôes) ético-disciplinar(es) mencionada(s)? Ou seja, em razão do potencial de infração, impede-se o caráter informativo, previsto na norma?

É dizer, ficaria o candidato impedido de divulgar publicamente sua formação profissional? Esta não é uma informação relevante para os eleitores (e não necessariamente clientela)?

Ouso entender que essa não me parece a melhor interpretação para as normas pertinentes à publicidade na advocacia, quando aplicáveis a advogados candidatos a cargos eletivos. Se há possibilidade de publicidade informativa na advocacia, não seria possível transpor esse conceito para os candidatos a cargos eletivos? Evidente que não ficariam autorizados à propaganda de seus feitos e talentos, tampouco de adjetivar sua atuação. Publicidade informativa é objetiva, apresenta apenas fatos, não veicula juízos e opiniões.

Tampouco me parece que haja divulgação conjunta de atividades profissionais, o que seria vedado pelo já mencionado artigo 28 do CED. A candidatura a cargo eletivo não pode ser considerada propriamente uma atividade profissional, ainda que seja reiterada em alguns casos.

Na mesma linha, a publicidade eleitoral, na qual se insere a impressão e distribuição de santinhos, tem por finalidade levar os eleitores a conhecer determinado candidato.  Assim, o candidato busca votos, através do convencimento do eleitor. A eficácia da estratégia de distribuição de santinhos não cabe a esta Turma avaliar, mas creio que o presente entendimento possa se aplicar a outros meios de divulgação da candidatura. 

Nesse sentido, respeitadas as normas específicas de propaganda eleitoral, se o material de campanha do advogado trouxer inscrita sua formação profissional, em caráter eminentemente informativo, dissociada de adjetivações, titulações e supostas virtudes, não vislumbro óbice ético.

A atividade de conciliador do CEJUSC mencionada pelo consulente, não é privativa de advogado, de modo que não caberia a esta Turma dela tratar de eventual impedimento. Não obstante, está a parecer que sua divulgação se presta mais a enaltecer a atuação profissional do advogado, o que excederia os limites da publicidade informativa de que se falou acima.

O potencial lesivo e eventual materialização de infração ética somente poderão ser aferidos no caso concreto, cabendo ao advogado, portanto, a cautela, a sobriedade, a discrição e a moderação ínsitos à profissão por ocasião da preparação e divulgação de material de campanha a cargo eletivo.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.

 


[1] Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

[2] Cf. artigos 5º e 7º do CED.