E-5.524/2021


ORIENTAÇÃO JURÍDICA – ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – ATIVIDADE EXERCIDA POR NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

As atividades de orientação jurídica são privativas da advocacia (artigo 1º, II, do EAOAB) e, se praticadas por não inscritos na OAB, são nulas (artigo 4º do EAOAB) e constituem exercício ilegal da profissão (artigo 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Precedentes. Proc. E-5.524/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica formulando as seguintes perguntas:

  1. “Gostaria de saber se quem faz orientação jurídica sem ser advogado e sem cobrar consulta, se é exercício ilegal da advocacia”;
  2. “Se for sobre legislação estrangeira (cidadanias estrangeiras) e também não sendo advogado estrangeiro inscrito como consultor de direito estrangeiro inscrito na OAB também estão violando a advocacia, não?”;
  3. “Gostaria de saber se grupos em redes sociais que prestam orientação jurídica gratuita (tiram dúvidas) sobre direito de cidadania brasileira ou estrangeira sem serem advogados, também violam a advocacia?”.


Parecer:

Conheço da consulta, que traz questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

As três hipóteses levantadas pelo Consulente envolvem a atividade de orientação jurídica por não inscritos na Ordem dos Advogados (OAB).

Entendo que a atividade de orientação jurídica nada mais é do que uma consulta jurídica, seja ela feita por parecer escrito ou oral, envolvendo a interpretação e aplicação de legislação e demais fontes de direito sobre determinado tema.

As atividades de “consultoria, assessoria e direção jurídicas” são privativas da advocacia, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e atos privativos da advocacia praticados por não inscritos na OAB são nulos e constituem exercício ilegal da profissão, como dispõem, respectivamente, o artigo 4º do EAOAB e o artigo 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Para além disso, a prática de atos próprios e exclusivos da advocacia por não advogados constitui contravenção penal, conforme artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688/41.

Ou seja, qualquer atividade de orientação/consulta jurídica deverá ser praticada apenas por advogado assim habilitado.

Essa Turma Deontológica já enfrentou a temática anteriormente:

ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA - ALCANCE E EXTENSÃO DO ARTIGO 1º, II DO ESTATUTO DA OAB - ATIVIDADES POSTULATÓRIAS PERANTE O JUDICIÁRIO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, E DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÕES JURÍDICAS - PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PERANTE ENTES PÚBLICOS POR NÃO ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE. A certificação de regularidade nos aspectos jurídicos deságua na amplitude do inciso II do referido artigo 1º do Estatuto, a saber, atividades de consultoria e assessoria jurídica, especialmente a primeira. A princípio, as hipóteses constantes do artigo 1º do Estatuto não se exaurem, devendo ser interpretadas como "numerus apertus" acompanhando a evolução da realidade social e na necessidade de ampliar as atividades jurídicas, tanto no plano contencioso quanto no consultivo, para atender tais demandas. Pode-se entender consulta jurídica, a ocorrer na hipótese epigrafada, como atividade de orientação através de parecer, escrito ou oral, consistente na interpretação e aplicação de legislação, doutrina e jurisprudência e demais fontes de direito sobre determinado tema, proferido por advogado habilitado para tal. O advogado, ao responder consulta, utiliza-se de seus conhecimentos jurídicos e experiência para interpretar as normas aplicáveis às questões apresentadas, tornando-se responsável pelas orientações proferidas, conforme dispõe os artigos 32 do Estatuto, 2º, VII do Código de Ética, 927 c.c. 186 do Código Civil entre outros dispositivos correlatos, tanto na normatização interna, quanto de direito positivo, sendo portanto responsável por seus atos perante o cliente consulente. Com a vênia devida, entendemos que a prática de ato próprio da Advocacia, face sua especificidade no domínio da arte e ofício da ciência jurídica por não inscritos na Ordem dos Advogados, mesmo que estes estejam altamente qualificados em suas áreas próprias de atuação, "in casu", serviço social, afigura uma temeridade instá-los a "certificar regularidade nos aspectos jurídicos", atividade privativa dos advogados. Falta-lhes conhecimento técnico, específico, para tal. Conforme previsão legal, a prática de atos próprios e exclusivos da advocacia por não advogados constitui contravenção penal conforme artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688/41. Face tais premissas, conclui-se quanto à impossibilidade de não advogados responderem consultas sobre regularidade nos aspectos jurídicos de organizações da sociedade civil para fins de credenciamento à concorrência de convênios e parcerias com o Poder Público. Proc. E-5.107/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Sendo assim, entende este Relator que todas as hipóteses levantadas pelo Consulente, que tratam da atividade de orientação jurídica por não inscritos na OAB, configuram exercício ilegal da advocacia, nos termos das normas aplicáveis.

É o parecer que submeto aos meus pares.